Decreto-Lei n.º 109-G/2021 - DR n.º 238/2021, 1º Supl, Série I de 10.12.2021

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Decreto-Lei n.º 109-G/2021 - DR n.º 238/2021, 1º Supl, Série I de 10.12.2021

13.12.2021

Transpõe parcialmente Diretiva relativa à defesa dos consumidores

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