Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - DR n.º 123/2020, 2º Supl, Série I de 26.06.2020

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - DR n.º 123/2020, 2º Supl, Série I de 26.06.2020

29.06.2020

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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