29.01.2021
Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 - DR n.º 19/2021, 1º Supl, Série I de 28.01.2021
Renova a declaração do estado de emergência (31.01.2021 a 14.02.2021)
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Vigora entre 31.01.2021 e 14.02.2021