Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 - DR n.º 53/2020, 2º Supl, Série I de 16.03.2020

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Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 - DR n.º 53/2020, 2º Supl, Série I de 16.03.2020

17.03.2020

Retificação: medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica

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