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27.01.2021
Projeto de Lei 654/XIV [PEV], de 26.01.2021
Repõe bonificação por deficiência do abono de família até aos 24 anos
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19.01.2021
Projeto de Lei 645/XIV [PCP], de 14.01.2021
Direitos de Maternidade e de Paternidade
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12.01.2021
Projeto de Lei 644/XIV [PCP], de 08.01.2021
Conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo
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08.01.2021
Projeto de Lei 623/XIV [CDS-PP], de 08.01.2021
Acesso à Prestação Social para a Inclusão e aumento do valor
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08.01.2021
Projeto de Lei 622/XIV [CDS-PP], de 07.01.2021
Cria licença parental pré-natal e subsídio parental pré-natal
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06.01.2021
Projeto de Lei 614/XIV (BE), de 05.01.2021
Integração da CPAS na Segurança Social
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05.01.2021
Segurança Social - Apoio Extraordinário de Proteção Social para Trabalhadores
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23.12.2020
Projeto de Lei 612/XIV [Ninsc], de 23.12.2020
Escolha do regime de contribuições entre CPAS e Segurança Social por advogados e solicitadores
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23.12.2020
Projeto de Lei 611/XIV [PEV], de 22.12.2020
Período experimental de 90 dias para procura do 1º emprego e desempregados de longa duração
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23.12.2020
Projeto de Resolução 818/XIV [PSD], de 22.12.2020
Recomenda ao governo reflexão sobre integração da CPAS na segurança social
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07.12.2020
CPAS - Esclarecimentos de 02.12.2020
FAQ sobre Seguro Plano de Proteção de Rendimentos por Acidente ou Doença
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03.12.2020
Projeto de Lei 588/XIV [PCP], de 02.12.2020
Acesso à reforma para as pessoas com deficiência
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30.11.2020
Projeto de Lei 583/XIV [PEV], de 26.11.2020
Altera condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos
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30.11.2020
Projeto de Lei 585/XIV [CDS-PP], de 26.11.2020
Reposição da acumulação dos apoios sociais aos Antigos Combatentes
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11.11.2020
Proposta de Lei 63/XIV [Governo], de 05.11.2020
Suspensão excecional de prazos de sobrevigência de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
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03.11.2020
Projeto de Lei 580/XIV [BE], de 02.11.2020
Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas
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28.10.2020
Recomendação n.º 4/A/2020, da Provedora de Justiça, de 19.10.2020
Execuções fiscais, Processo Executivo da Segurança Social
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28.10.2020
Decreto da AR 87/XIV, de 27.10.2020
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas
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21.10.2020
Projeto de Resolução 735/XIV (Ninsc), de 20.10.2020
Fixação de fator de correção do indexante contributivo 2021 da CPAS
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20.10.2020
Projeto de Lei 571/XIV [BE], de 16.10.2020
Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão
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20.10.2020
Ordem dos Advogados - Violações de direitos humanos em lares de idosos, 15.10.2020
Relatórios finais (Lares de Matosinhos e Reguengos de Monsaraz)
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13.10.2020
Projeto de Lei 566/XIV [PCP], de 12.10.2020
Regula a prestação de trabalho suplementar na PSP
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12.10.2020
Projeto de Lei 563/XIV [PEV], de 09.10.2020
Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade
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12.10.2020
Projeto de Lei 562/XIV [PEV], de 09.10.2020
Acréscimo por trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade
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12.10.2020
Projeto de Lei 559/XIV [Ninsc], de 08.10.2020
Alarga o regime de faltas por motivo de falecimento por falecimento de animal de companhia
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09.10.2020
Projeto de Lei 558/XIV [Ninsc], de 08.10.2020
Regime de falta para assistência à família aos animais de companhia
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08.10.2020
Projeto de Resolução n.º 12/XIV-1ª (PCP), de 30.10.2020
Salário Mínimo Nacional 2021
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07.10.2020
IEFP - Regulamento dos ESTÁGIOS ATIVAR.PT e ESTÁGIOS DE INSERÇÃO
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07.10.2020
IEFP - Candidaturas aos ESTÁGIOS ATIVAR.PT e ESTÁGIOS DE INSERÇÃO
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06.10.2020
Projeto de Lei 252/XIV (PEV), de 06.03.2020
Altera Código do Trabalho e LGTFP: direitos dos trabalhadores por turnos e noturno
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01.10.2020
Proposta de Lei 59/XIV [Governo], de 24.09.2020
Simplifica reconhecimento das qualificações profissionais
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01.10.2020
Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.09.2005
Reconhecimento das qualificações profissionais
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30.09.2020
Projeto de Lei 540/XIV [IL], de 25.09.2020
Plataforma de notificação de irregularidades/ilegalidades em residências para idosos
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30.09.2020
Projeto de Lei 542/XIV [Ninsc], de 25.09.2020
Altera regime de trabalho nocturno e por turnos
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30.09.2020
Decreto da AR 75/XIV, de 30.09.2020
Autoriza a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações
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28.09.2020
Projeto de Lei 541/XIV [PCP]
Regime Transitório para Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso
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28.09.2020
Projeto de Lei 536/XIV [PAN], de 25.09.2020
Redução do limite máximo do período normal de trabalho
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28.09.2020
Projeto de Lei 539/XIV [IL], de 25.09.2020
Restabelece o banco de horas individual
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28.09.2020
Projeto de Lei 538/XIV [PAN]
Juntas médicas de avaliação de incapacidades
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28.09.2020
Projeto de Lei 535/XIV [PAN], de 25.09.2020
Direito de desconexão profissional
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