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Portugal Fiscal / Tributação do Património / Legislação
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31.01.2025
Aviso n.º 3009/2025/2 - DR n.º 22/2025, Série II de 31.01.2025
Município de Odivelas: zona de pressão urbanística (ZPU)
22.01.2025
Portaria n.º 19/2025/1 - DR n.º 15/2025, Série I de 22.01.2025
Fixa valor médio de construção a vigorar em 2025
17.01.2025
Regulamento n.º 108/2025 - DR n.º 12/2025, Série II de 17.01.2025
Município de Setúbal: Regulamento de isenção de IMT na 1ª aquisição de habitação jovem
10.01.2025
Despacho n.º 507/2025 - DR n.º 7/2025, Série II de 10.01.2025
Grupo de trabalho: «método do custo adicionado do valor do terreno» (CIMI) para barragens, centros eletroprodutores e outros
02.01.2025
Lei n.º 45-A/2024 - DR n.º 253/2024, Supl., Série I de 31.12.2024
Orçamento do Estado para 2025
11.12.2024
Resolução da ALRAM n.º 27/2024/M - DR n.º 240/2024, Série I de 11.12.2024
Proposta de lei que altera o artigo 120.º do Código IMI
30.09.2024
Decreto-Lei n.º 59-A/2024 - DR n.º 188/2024, Supl, Série I de 27.09.2024
Medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios de setembro 2024
21.08.2024
Declaração de Retificação n.º 32/2024/1 - DR n.º 161/2024, Série I de 21.08.2024
Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho (IMT Jovem)
19.08.2024
Decreto-Lei n.º 48-D/2024 - DR n.º 147/2024, Supl, Série I de 31.07.2024
Isenções e reduções de emolumentos na 1ª aquisição por jovens de imóvel para habitação própria
26.07.2024
Decreto-Lei n.º 48-A/2024 - DR n.º 143/2024, Supl, Série I de 25.07.2024
Isenção de IMT e IS na compra de habitação própria e permanente por jovens até 35 anos
24.07.2024
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2024 - DR n.º 142/2024, Série I de 24.07.2024
Maior divulgação da possibilidade de prorrogação, por dois anos, da isenção de imposto municipal sobre imóveis na compra de casa própria
21.06.2024
Lei n.º 30-A/2024 - DR n.º 118/2024, Supl, Série I de 20.06.2024
Autoriza o Governo a isentar de IMT e IS a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos
23.01.2024
Portaria n.º 16/2024 - DR n.º 16/2024, Série I de 23.01.2024
IMI: valor médio de construção por metro quadrado 2024
06.10.2023
Lei n.º 56/2023 - DR n.º 194/2023, Série I de 06.10.2023
Aprovação de medidas no âmbito da habitação (alterações legislativas)
06.09.2023
Aviso n.º 17010/2023 - DR n.º 173/2023, Série II de 06.09.2023
Projeto de regulamento: entrega da taxa municipal de direitos de passagem aos municípios (Regulamento TMDP)
23.01.2023
Edital n.º 133-B/2023 - DR n.º 15/2023, 1º Supl, Série II de 20.01.2023
Município da Horta: Consulta pública - Devolução de 10% do IMI
09.01.2023
Regulamento n.º 17/2023 - DR n.º 6/2023, Série II de 09.01.2023
Município de Arruda dos Vinhos: Regulamento de Benefícios Fiscais
04.01.2023
Portaria n.º 7-A/2023 - DR n.º 2/2023, 1º Supl, Série I de 03.01.2023
IMI: valor médio de construção por metro quadrado 2023
26.12.2022
Regulamento n.º 1195-A/2022 - DR n.º 247/2022, 1º Supl, Série II de 26.12.2022
Município de Porto Santo: Regulamento de Isenções de Impostos Municipais
21.12.2022
Regulamento n.º 1182-A/2022 - DR n.º 243/2022, 1º Supl, Série II de 20.12.2022
Município de Cascais: Regulamento de Benefícios Fiscais do Município
07.09.2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022 - DR n.º 172/2022, 1º Supl, Série I de 06.09.2022
Define medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
26.07.2022
Declaração de Retificação n.º 19/2022 - DR n.º 143/2022, Série I de 26.07.2022
Retificação: Orçamento do Estado para 2022 (IMT)
02.06.2022
Aviso n.º 11234/2022 - DR n.º 107/2022, Série II de 02.06.2022
Município de Almodôvar: aprovação do Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos
11.02.2022
Resolução da ALRAA n.º 6/2022/A - DR n.º 30/2022, Série I de 11.02.2022
Proposta de redução de IMI em freguesias com diminuição de população nos Açores
10.02.2022
Regulamento n.º 147/2022 - DR n.º 29/2022, Série II de 10.02.2022
Faro: projeto de Regulamento de Isenções de Impostos e Outros Tributos do Município
20.12.2021
Portaria n.º 310/2021 - DR n.º 244/2021, Série I de 20.12.2021
IMI: valor médio de construção por metro quadrado 2022
20.09.2021
Aviso n.º 17762/2021 - DR n.º 183/2021, Série II de 20.09.2021
Figueira da Foz: Reconhecimento do Interesse do Investimento para o Concelho e Atribuição de Benefícios Fiscais
23.06.2021
Regulamento n.º 572/2021 - DR n.º 120/2021, Série II de 23.06.2021
Município de Leiria: altera Regulamento de Apoio ao Investimento e à Criação de Emprego
11.01.2021
Despacho n.º 315/2021 - DR n.º 6/2021, Série II de 11.01.2021
Grupo de trabalho: alterar quadro legal da taxa municipal de ocupação do subsolo
07.01.2021
Resolução da ALRAM n.º 1/2021/M - DR n.º 4/2021, Série I de 07.01.2021
IMI: proposta de lei com alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
17.12.2020
Portaria n.º 289/2020 - DR n.º 244/2020, Série I de 17.12.2020
IMI: Fixado o valor médio de construção por metro quadrado em 2021
31.03.2020
Lei n.º 2/2020 - DR n.º 64/2020, Série I de 31.03.2020
Orçamento do Estado 2020
10.03.2020
Regulamento n.º 217/2020 - DR n.º 49/2020, Série II de 10.03.2020
Município de Leiria: Regulamento de Apoio ao Investimento e à Criação de Emprego
27.01.2020
Portaria n.º 19-A/2020 - DR n.º 17/2020, 1º Supl, Série I de 24.01.2020
Novo procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas
13.01.2020
Portaria n.º 3/2020 - DR n.º 8/2020, Série I de 13.01.2020
IMI: valor médio de construção por metro quadrado 2020
18.09.2019
Lei n.º 119/2019 - DR n.º 179/2019, Série I de 18.09.2019
Alteração de diversos códigos fiscais
11.06.2019
Edital n.º 732/2019 - DR n.º 111/2019, Série II de 11.06.2019
Código Fiscal do Investimento de Amarante: apreciação pública
21.05.2019
Decreto-Lei n.º 67/2019 - DR n.º 97/2019, Série I de 21.05.2019
Agravamento do IMI em prédios devolutos em zonas de pressão urbanística
21.12.2018
Portaria n.º 330-A/2018 - DR n.º 245/2018, 1º Supl, Série I de 20.12.2018
IMI: valor médio de construção por metro quadrado para 2019
15.10.2018
Declaração de Retificação n.º 35-A/2018 - DR n.º 197/2018, 1º Supl, Série I de 12.10.2018
Retificação: alteração à Lei das Finanças Locais
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