04.02.2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026 - DR n.º 23/2026, Supl, Série I de 03.02.2026
Cria linhas de crédito de apoio à reconstrução das zonas afetadas pela «Kristin»
Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Em vigor a 04.02.2026