Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020 - DR n.º 236/2020, 2º Supl, Série I de 04.12.2020

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05.12.2020

Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020 - DR n.º 236/2020, 2º Supl, Série I de 04.12.2020

Autorização da renovação do estado de emergência

Autorização da renovação do estado de emergência

Veja também
	Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 - DR n.º 236/2020, 2º Supl, Série I de 04.12.2020
	Estado de emergência renovado
	Natal e Ano Novo em Portugal continental
	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.06.2021
	Decreto n.º 11/2020 - DR n.º 236-A/2020, Série I de 06.12.2020

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