12.07.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021- DR n.º 132/2021, 1º Supl, Série I de 09.07.2021
Altera medidas aplicáveis a certos municípios no âmbito da situação de calamidade
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Em vigor a 10.07.2021 Efeitos a partir das 15:30 h de 10.07.2021: testagem