18.12.2020
Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 - DR n.º 244/2020, 1º Supl, Série I de 17.12.2020
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento em situação de calamidade pública
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Vigora entre 24.12.2020 e 07.01.2021