30 registos
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21.06.2017
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 14.06.2017
Reenvio prejudicial; organização comum dos mercados dos produtos agrícolas; definições, designações e denominações de venda; “Leite” e “produtos lácteos” ; denominações(...)
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30.05.2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.05.2017
Taxa SIRCA, contribuições, princípio da legalidade tributária
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07.07.2015
Acórdão n.º 102, do Tribunal Constitucional, de 11-02-2015
Limitação dos poderes do Juiz na determinação concreta da pena, crime de pesca ilegal, pena de prisão aplicável, limites mínimo e máximo
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26.05.2015
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30-04-2015
Danos causados por animais
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07.05.2015
Acórdão n.º 1/2015, do Supremo Tribunal Administrativo, de 26-02-2015
Uniformização de jurisprudência, devolução de quantias recebidas no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, prazo de prescrição, ausência de legislação(...)
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30.04.2015
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-03-2015
Reclamação de créditos, hipoteca voluntária, crédito agrícola de emergência, juros bancários
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19.02.2015
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 29-01-2015
Expropriação por utilidade pública, solos, subsídio agrícola, IFADAP
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02.01.2015
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29-10-2014
Taxa, promoção, vinho, auxílio do estado, violação, notificação, ajudas comunitárias, direito comunitário, princípio da proporcionalidade, princípio da confiança, princípio(...)
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20.11.2014
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 13-11-2014
Reenvio prejudicial, aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária, Regulamento (CE) n.° 2073/2005, anexo I, critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros(...)
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15.10.2014
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de outubro de 2014
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL GERAL – POLÍTICA COMUM DAS PESCAS – QUOTAS DE PESCA – MEDIDAS DE EMERGÊNCIA TOMADAS PELA COMISSÃO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA UNIÃO – ARTIGO 340.°,(...)
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