07.05.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021 - DR n.º 88/2021, 1º Supl, Série I de 06.05.2021
Altera medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade Em vigor a 07.05.2021