Portugal Fiscal / Internacional e União Europeia / Legislação

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463 registos

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07.07.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/1549 da Comissão, JO L, 2026/807, 7.7.2026

Suspende as medidas de política comercial de produtos provenientes dos EUA

01.07.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/1022 da Comissão, JO L, 2026/1459, 1.7.2026

Altera definições do direito aduaneiro temporário de 3 EUR

30.06.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/1422 da Comissão, JO L, 2026/1407, 30.6.2026

Altera regras processuais relativas à prova de origem não preferencial

30.06.2026

Decisão (UE) 2026/1407 da Comissão, JO L, 2026/1407, 30.6.2026

Isenção de IVA e franquia de direitos de importação: bens gratuitos para ucranianos

30.06.2026

Regulamento (UE) 2026/1455 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/1455, 30.6.2026

Direitos aduaneiros e contingentes pautais: importações de mercadorias originárias dos EUA

30.06.2026

Declaração conjunta C/2026/3482 do Parlamento Europeu e da Comissão, JO C, C/2026/3482, 30.6.2026

Medidas de salvaguarda ao abrigo do Regulamento (UE) 2026/1455

30.06.2026

Declaração da Comissão C/2026/3483, JO C, C/2026/3482, 30.6.2026

Atos de execução ao abrigo do Regulamento (UE) 2026/1455

30.06.2026

Regulamento (UE) 2026/1461 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/1455, 30.6.2026

Não aplicação de direitos aduaneiros sobre importações dos EUA sob condição

25.06.2026

Declaração comum C/2026/3336 do Parlamento Europeu, Conselho e Comissão, JO C, C/2026/3336, 24.6.2026

Importação de produtos siderúrgicos da Rússia

24.06.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/1373 da Comissão, JO L, 2026/1384, 24.6.2026

Direito anti-dumping definitivo sobre as importações de butano-1,4-diol (China, EUA e Arábia Saudita)

22.06.2026

Regulamento (UE) 2026/1395 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/1395, 22.6.2026

Aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

11.06.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/1206 da Comissão, JO L, 2026/1206, 10.6.2026

Controlos oficiais e às medidas de emergência - mercadorias de certos países terceiros

08.06.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/1200 da Comissão, JO L, 2026/1200, 8.6.2026

Altera direito aduaneiro temporário de 3 EUR sobre vendas à distância até 150 EUR

03.06.2026

Lei n.º 26/2026 - DR n.º 107/2026, Série I de 03.06.2026

Transpõe Diretivas de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

03.06.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/1183 da Comissão, JO L, 2026/440, 3.6.2026

Regras processuais relativas à origem preferencial das mercadorias

29.05.2026

Regulamento (UE) 2026/1181 do Conselho, JO L, 2026/1181, 29.5.2026

Contingentes pautais autónomos para adubos

22.05.2026

Decreto-Lei n.º 103/2026 - DR n.º 99/2026, Série I de 22.05.2026

Executa controlos oficiais a alimentos, bem-estar animal, fitossanidade e fitofarmacêuticos

22.05.2026

Parecer C/2026/2543 do Comité Económico e Social Europeu, JO C, C/2026/2543, 22.5.2026

Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre consumo de tabaco e produtos relacionados

21.04.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/888 da Comissão, JO L, 2026/888, 21.4.2026

Execução da gestão de contingentes pautais da UE para produtos originários do Mercosul

16.04.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/848 da Comissão, JO L, 2026/848, 16.4.2026

Certificados sanitários para entrada e circulação de cães, gatos e furões na UE

23.03.2026

Retificação do Regulamento (UE) 2026/382 do Conselho, JO L, 2026/90233, 23.3.2026

Retifica alteração à eliminação da franquia aduaneira com base em limiares

19.03.2026

Regulamento (UE) 2026/687 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/687, 19.3.2026

Aplica cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo de Parceria UE-Mercosul

19.03.2026

Aviso da Comissão Europeia C/2026/1832, JO C, C/2026/1832, 19.3.2026

Importações originárias da UE para EUA; desembolsos; direitos anti-dumping

19.03.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/283 da Comissão, JO L, 2026/667, 18.3.2026

Altera atualização 2025 da taxonomia contabilística das IFRS

16.03.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/551 da Comissão, JO L, 2026/551, 16.3.2026

Nova lista de produtos de origem animal sujeitos a controlos oficiais nos postos fronteiriços

06.03.2026

Conclusões do Conselho C/2026/1465, JO C, C/2026/1465, 6.3.2026

Lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

20.02.2026

Parecer 08/2026, do Tribunal de Contas Europeu, JO C, C/2026/1149, 20.2.2026

Programa Mercado Único e Alfândega para o período 2028-2034

18.02.2026

Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho, JO L 324 de 10.12.2009

Estabelece regime comunitário das franquias aduaneiras (Versão codificada)

18.02.2026

Regulamento (UE) 2026/382 do Conselho, JO L, 2026/269, 18.2.2026

Altera eliminação da franquia aduaneira com base em limiares

16.02.2026

Regulamento (UE) 2026/338 da Comissão, JO L, 2026/338, 16.2.2026

Altera Norma Internacional de Relato Financeiro 18 e relacionadas; suprime IAS 1

13.02.2026

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/2089 da Comissão, JO L, 2026/90117, 13.2.2026

Mercadorias de baixo risco da bagagem dos passageiros e animais de companhia

05.02.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/295 da Comissão, JO L, 2026/304, 5.2.2026

Suspende medidas de reequilíbrio comercial a produtos dos EUA

28.01.2026

Decisão n.° 2/2025 do Conselho de Associação UE-Marrocos, JO L, 2026/242, 28.1.2026

Altera Protocolo 4 - noção de «produtos originários - Acordo Euro-Mediterrânico UE-Marrocos

22.01.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/130 da Comissão, JO L, 2026/130, 22.1.2026

Registo das importações de pneumáticos novos de borracha originários da China

20.01.2026

Aviso n.º 1/2026/1 - DR n.º 13/2026, Série I de 20.01.2026

Convenção Portugal/Reino Unido para Eliminar a Dupla Tributação: entrada em vigor

15.01.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/50 da Comissão, JO L, 2026/50, 15.1.2026

Dados dos documentos trocados na circulação de produtos sujeitos a IEC

15.01.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/51 da Comissão,JO L, 2026/50, 15.1.2026

Relatórios de IEC; troca de dados dos operadores económicos e dos entrepostos fiscais

12.01.2026

Comunicação da Comissão C/2026/253, JO C, C/2026/253, 12.1.2026

Quadro Inclusivo OCDE sobre regras de salvaguarda e Diretiva Pilar Dois

09.01.2026

Informação 2026/84, JO L, 2026/84, 9.1.2026

Entrada em vigor do Protocolo de Alteração do Acordo UE/São Marinho relativo à troca de informações sobre contas financeiras para cumprimento das obrigações fiscais internacionais

30.12.2025

Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025 - DR n.º 249/2025, Supl, Série I de 29.12.2025

Convenção Portugal/Reino Unido para Eliminar a Dupla Tributação: ratificação

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