Foi renovada a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas em todo o território nacional até 7 de abril.
Nas Regiões Autónomas a lei aplica-se com adaptações mediante decreto do governo regional.
Esta obrigação começou a 28 de outubro de 2020 e termina dia 6 de janeiro. Irá prolongar-se, para já, por mais 90 dias.
Assim, é obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.
O incumprimento do uso de máscara ou viseira constitui contraordenação punível com coima:
- de 100 euros a 500 euros, caso o infrator seja pessoa singular;
- de 1.000 a 10.000 euros, caso o infrator seja pessoa coletiva.
Locais de uso obrigatório
Nos termos das regras atualmente em vigor, que foram já alvo de atualizações, é obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos seguintes locais:
- espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
- edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público;
- estabelecimentos de educação, de ensino e nas creches (nas escolas, o uso de máscara é obrigatório apenas para alunos a partir do 2.º ciclo do básico, independentemente da idade);
- no interior das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos ou similares (a obrigatoriedade é dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável);
- na utilização de transportes coletivos de passageiros;
- nos espaços e vias públicas.
As regras devem fazer-se cumprir pelas pessoas ou entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelos espaços ou estabelecimentos, serviços e edifícios públicos ou meios de transporte.
O uso obrigatório de máscara é dispensado nas seguintes situações:
- no caso de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas: é necessário atestado médico de incapacidade multiúsos ou de declaração médica;
- se a condição clínica da pessoa não se coadunar com o uso de máscaras: necessária declaração médica que o ateste;
- quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar;
- em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar: quando não se encontrem na proximidade de terceiros.
Incumprimento
A fiscalização cabe às forças de segurança e às polícias municipais; prioritariamente, com foco na sensibilização e pedagogia para a importância da máscara quando não seja possível manter a distância social. Em caso de incumprimento, e se os utilizadores insistirem em não usar a máscara, os responsáveis devem informá-los de que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, e informar as autoridades e forças de segurança.
O incumprimento constitui contraordenação sancionada com coima, nos termos do regime contraordenacional vigente previstos para situações de calamidade, contingência e alerta. Subsidiariamente, aplica-se também o regime geral do ilícito de mera ordenação social.
A negligência é também punível, com coimas de montante reduzido para metade.
Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o infrator é sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação. Acresce eventual responsabilidade civil do infrator, nos termos gerais de direito.
Sendo notificado da infração, o infrator pode pagar imediatamente e voluntariamente a coima, pelo valor mínimo. As entidades competentes para processar estas contraordenações são a GNR, a PSP, a Polícia Marítima, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e as Polícias Municipais.
Referências
Lei n.º 75-D/2020 - DR n.º 253/2020, 2º Supl, Série I de 31.12.2020
Lei n.º 62-A/2020 - DR n.º 209/2020, 2º Supl, Série I de 27.10.2020