23.07.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021 - DR n.º 141/2021, 1º Supl, Série I de 22.07.2021
Altera as medidas aplicáveis aos municípios no âmbito da situação de calamidade
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Em vigor a 23.07.2021