O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que os passageiros que têm o direito de se dirigir ao seu operador turístico para obter o reembolso dos seus bilhetes de avião não podem pedir o reembolso desses bilhetes também junto da transportadora aérea.
O caso
Em março de 2015, três pessoas, no âmbito de uma viagem organizada por uma agência de viagens com sede nos Países Baixos, reservaram voos de ida e volta entre Eelde, nos Países Baixos, e Corfu, na Grécia. No entanto, alguns dias antes da data de partida acordada, a agência de viagens informou os três passageiros de que a sua viagem fora anulada. Tudo porque a transportadora aérea que devia assegurar os voos decidira, devido à impossibilidade de obter o preço previamente acordado com a agência de viagens, deixar de assegurar voos com destino a Corfu e provenientes dessa ilha. Em agosto de 2016, foi declarada a insolvência da agência de viagens, que assim não reembolsou o preço dos bilhetes de avião aos três passageiros.
Estes recorreram a tribunal o qual condenou a transportadora aérea a pagar-lhes uma indemnização fixa pelo cancelamento do voo, sem no entanto se pronunciar sobre o pedido que os mesmos tinham também formulado de reembolso dos bilhetes de avião, antes submetendo esta questão ao TJUE, para saber se o mesmo era ou não viável.
Apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia
O TJUE decidiu que os passageiros que têm o direito de se dirigir ao seu operador turístico para obter o reembolso dos seus bilhetes de avião não podem pedir o reembolso desses bilhetes também junto da transportadora aérea.
Segundo o TJUE, esse cúmulo seria suscetível de conduzir a uma proteção excessiva e injustificada dos passageiros em detrimento da transportadora aérea.
A simples existência de um direito ao reembolso, decorrente da Diretiva relativa às viagens organizadas, é suficiente para excluir que um passageiro cujo voo faça parte de uma viagem organizada possa reclamar o reembolso do seu bilhete junto da transportadora aérea, ao abrigo do Regulamento relativo aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos,
Embora não tenha pretendido excluir totalmente do âmbito de aplicação do Regulamento relativo aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos os passageiros cujo voo faça parte de uma viagem organizada, o legislador da União pretendeu manter, em relação aos mesmos, os efeitos do sistema considerado suficientemente protetor que tinha sido anteriormente instituído pela Diretiva relativa às viagens organizadas.
Daqui resulta que os direitos ao reembolso do bilhete, ao abrigo, respetivamente, do regulamento e da diretiva, não são cumuláveis, pois caso contrário verificar-se-ia a uma proteção excessiva e injustificada do passageiro em detrimento da transportadora aérea, correndo esta última o risco de ter de assumir parcialmente a responsabilidade que incumbe ao operador turístico perante os seus clientes.
Conclusão que se impõe mesmo quando o operador turístico esteja financeiramente impossibilitado de reembolsar o bilhete e de não tenha tomado nenhuma medida para garantir esse reembolso. Neste âmbito, a diretiva prevê, nomeadamente, que o operador turístico deve comprovar possuir garantias suficientes para assegurar, em caso de insolvência ou de falência, o reembolso dos fundos depositados.
Se a legislação nacional não garantir efetivamente aos passageiros o reembolso de todos os montantes que tenham entregue em caso de insolvência do operador turístico, pode sempre o passageiro interessado intentar uma ação de indemnização contra o Estado-membro em questão pelos danos que lhe sejam causados por força dessa violação do direito da União.
Referências
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido no processo n.º C-163/18, de 10 de julho de 2019
Regulamento (CE) n.° 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no JO L n.º 46 de 17 de fevereiro de 2004, artigos 5.º n.º 1 e 8.º
Diretiva 90/314/CEE, do Conselho, publicada no JO L n.º 158, de 23 de junho de 1990, artigo 8.º n.º 2