Portugal Fiscal / Orçamentos do Estado / Legislação

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293 registos

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11.03.2025

Decreto-Lei n.º 13-A/2025 - DR n.º 48/2025, Supl, Série I de 10.03.2025

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2025

18.02.2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2025/A - DR n.º 34/2025, Série I de 18.02.2025

Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores 2025

12.02.2025

Declaração de Retificação n.º 12/2025/1 - DR n.º 30/2025, Série I de 12.02.2025

Retifica o Orçamento do Estado para 2025

17.01.2025

Parecer n.º 2/2025 - DR n.º 12/2025, Série II de 17.01.2025

Parecer e Relatório sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira 2023

13.01.2025

Parecer n.º 1/2025 - DR n.º 8/2025, Série II de 13.01.2025

Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores 2023

06.01.2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2025 - DR n.º 2/2025, Sup, Série I de 03.12.2025

Autoriza a IGCP a emitir dívida pública conforme limites da Lei OE 2025

02.01.2025

Lei n.º 45-A/2024 - DR n.º 253/2024, Supl., Série I de 31.12.2024

Orçamento do Estado para 2025

02.01.2025

Lei n.º 45-B/2024 - DR n.º 253/2024, Supl, Série I de 31.12.2024

Lei das Grandes Opções 2024-2028

30.12.2024

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A - DR n.º 252/2024, Série I de 30.12.2024

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2025

25.10.2024

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/A - DR n.º 208/2024, Série I de 25.10.2024

Quadro plurianual de programação orçamental 2025 a 2028 Açores

11.09.2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/M - DR n.º 176/2024, Série I de 11.09.2024

Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.

19.08.2024

Declaração de Retificação n.º 1/2024/M/1 - DR n.º 155/2024, Série I de 12.08.2024

Retifica Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024

31.07.2024

Declaração n.º 2/2024 - JORAM n.º 117, Série I, de 30.07.2024

Mapas I a VIII: alterações ao Orçamento da Madeira para 2023

30.07.2024

Declaração n.º 4/2024 - JORAA n.º 77, I Série, de 29.07.2024

Alterações orçamentais até 30 de junho: Orçamento dos Açores para 2024

29.07.2024

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M - DR n.º 145/2024, Série I de 29.07.2024

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024

03.07.2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/A - DR n.º 127/2024, Série I de 03.07.2024

Execução do Orçamento dos Açores para 2024

28.02.2024

Declaração de Retificação n.º 13/2024 - DR n.º 42/2024, Série I de 28.02.2024

Retificação: Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2024

12.02.2024

Declaração de Retificação n.º 10/2024 - DR n.º 30/2024, Série I de 12.02.2024

Retificação: Orçamento do Estado para 2024

29.01.2024

Decreto-Lei n.º 17/2024 - DR n.º 20/2024, Série I de 29.01.2024

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2024

24.01.2024

Parecer n.º 1/2024 - DR n.º 17/2024, Série II de 24.01.2024

Relatório e parecer sobre a conta da Região Autónoma da Madeira 2022

29.12.2023

Lei n.º 82/2023 - DR n.º 250/2023, Série I de 29.12.2023

Orçamento do Estado para 2024

29.12.2023

Despacho n.º 13253-B/2023 - DR n.º 249/2023, 2º Supl, Série II de 28.12.2023

Altera os limites da dívida de 2023

16.08.2023

Declaração de Retificação n.º 18/2023 - DR n.º 158/2023, Série I de 16.08.2023

Retifica alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

26.07.2023

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/M - DR n.º 144/2023, Série I de 26.07.2023

Quadro plurianual de programação orçamental 2023 a 2027 da Madeira

14.07.2023

Decreto-Lei n.º 54/2023 - DR n.º 136/2023, Série I de 14.07.2023

Altera execução do Orçamento do Estado para 2023

06.07.2023

Resolução da ALRAM n.º 13/2023/M - DR n.º 130/2023, Série I de 06.07.2023

Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano 2021

29.05.2023

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 553/2023 - JORAM n.º 98, Série I, Supl, de 26.05.2023

Aprova proposta para Quadro Plurianual de Programação Orçamental 2023 a 2027

22.05.2023

Relatório n.º 2/2023 - JORAM n.º 94, Série II, 2º Supl, de 19.05.2023

Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira 2021

23.03.2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A - DR n.º 59/2023, Série I de 23.03.2023

Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores 2023

22.03.2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M - DR n.º 58/2023, Série I de 22.03.2023

Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira

20.03.2023

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2023 - DR n.º 56/2023, Série I de 20.03.2023

Conta Geral do Estado 2021

15.02.2023

Declaração de Retificação n.º 7/2023 - DR n.º 33/2023, Série I de 15.02.2023

Retificação: Orçamento do Estado 2023

08.02.2023

Decreto-Lei n.º 10/2023 - DR n.º 28/2023, Série I de 08.02.2023

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

01.02.2023

Parecer n.º 2/2023 - DR n.º 23/2023, Série II de 01.02.2023

Relatório e Parecer da Conta da Região Autónoma da Madeira 2021

23.01.2023

Edital n.º 133-C/2023 - DR n.º 15/2023, 1º Supl, Série II de 20.01.2023

Município da Horta: Consulta pública - Regulamento do Orçamento Participativo do Faial 2023

13.01.2023

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A - DR n.º 10/2023, Série I de 13.01.2023

Plano Regional Anual para 2023

13.01.2023

Parecer n.º 1/2023 - DR n.º 10/2023, Série II de 13.01.2023

Conta da Região Autónoma dos Açores de 2021 - Relatório e Parecer

12.01.2023

Declaração de Retificação n.º 1/2023/M - DR n.º 9/2023, Série I de 12.01.2023

Retificação: Orçamento da Região Autónoma da Madeira 2023

09.01.2023

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/M - DR n.º 6/2023, Série I de 09.01.2023

Quadro plurianual de programação orçamental 2022/2026

06.01.2023

Despacho n.º 274/2023 - DR n.º 5/2023, Série II de 06.01.2023

Regulamenta Entidade Contabilística Estado

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