26.03.2021
Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 - DR n.º 59/2021, 1º Supl, Série I de 25.03.2021
Renova a declaração do estado de emergência (01.04.2021 a 15.04.2021)
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública