04.02.2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 - DR n.º 23/2026, Supl, Série I de 03.02.2026
Regime de apoios a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade
Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
Em vigor a 04.02.2026