Decreto n.º 2-C/2020 - DR n.º 76/2020, 1º Supl, Série I de 17.04.2020

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Decreto n.º 2-C/2020 - DR n.º 76/2020, 1º Supl, Série I de 17.04.2020

20.04.2020

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

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