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19.04.2021
Decreto n.º 7/2021 - DR n.º 74-A/2021, Série I de 17.04.2021
Regulamenta o estado de emergência a partir de 19.04.2021
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19.04.2021
Decreto Regulamentar n.º 2/2021 - DR n.º 75/2021, Série I de 19.04.2021
Profissionais da pesca: regime especial de contabilização do tempo de serviço para reforma
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19.04.2021
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A- DR n.º 75/2021, Série I de 19.04.2021
Alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente
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17.04.2021
Decreto n.º 6-A/2021- DR n.º 73/2021, 2º Supl, Série I de 15.04.2021
Regulamenta o estado de emergência de 16 a 18 de abril
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16.04.2021
Portaria n.º 85/2021 - DR n.º 74/2021, Série I de 16.04.2021
Alterações ao apoio aos trabalhadores e empresas: atividades do turismo e cultura
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15.04.2021
Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 - DR n.º 72/2021, 1º Supl, Série I de 14.04.2021
Renova a declaração do estado de emergência
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15.04.2021
Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2021 - JORAA n.º 54, de 14.04.2021
Regulamento dos apoios regionais à familia
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15.04.2021
Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2021 - JORAA n.º 54, de 14.04.2021
Apoio extraordinário e transitório para IPSS e Misericórdias dos Açores
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13.04.2021
Decreto-Lei n.º 26-B/2021 - DR n.º 71/2021, 1º Supl, Série I de 13.04.2021
COVID-19: define natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia
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13.04.2021
Decreto-Lei n.º 26-C/2021 - DR n.º 71/2021, 1º Supl, Série I de 13.04.2021
Regulamenta apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador
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08.04.2021
Lei n.º 18/2021 - DR n.º 68/2021, Série I de 08.04.2021
Regime jurídico de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços
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08.04.2021
Lei n.º 19/2021 - DR n.º 68/2021, Série I de 08.04.2021
Acumulação de prestações por incapacidade permanente com parcela da remuneração
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07.04.2021
Lei n.º 15/2021 - DR n.º 67/2021, Série I de 07.04.2021
Altera mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
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07.04.2021
Lei n.º 16/2021 - DR n.º 67/2021, Série I de 07.04.2021
Altera apoios no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
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07.04.2021
Lei n.º 17/2021 - DR n.º 67/2021, Série I de 07.04.2021
Altera os mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde
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07.04.2021
Portaria n.º 80/2021 - DR n.º 67/2021, Série I de 07.04.2021
Regulamenta pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida
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07.04.2021
Deliberação n.º 346/2021 - DR n.º 67/2021, Série II de 07.04.2021
Altera organização interna da Unidade de Contribuintes Estratégicos da Segurança Social
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06.04.2021
Lei n.º 13-B/2021 - DR n.º 65/2021, 2º Supl, Série I de 05.04.2021
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da COVID-19
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06.04.2021
Lei n.º 14/2021 - DR n.º 66/2021, Série I de 06.04.2021
Regime transitório para atestado médico de incapacidade multiúso (doentes oncológicos)
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05.04.2021
Decreto n.º 6/2021 - DR n.º 64-A/2021, Série I de 03.04.2021
Regulamenta o estado de emergência a partir de 05.04.2021
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31.03.2021
Portaria n.º 74/2021 - DR n.º 63/2021, Série I de 31.03.2021
Extensão das alterações do contrato coletivo entre APCOR e SINDCES/UGT
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31.03.2021
Portaria n.º 75/2021 - DR n.º 63/2021, Série I de 31.03.2021
Extensão das alterações do contrato coletivo entre SETAAB e Assoc. Regantes do Vale do Sorraia
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31.03.2021
Decreto-Lei n.º 25-A/2021 - DR n.º 62/2021, 1º Supl, Série I de 30.03.2021
Prorroga regime excecional de reorganização do trabalho
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30.03.2021
Resolução da ALRAA n.º 16/2021/A - DR n.º 62/2021, Série I de 30.03.2021
Recomenda moratórias para contribuições dos TI e ENI
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29.03.2021
Despacho n.º 3379/2021 - DR n.º 61/2021, Série II de 29.03.2021
Reforço do Programa Adaptar Social +
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26.03.2021
Decreto-Lei n.º 24/2021 - DR n.º 60/2021, Série I de 26.03.2021
Regime excecional de obrigações e dívidas fiscais e contribuições à Segurança Social
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26.03.2021
Portaria n.º 70/2021 - DR n.º 60/2021, Série I de 26.03.2021
Condições do edificado para Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão
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25.03.2021
Portaria n.º 69-A/2021 - DR n.º 58/2021, 2º Supl, Série I de 24.03.2021
Altera Regulamento do Programa APOIAR
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24.03.2021
Portaria n.º 68/2021 - DR n.º 58/2021, Série I de 24.03.2021
Percentagens do mecanismo de correção cambial
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24.03.2021
Portaria n.º 69/2021 - DR n.º 58/2021, Série I de 24.03.2021
COVID-19: atribuição de subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia
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18.03.2021
Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - DR n.º 53/2021, 1º Supl, Série I de 17.03.2021
COVID-19: altera várias medidas extraordinárias
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18.03.2021
Portaria n.º 67-A/2021 - DR n.º 53/2021, 1º Supl, Série I de 17.03.2021
Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia
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17.03.2021
Portaria n.º 63/2021 - DR n.º 53/2021, Série I de 17.03.2021
Transferência do atendimento e acompanhamento social para as câmaras municipais
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17.03.2021
Portaria n.º 65/2021- DR n.º 53/2021, Série I de 17.03.2021
Transição dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais
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17.03.2021
Portaria n.º 66/2021- DR n.º 53/2021, Série I de 17.03.2021
Transferência de competência da criação das cartas sociais municipais e supramunicipais
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16.03.2021
Portaria n.º 94/2021 - JORAM n.º 47, Supl, de 15.03.2021
Suspensão do pagamento de planos prestacionais (segurança Social)
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16.03.2021
Resolução n.º 158/2021 - JORAM n.º 46, 3º Supl, de 12.03.2021
Prorroga medidas relativas á pandemia de COVID-19
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15.03.2021
Decreto n.º 4/2021 - DR n.º 50-A/2021, Série I de 13.03.2021
Regulamentação do estado de emergência
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15.03.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 - DR n.º 50-A/2021, Série I de 13.03.2021
Estratégia de levantamento de medidas de confinamento
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15.03.2021
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/M - DR n.º 51/2021, Série I de 15.03.2021
Retribuição Mínima Mensal Garantida da Madeira 2021
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