12.07.2021
Decreto-Lei n.º 56-C/2021 - DR n.º 132/2021, 1º Supl, Série I de 09.07.2021
Altera regime contraordenacional no âmbito da calamidade, contingência e alerta
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Em vigor a 10.07.2021