12.03.2021
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021 - DR n.º 49/2021, 2º Supl, Série I de 11.03.2021
Renova a declaração do estado de emergência (17.03.2021 a 31.03.2021)
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Em vigor de 17.03.2021 a 31.03.2021