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27.03.2020
Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - DR n.º 61/2020, 1º Supl, Série I de 26.03.2020
COVID-19: pagamentos baseados em cartões
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27.03.2020
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - DR n.º 61/2020, 1º Supl, Série I de 26.03.2020
COVID-19: créditos das famílias, empresas, IPSS/entidades da economia social, e garantias pessoais do Estado
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27.03.2020
Regulamento Delegado (UE) 2020/448 da Comissão de 17.12.2019
Altera tratamento dos derivados OTC
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27.03.2020
Regulamento Delegado (UE) 2020/447 da Comissão de 16.12.2019
Altera critérios de risco de crédito de contraparte associado a obrigações cobertas e titularizações
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27.03.2020
Regulamento Delegado (UE) 2020/442 da Comissão, de 17.12.2019
Altera atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)
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26.03.2020
Decisão (UE) 2020/440 do Banco Central Europeu, de 24.03.2020
Estabelece o programa temporário de compras de emergência por pandemia
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26.03.2020
Decisão (UE) 2020/441 do Banco Central Europeu, de 24.03.2020
Inclui papel comercial não financeiro como ativo elegíveil no programa de compra de ativos do setor empresarial
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23.03.2020
Orientação (UE) 2020/428 do Banco Central Europeu, de 05.0.3.2020
Intercâmbio de dados para serviços de numerário entre bancos nacionais e clientes
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23.03.2020
Regulamento da CMVM n.º 3/2020 - DR n.º 58/2020, Série II de 23.03.2020
Regulamentação do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
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23.03.2020
Decreto n.º 2-A/2020 - DR n.º 57/2020, 1º Supl, Série I de 20.03.2020
Execução da declaração do estado de emergência
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19.03.2020
Regulamento da CMVM n.º 4/2020 - DR n.º 56/2020, Série II de 19.03.2020
Altera titularização de créditos
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18.03.2020
Decisão (UE) 2020/407 do Banco Central Europeu, de 16.03.2020
Operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas
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17.03.2020
Regulamento da CMVM n.º 2/2020 - DR n.º 54/2020, Série II de 17.03.2020
Procedimentos, controlos e reporte de prevenção BC/FT à CMVM
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16.03.2020
Instrução n.º 1/2020 - DR n.º 53/2020, Série II de 16.03.2020
Procedimentos relativos a contas aforro e transmissão de produtos de aforro
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06.03.2020
Orientação (UE) 2020/381 do banco central Europeu de 21.02.2020
Altera procedimentos para recolha de dados sobre crédito e risco de crédito
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28.02.2020
Retificação da Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.04.2014
Competências das Autoridades de Supervisão dos Seguros/Pensões e Valores Mobiliários e Mercados
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28.02.2020
Retificação da Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.04.2014
Competências das Autoridades de Supervisão dos Seguros/Pensões e Valores Mobiliários e Mercados
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26.02.2020
Regulamento da CMVM n.º 1/2020 - DR n.º 39/2020, Série II de 25.02.2020
Envio de informação à CMVM por sociedades gestoras de fundos e de OIC
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26.02.2020
Aviso n.º 3236/2020 - DR n.º 39/2020, Série II de 25.02.2020
Condições gerais da série «OT 0,475 % - outubro 2030»
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13.02.2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/193 da Comissão de 12.02.2020
Provisões técnicas e fundos próprios de base para relato (dezembro 2019 a 30 de março 2020)
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12.02.2020
Deliberação n.º 212/2020 - DR n.º 30/2020, Série II de 12.02.2020
Banco de Portugal: Código de Conduta dos Membros do Conselho de Administração
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31.01.2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/125 da Comissão de 29.01.2020
Alteração da metodologia de avaliação aplicada a índices relevantes
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27.01.2020
Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2020 - DR n.º 18/2020, Série II de 27.01.2020
BREXIT: notificação de serviços financeiros em curso
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24.01.2020
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A - DR n.º 17/2020, Série I de 24.01.2020
Alteração na cooperação técnica e financeira entre a administração regional e local
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24.01.2020
Retificação do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.11.2019
Retificação: requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento
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22.01.2020
Resolução n.º 1/2019-PG - DR n.º 15/2020, Série II de 22.01.2020
Aprovação do programa anual da Secção Regional dos Açores 2020 do Tribunal de Contas
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14.01.2020
Decisão (UE) 2020/26 da Comissão de 13.01.2020
Convenção monetária UE/Mónaco: altera o anexo A
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13.01.2020
Despacho n.º 378/2020 - DR n.º 8/2020, Série II de 13.01.2020
Concessão da garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo
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02.01.2020
Despacho n.º 12513-C/2019 - DR n.º 251/2019, 2º Supl, Série II de 31.12.2019
Alteração dos limites máximos das emissões de bilhetes do Tesouro
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31.12.2019
Açores - Portaria n.º 83/2019 - JORAA n.º 147, Série I, de 13.12.2019
Comissão a pagar pelos beneficiários dos avales concedidos pela Região em 2020
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30.12.2019
Regulamento (EU) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12.2019
Altera regulamentos que criaram as autoridades europeias de supervisão
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30.12.2019
Regulamento (UE) 2019/2176 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12.2019
Altera supervisão macroprudencial do sistema financeiro na UE
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30.12.2019
Diretiva (UE) 2019/2177 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12.2019
Altera diretivas sobre seguros, mercados de instrumentos financeiros e uso do sistema financeiro para BC/FT
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26.12.2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2019 - DR n.º 248/2019, Série I de 26.12.2019
Autoriza emissão de dívida pública até entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2020
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20.12.2019
Açores - Portaria n.º 83/2019 - JORAA n.º 147, Série I, de 13.12.2019
Comissão a pagar em 2020 por beneficiários dos avales concedidos pela Região
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18.12.2019
Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.11.2019
Alteração sobre posições em risco sob a forma de obrigações cobertas (requisitos prudenciais)
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18.12.2019
Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.11.2019
Emissão de obrigações cobertas e supervisão pública dessas obrigações
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18.12.2019
Decisão de Execução (UE) 2019/2166 da Comissão de 16.12.2019
Sérvia e Coreia do Sul como países equivalentes no tratamento das posições em risco
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17.12.2019
Regulamento (UE) 2019/2155 do Banco Central Europeu de 05.12.2019
Altera taxas de supervisão
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17.12.2019
Decisão (UE) 2019/2158 do Banco Central Europeu, de de 05.12.2019
Dados sobre fatores de taxa usados no cálculo das taxas de supervisão anuais
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