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12.01.2021 Projeto do Decreto do Presidente da República, de 12.01.2021
Alteração e renovação do Estado de Emergência
Projeto do Decreto do Presidente da República alterando e renovando o Estado de Emergência, enviado à Assembleia da República.
Carta enviada ao Presidente da Assembleia da República.
- Modifica o estado de emergência a partir de 14.01.2021
- Renova o estado de emergência a partir de 16.01.201 até 30.01.2021
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