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28.11.2023
Diretiva (UE) 2023/2673 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2023/2673, 28.11.2023
Altera contratos de serviços financeiros celebrados à distância (direitos dos consumidores)
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24.11.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/2627 da Comissão, JO L, 2023/2627, 24.11.2023
Inscrição no registo das denominações de origem protegidas [Manteiga dos Açores (DOP)]
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22.11.2023
Portaria n.º 384/2023 - DR n.º 226/2023, Série I de 22.11.2023
Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores
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17.11.2023
Decreto-Lei n.º 104/2023 - DR n.º 223/2023, Série I de 17.11.2023
Altera financiamento da tarifa social
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15.11.2023
Portaria n.º 374/2023 - DR n.º 221/2023, Série I de 15.11.2023
Regulamento do Controlo da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados
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15.11.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/2512 da Comissão, JO L, 2023/2512, 15.11.2023
Inscrição no registo indicações geográficas protegidas: Requeijão da Madeira (IGP)
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13.11.2023
Despacho n.º 11527/2023 - DR n.º 219/2023, Série II de 13.11.2023
Autoriza criação do Centro de Arbitragem Marítima de Lisboa (CAM)
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08.11.2023
Retificação do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2023/90080, 08.11.2023
Retificação: Lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)
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06.11.2023
Aviso n.º 21280/2023 - DR n.º 214/2023, Série II de 06.11.2023
Denominação de origem (DO) «Alentejo»: definição de excedente
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31.10.2023
Lei n.º 60/2023 - DR n.º 211/2023, Série I de 31.10.2023
Autoriza transposição Diretiva relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
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30.10.2023
Diretiva (UE) 2023/2225 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2023/2225, 30.10.2023
Contratos de crédito aos consumidores (nova Diretiva do Crédito aos Consumidores)
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27.10.2023
Portaria n.º 320/2023 - DR n.º 209/2023, Série I de 27.10.2023
Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos
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27.10.2023
Portaria n.º 321/2023 - DR n.º 209/2023, Série I de 27.10.2023
Novo Boletim de Alojamento e registo de estabelecimentos hoteleiros (controlo de estrangeiros)
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27.10.2023
Regulamento (UE) 2023/2419 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2023/2419, 27.10.2023
Rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia
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26.10.2023
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2023/A - DR n.º 208/2023, Série I de 26.10.2023
Regulamenta ecotaxa marítima regional
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23.10.2023
Portaria n.º 316/2023 - DR n.º 205/2023, Série I de 23.10.2023
Regulamento do jogo Eurosorteio
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20.10.2023
Decreto-Lei n.º 98/2023 - DR n.º 204/2023, Série I de 20.10.2023
Cria o jogo social «Eurosorteio» a explorar pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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18.10.2023
Portaria n.º 94/2023 - JORAA n.º 134, I Série, de 18.10.2023
Regulamento de apoios a entidades participantes em eventos desportivos com relevância turística
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18.10.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/2173 da Comissão, JO L, 2023/2173, 17.10.2023
Confere proteção à denominação Terras de Cister (IGP)
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18.10.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/2179 da Comissão, JO L, 2023/2179, 17.10.2023
Altera caderno de especificações da Beira Interior (DOP)
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18.10.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/2182 da Comissão, JO L, 2023/2182, 17.10.2023
Confere proteção à denominação Terras do Dão (IGP)
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13.10.2023
Regulamento n.º 1087/2023 - DR n.º 199/2023, Série II de 13.10.2023
Regulamento do Prémio Nacional da Igualdade de Género no Desporto - «Desporto + Igual»
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06.10.2023
Lei n.º 56/2023 - DR n.º 194/2023, Série I de 06.10.2023
Aprovação de medidas no âmbito da habitação (alterações legislativas)
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27.09.2023
Portaria n.º 797/2023 - JORAM n.º 177, I Série, 2º Supl, de 26.09.2023
Calendário para a época venatória 2023-2024
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22.09.2023
Portaria n.º 288/2023 DR n.º 185/2023, Série I de 22.09.2023
Altera Regulamento do Jogo Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial
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22.09.2023
Decisão (UE) 2023/1809 da Comissão, JO L 234 de 22.9.2023
Critérios para rótulo ecológico UE: produtos de higiene absorventes e copos menstruais reutilizáveis
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04.09.2023
Decreto-Lei n.º 79/2023 - DR n.º 171/2023, Série I de 04.09.2023
Cria a Museus e Monumentos de Portugal, EPE
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04.09.2023
Aviso n.º 16855/2023 - DR n.º 171/2023, Série II de 04.09.2023
Município de Braga: Regulamento «Lojas com História» e «Oficinas com História»
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28.08.2023
Despacho n.º 8668/2023 - DR n.º 166/2023, Série II de 28.08.2023
Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: taxas pelos serviços de fiscalização
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22.08.2023
Lei n.º 48/2023 - DR n.º 162/2023, Série I de 22.08.2023
Regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
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21.08.2023
Decreto-Lei n.º 69/2023 - DR n.º 161/2023, Série I de 21.08.2023
Regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano
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17.08.2023
Açores: Portaria n.º 73/2023 de 17.08.2023
Apoios a atletas formados nos Açores
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16.08.2023
Açores: Portaria n.º 72/2023, de 16.08.2023
Desporto: comparticipação financeira no âmbito de atividade competitiva internacional
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11.08.2023
Decreto n.º 22/2023 - DR n.º 156/2023, Série I de 11.08.2023
Acordo Portugal/São Tomé e Príncipe de Cooperação no domínio do Turismo: aprovação
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11.08.2023
Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2023 - JORAA n.º 100, I Série, de 09.08.2023
Plano Estratégico e de Marketing para o Turismo dos Açores (PEMTA2030)
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10.08.2023
Lei n.º 40/2023 - DR n.º 155/2023, Série I de 10.08.2023
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto
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09.08.2023
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A - DR n.º 154/2023, Série I de 09.08.2023
Altera regime de apoio ao movimento associativo desportivo dos Açores
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04.08.2023
Lei n.º 39/2023 - DR n.º 151/2023, Série I de 04.08.2023
Regime jurídico das sociedades desportivas
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04.08.2023
Declaração de Retificação n.º 17/2023 - DR n.º 151/2023, Série I de 04.08.2023
Retificação: acessibilidade de produtos e serviços; avaliação de encargos desproporcionados
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02.08.2023
Portaria n.º 249/2023 - DR n.º 149/2023, Série I de 02.08.2023
Quota mínima obrigatória de música portuguesa na rádio
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