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Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação(...)

14.08.2019

Decreto-Lei n.º 109/2019 - DR n.º 155/2019, Série I de 14.08.2019

Procedimentos de comunicação de realização de vendas em saldo ou liquidação

13.08.2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019 - DR n.º 153, Série I, de 12.08.2019

Reconhecimento da necessidade de requisição civil

13.08.2019

Portaria n.º 255-A/2019 - DR n.º 153, Série I, de 12.08.2019

Efetiva a requisição civil de forma gradual e faseada

13.08.2019

Portaria n.º 255-B/2019 - DR n.º 153, Série I, de 12.08.2019

Intervenção das Forças Armadas na requisição civil

12.08.2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2019 - DR n.º 152/2019, 1º Supl, Série I de 09.08.2019

Declara a situação de crise energética

12.08.2019

Despacho n.º 7130-C/2019 - DR n.º 152/2019, 2º Supl, Série II de 09.08.2019

Combustíveis: declaração de Situação de Alerta entre 9 e 21 de agosto

12.08.2019

Despacho n.º 7130-D/2019 - DR n.º 152/2019, 2º Supl, Série II de 09.08.2019

Combustíveis: uso de câmaras de vídeo portáteis pela GNR e pela PSP

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