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06.07.2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15.06.2023
Direito de benefício, vinho do porto, exploração de vinha
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09.09.2022
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.06.2022
Compra e venda, animal, defeitos
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29.07.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.07.2022
Obrigação de restituição, contrato de exploração, interpretação do negócio jurídico, boa fé, usos, abuso do direito
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03.08.2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2021
Contrato, prestação de serviços, modificação, alteração das circunstâncias, transacção comercial
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18.02.2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.01.2020
Frutos naturais, frutos pendentes, compra e venda
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21.06.2017
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 14.06.2017
Reenvio prejudicial; organização comum dos mercados dos produtos agrícolas; definições, designações e denominações de venda; “Leite” e “produtos lácteos” ; denominações(...)
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30.05.2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.05.2017
Taxa SIRCA, contribuições, princípio da legalidade tributária
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07.07.2015
Acórdão n.º 102, do Tribunal Constitucional, de 11-02-2015
Limitação dos poderes do Juiz na determinação concreta da pena, crime de pesca ilegal, pena de prisão aplicável, limites mínimo e máximo
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26.05.2015
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30-04-2015
Danos causados por animais
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07.05.2015
Acórdão n.º 1/2015, do Supremo Tribunal Administrativo, de 26-02-2015
Uniformização de jurisprudência, devolução de quantias recebidas no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, prazo de prescrição, ausência de legislação(...)
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30.04.2015
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-03-2015
Reclamação de créditos, hipoteca voluntária, crédito agrícola de emergência, juros bancários
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19.02.2015
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 29-01-2015
Expropriação por utilidade pública, solos, subsídio agrícola, IFADAP
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02.01.2015
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29-10-2014
Taxa, promoção, vinho, auxílio do estado, violação, notificação, ajudas comunitárias, direito comunitário, princípio da proporcionalidade, princípio da confiança, princípio(...)
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20.11.2014
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 13-11-2014
Reenvio prejudicial, aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária, Regulamento (CE) n.° 2073/2005, anexo I, critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros(...)
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15.10.2014
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de outubro de 2014
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL GERAL – POLÍTICA COMUM DAS PESCAS – QUOTAS DE PESCA – MEDIDAS DE EMERGÊNCIA TOMADAS PELA COMISSÃO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA UNIÃO – ARTIGO 340.°,(...)
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06.10.2014
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 01-07-2014
PROVIDÊNCIA CAUTELAR, MEIO, OPOSIÇÃO, PARCERIA AGRÍCOLA
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08.07.2014
Acórdão do Tribunal de Justiça de 07-07-2014
Prestação de serviços de transporte marítimo a partir ou para um Estado do EE
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08.07.2014
Acórdão do Tribunal de Justiça de 03-07-2014
Fixação de um período máximo de um ano para os contratos a termo sucessivos dos marítimos
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15.05.2014
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15
ZONAS MARÍTIMAS, ARQUIPÉLAGO DOS AÇORES, USO PRIVATIVO, RECURSOS GEOLÓGICOS, JURISDIÇÃO NACIONAL
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10.03.2014
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20-02-2014
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
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19.07.2013
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04-07-2013
PARCERIA AGRÍCOLA, ARRENDAMENTO RURAL, NULIDADE
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18.07.2013
Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 16 de julho de 2013
EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS EM 1975, NO QUADRO DA POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA EM PORTUGAL
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20.06.2013
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-06-2013
DOMÍNIO PÚBLICO, DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO , PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, COISA ALHEIA, ACÇÃO JUDICIAL, CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PERDA DE INTERESSE DO CREDOR, INTERPELAÇÃO(...)
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11.06.2013
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-05-2013
REFORMA AGRÁRIA, CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO.
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20.05.2013
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-05-2013
INCÊNDIO, TRACTOR AGRÍCOLA, TERRENO, EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE PELO RISCO
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08.05.2013
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30-04-2013
RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO, DETENÇÂO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS FORA DAS CONDIÇÕES LEGAIS
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02.05.2013
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15-04-2013
TRABALHO RURAL, TRABALHADOR PERMANENTE, RETRIBUIÇÃO
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11.04.2013
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de abril de 2013
Agricultura – FEOGA – Regulamento (CE) n.° 1257/1999 – Apoio ao desenvolvimento rural – Apoio à reforma antecipada – Cedente com idade não inferior a 55 anos, sem ter atingido a idade normal da reforma(...)
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12.03.2013
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013
Inconstitucionalidade do regulamento da inscrição marítima
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15.02.2013
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-01-2013
HERANÇA, QUINHÃO HEREDITÁRIO, ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO RURAL, DIREITO DE PREFERÊNCIA
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23.10.2012
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-10-2012
ARRENDAMENTO RURAL, SENHORIO, DENÚNCIA, DOENÇA GRAVE, INCAPACIDADE, FORÇA MAIOR, MORTE, EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, TRANSMISSÃO
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24.05.2012
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10-05-2012
DIREITO DE PROPRIEDADE, RESTRIÇÕES DE VIZINHANÇA, EUCALIPTAL
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23.03.2012
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-03-2012
ARRENDAMENTO RURAL, DIREITO DE PREFERÊNCIA, REVERSÃO
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02.03.2012
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-02-2012
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA, EXPLORAÇÃO AGRO-PECUÁRIA, EMPRESA COMERCIAL
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18.01.2012
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05-01-2012
TRABALHADOR PORTUÁRIO, REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO, INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
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