Diário Legal / Pescas e Agricultura / Acórdãos

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Diário Legal / Pescas e Agricultura / Acórdãos

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39 registos

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12.02.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.01.2025

Tarifa, prestação de serviços, gestão e tratamento de resíduos, regulamento, administração dos portos do douro e leixões, inconstitucionalidade formal, inconstitucionalidade material, inconstitucionalidade(...)

11.02.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.01.2025

Fraude de mercadorias, falsificação, impugnação matéria de facto, utilização de produtos de origem animal

02.12.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.11.2024

Arrendamento rural, resolução do contrato, indemnização pelo dano da perda da vinha

08.02.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11.01.2024

Compra e venda comercial, cortiça, sinal

06.07.2023

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15.06.2023

Direito de benefício, vinho do porto, exploração de vinha

09.09.2022

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.06.2022

Compra e venda, animal, defeitos

29.07.2022

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.07.2022

Obrigação de restituição, contrato de exploração, interpretação do negócio jurídico, boa fé, usos, abuso do direito

03.08.2021

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2021

Contrato, prestação de serviços, modificação, alteração das circunstâncias, transacção comercial

18.02.2020

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.01.2020

Frutos naturais, frutos pendentes, compra e venda

21.06.2017

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 14.06.2017

Reenvio prejudicial; organização comum dos mercados dos produtos agrícolas; definições, designações e denominações de venda; “Leite” e “produtos lácteos” ; denominações(...)

30.05.2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.05.2017

Taxa SIRCA, contribuições, princípio da legalidade tributária

07.07.2015

Acórdão n.º 102, do Tribunal Constitucional, de 11-02-2015

Limitação dos poderes do Juiz na determinação concreta da pena, crime de pesca ilegal, pena de prisão aplicável, limites mínimo e máximo

26.05.2015

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30-04-2015

Danos causados por animais

07.05.2015

Acórdão n.º 1/2015, do Supremo Tribunal Administrativo, de 26-02-2015

Uniformização de jurisprudência, devolução de quantias recebidas no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, prazo de prescrição, ausência de legislação(...)

30.04.2015

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-03-2015

Reclamação de créditos, hipoteca voluntária, crédito agrícola de emergência, juros bancários

19.02.2015

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 29-01-2015

Expropriação por utilidade pública, solos, subsídio agrícola, IFADAP

02.01.2015

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29-10-2014

Taxa, promoção, vinho, auxílio do estado, violação, notificação, ajudas comunitárias, direito comunitário, princípio da proporcionalidade, princípio da confiança, princípio(...)

20.11.2014

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 13-11-2014

Reenvio prejudicial, aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária, Regulamento (CE) n.° 2073/2005, anexo I, critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros(...)

15.10.2014

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de outubro de 2014

RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL GERAL – POLÍTICA COMUM DAS PESCAS – QUOTAS DE PESCA – MEDIDAS DE EMERGÊNCIA TOMADAS PELA COMISSÃO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA UNIÃO – ARTIGO 340.°,(...)

06.10.2014

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 01-07-2014

PROVIDÊNCIA CAUTELAR, MEIO, OPOSIÇÃO, PARCERIA AGRÍCOLA

08.07.2014

Acórdão do Tribunal de Justiça de 07-07-2014

Prestação de serviços de transporte marítimo a partir ou para um Estado do EE

08.07.2014

Acórdão do Tribunal de Justiça de 03-07-2014

Fixação de um período máximo de um ano para os contratos a termo sucessivos dos marítimos

15.05.2014

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15

ZONAS MARÍTIMAS, ARQUIPÉLAGO DOS AÇORES, USO PRIVATIVO, RECURSOS GEOLÓGICOS, JURISDIÇÃO NACIONAL

10.03.2014

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20-02-2014

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

19.07.2013

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04-07-2013

PARCERIA AGRÍCOLA, ARRENDAMENTO RURAL, NULIDADE

18.07.2013

Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 16 de julho de 2013

EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS EM 1975, NO QUADRO DA POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA EM PORTUGAL

20.06.2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-06-2013

DOMÍNIO PÚBLICO, DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO , PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, COISA ALHEIA, ACÇÃO JUDICIAL, CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PERDA DE INTERESSE DO CREDOR, INTERPELAÇÃO(...)

11.06.2013

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-05-2013

REFORMA AGRÁRIA, CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO.

20.05.2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-05-2013

INCÊNDIO, TRACTOR AGRÍCOLA, TERRENO, EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE PELO RISCO

08.05.2013

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30-04-2013

RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO, DETENÇÂO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS FORA DAS CONDIÇÕES LEGAIS

02.05.2013

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15-04-2013

TRABALHO RURAL, TRABALHADOR PERMANENTE, RETRIBUIÇÃO

11.04.2013

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de abril de 2013

Agricultura – FEOGA – Regulamento (CE) n.° 1257/1999 – Apoio ao desenvolvimento rural – Apoio à reforma antecipada – Cedente com idade não inferior a 55 anos, sem ter atingido a idade normal da reforma(...)

12.03.2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013

Inconstitucionalidade do regulamento da inscrição marítima

15.02.2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-01-2013

HERANÇA, QUINHÃO HEREDITÁRIO, ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO RURAL, DIREITO DE PREFERÊNCIA

23.10.2012

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-10-2012

ARRENDAMENTO RURAL, SENHORIO, DENÚNCIA, DOENÇA GRAVE, INCAPACIDADE, FORÇA MAIOR, MORTE, EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, TRANSMISSÃO

24.05.2012

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10-05-2012

DIREITO DE PROPRIEDADE, RESTRIÇÕES DE VIZINHANÇA, EUCALIPTAL

23.03.2012

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-03-2012

ARRENDAMENTO RURAL, DIREITO DE PREFERÊNCIA, REVERSÃO

02.03.2012

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-02-2012

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA, EXPLORAÇÃO AGRO-PECUÁRIA, EMPRESA COMERCIAL

18.01.2012

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05-01-2012

TRABALHADOR PORTUÁRIO, REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO, INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE

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