14.06.2021
Lei n.º 36-A/2021 - DR n.º 113/2021, 2º Supl, Série I de 14.06.2021
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Entrada em vigor: 15.06.2021