O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considerou ilegal, por violação do princípio da proporcionalidade, a imposição de serviços mínimos aos professores em greve que obrigue os diretores de turma a recolherem previamente todos os elementos de avaliação dos alunos junto dos professores, incluindo aqueles que pretendiam aderir ao protesto, para permitir a realização das reuniões de avaliação e o lançamento das notas dos alunos.
O caso
No âmbito da greve dos professores às reuniões de avaliação, decretada para os dias 2 a 31 de julho de 2018, o tribunal arbitral decidiu decretar a prestação de serviços mínimos por forma a permitir que fossem realizadas as reuniões de avaliação e lançadas as notas dos alunos.
Fê-lo ordenando que fossem realizados os conselhos de turma das reuniões de avaliação interna final, relativas aos 9.º, 11º e 12.º anos de escolaridade, e que para o efeito o diretor de turma, ou quem o substituísse, procedesse à recolha antecipada junto de todos os professores da turma, incluindo daqueles que pretendessem faltar por causa da greve, de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno que ainda não tivesse nota atribuída, para que pudesse surtir efeito a deliberação a tomar. E que as reuniões dos conselhos de turma pudessem ser realizadas mesmo sem a presença de todos os docentes, ficando as direções obrigadas a assegurar a presença de uma maioria absoluta (50% mais 1) dos professores de cada turma.
Discordando desta decisão, os sindicatos recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa
Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa
O TRL julgou procedente o recurso, revogando o acórdão arbitral, ao decidir que é ilegal, por violação do princípio da proporcionalidade, a imposição de serviços mínimos aos professores em greve que obrigue os diretores de turma a recolherem previamente todos os elementos de avaliação dos alunos junto dos professores, incluindo aqueles que pretendiam aderir ao protesto, para permitir a realização das reuniões de avaliação e o lançamento das notas dos alunos.
Entendeu o TRL que ao impor-se essa obrigação está a esvaziar-se e a descaracterizar-se por completo o direito de greve, na medida em que todos os docentes ficam obrigados a fornecer antecipadamente elementos de avaliação aos diretores de turma, durante o período de greve. Ou seja, nenhum docente pode fazer greve. Situação que não configura serviços mínimos, mas sim uma verdadeira imposição de serviços máximos.
Embora os elementos de avaliação resultem de um trabalho prévio dos docentes, a realizar como trabalho individual na sua componente não letiva, antes da reunião de avaliação, o resultado dessa avaliação apenas é decidido no conselho de turma.
Ora, sendo o conselho de turma o local próprio para efetuar a avaliação, se se obrigam todos os professores a entregar as suas propostas antes da reunião deste órgão e se a greve é decretada à atividade de avaliação, é óbvio que, com a medida em causa, se cerceia o direito a dela participar, impondo-se a quem quiser aderir o cumprimento de uma obrigação antecipada, necessariamente, em período de greve.
Uma vez que o direito de greve só pode ser sacrificado no mínimo indispensável para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, essa obrigação de prestar serviços mínimos só se constitui se não houver outra forma de satisfazer as necessidades reconhecidamente impreteríveis. O que não acontece no caso, no qual, concluiu o TRL, se verificou uma compressão injustificada do direito à greve, a favor do direito à educação.
Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1572/18.9YRLSB.L1-4, de 17 de outubro de 2018
Lei n.º 35/2014, de 20/06, artigos 394.º e 397.º
Código do Trabalho, artigo 536.º n.º 1
Constituição da República Portuguesa, artigo 18.º n.º 2