Portugal Fiscal / Internacional e União Europeia / Legislação

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431 registos

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05.02.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/295 da Comissão, JO L, 2026/304, 5.2.2026

Suspende medidas de reequilíbrio comercial a produtos dos EUA

22.01.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/130 da Comissão, JO L, 2026/130, 22.1.2026

Registo das importações de pneumáticos novos de borracha originários da China

20.01.2026

Aviso n.º 1/2026/1 - DR n.º 13/2026, Série I de 20.01.2026

Convenção Portugal/Reino Unido para Eliminar a Dupla Tributação: entrada em vigor

15.01.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/50 da Comissão, JO L, 2026/50, 15.1.2026

Dados dos documentos trocados na circulação de produtos sujeitos a IEC

15.01.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/51 da Comissão,JO L, 2026/50, 15.1.2026

Relatórios de IEC; troca de dados dos operadores económicos e dos entrepostos fiscais

12.01.2026

Comunicação da Comissão C/2026/253, JO C, C/2026/253, 12.1.2026

Quadro Inclusivo OCDE sobre regras de salvaguarda e Diretiva Pilar Dois

09.01.2026

Informação 2026/84, JO L, 2026/84, 9.1.2026

Entrada em vigor do Protocolo de Alteração do Acordo UE/São Marinho relativo à troca de informações sobre contas financeiras para cumprimento das obrigações fiscais internacionais

30.12.2025

Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025 - DR n.º 249/2025, Supl, Série I de 29.12.2025

Convenção Portugal/Reino Unido para Eliminar a Dupla Tributação: ratificação

30.12.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025 - DR n.º 249/2025, Supl, Série I de 29.12.2025

Convenção Portugal/Reino Unido para Eliminar a Dupla Tributação: aprovação

23.12.2025

Informação 2025/2646, JO L, 2025/2646, 23.12.2025

Entrada em vigor do Protocolo de Alteração do Acordo UE/Listenstaine relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras

18.12.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2592 da Comissão, JO L, 2025/2552, 18.12.2025

Derrogação: meios para conferir o estatuto aduaneiro das mercadorias

18.12.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/2552 da Comissão, JO L, 2025/2592, 18.12.2025

Derrogação: utilização de outros meios para Prova do Estatuto da União

17.12.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2531 da Comissão, JO L, 2025/2526, 17.12.2025

Executa normas de referência e especificações para livros-razão eletrónicos qualificados

15.12.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2494 da Comissão, JO L, 2025/2494, 15.12.2025

Estrutura das mensagens relativas à circulação de produtos sujeitos a IEC

05.12.2025

Decisão (UE) 2025/2394 do Conselho, JO L, 2025/2493, 5.12.2025

Protocolo de Alteração do Acordo UE/Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para cumprimento das obrigações fiscais internacionais

05.12.2025

Decisão (UE) 2025/2399 do Conselho, JO L, 2025/2493, 5.12.2025

Protocolo de Alteração do Acordo UE/Andorra relativo à troca de informações sobre contas financeiras para cumprimento das obrigações fiscais internacionais

05.12.2025

Decisão (UE) 2025/2430 do Conselho, JO L, 2025/2493, 5.12.2025

Protocolo de Alteração do Acordo UE/Listenstaine relativo à troca de informações sobre contas financeiras para cumprimento das obrigações fiscais internacionais

05.12.2025

Decisão (UE) 2025/2413 do Conselho, JO L, 2025/2493, 5.12.2025

Protocolo de Alteração do Acordo UE/Suíça relativo à troca de informações sobre contas financeiras para cumprimento das obrigações fiscais internacionais

05.12.2025

Decisão (UE) 2025/2438 do Conselho, JO L, 2025/2493, 5.12.2025

Protocolo de Alteração do Acordo UE/São Marinho relativo à troca de informações sobre contas financeiras para cumprimento das obrigações fiscais internacionais

26.11.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2263 da Comissão, JO L, 2025/2365, 26.11.2025

Altera formulários para criptoativos sujeitos a comunicação (cooperação administrativa no domínio da fiscalidade)

26.11.2025

Retificação da Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho, JO L, 2025/2365, 26.11.2025

Alteração da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

20.11.2025

Decisão (UE) 2025/2325 do Conselho, JO L, 2025/2325, 20.11.2025

Acordo UE/Suíça sobre troca de informações sobre contas: aplicação provisória do protocolo de alteração

14.11.2025

Informação C/2025/5923, JO C, C/2025/5923, 14.11.2025

IVA: lista de ouro para investimento isento válida para 2026

04.11.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2230 da Comissão, JO L, 2025/2230, 4.11.2025

Direitos de propriedade intelectual incluídos no formulário de pedido de intervenção das autoridades aduaneiras

04.11.2025

Retificação do Regulamento (UE) 2023/1803 da Comissão, JO L, 2025/2230, 4.11.2025

Retifica adoção de normas internacionais de contabilidade

17.10.2025

Decisão (UE) 2025/2120 do Conselho, de 10.10.2025

Assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado de Andorra relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar(...)

17.10.2025

Decisão (UE) 2025/2124 do Conselho, de 10.10.2025

Assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar(...)

17.10.2025

Decisão (UE) 2025/2125 do Conselho, de 10.10.2025

Assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento(...)

17.10.2025

Decisão (UE) 2025/2126 do Conselho, de 10.10.2025

Assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e a República de São Marinho sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras para(...)

03.10.2025

Aviso C/2025/5293, JO C, C/2025/5293, 3.10.2025

Reexame de medidas anti-dumping (aço): Indonésia, China e Taiwan

25.09.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/1909 da Comissão, JO L, 2025/1909, 25.9.2025

Suspensão de preferências pautais a certos países no período 2026-2028

15.09.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/1869 da Comissão, JO L, 2025/1869, 15.9.2025

Retifica direito anti-dumping definitivo sobre importações de biodiesel originário dos EUA

15.09.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/1883 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que

Retifica direito de compensação definitivo sobre importações de biodiesel da Argentina

05.09.2025

Portaria n.º 292/2025/1 - DR n.º 171/2025, Série I de 05.09.2025

Altera lista dos países, territórios, regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis

05.09.2025

Portaria n.º 150/2004 - DR n.º 37/2004, Série I-B de 2004-02-13

Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis

18.08.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/1728 da Comissão, JO L, 2025/1728, 11.8.2025

Altera procedimentos para emissão ou elaboração de provas de origem

18.08.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/1727 da Comissão, JO L, 2025/1727, 5.8.2025

Suspende medidas de reequilíbrio comercial de produtos originários dos EUA

25.07.2025

Diretiva (UE) 2025/1539 do Conselho, JO L, 2025/1539, 25.7.2025

IVA: vendas à distância de bens importados

17.07.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/1325 da Comissão, JO L, 2025/1325, 17.7.2025

Formulários eletrónicos: cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

10.07.2025

Regulamento (UE) 2025/1331 da Comissão, JO L, 2025/1331, 10.7.2025

Altera IFRS 1, 7, 9 e 10 e IAS 7

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