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17.09.2021
Projeto de Lei 941/XIV/3 [PCP], de 16.09.2021
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador
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17.09.2021
Projeto de Lei 940/XIV/3 [PCP], de 16.09.2021
Trabalho noturno e por turnos
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16.09.2021
CNPD: Parecer 120/2021, de 10.09.2021
Caixa Geral de Aposentações e atribuição de prestações familiares e de pensões de sobrevivência
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16.09.2021
Projeto de Lei 939/XIV/3 [PCP], de 16.09.2021
Horário semanal de trabalho: redução
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16.09.2021
Projeto de Lei 938/XIV/3 [PCP], de 16.09.2021
Despedimento: alteração do regime
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16.09.2021
Provedor de justiça: decisão de 11.08.2021
Abono de família. Chamada de atenção ISS
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13.09.2021
Aviso n.º 01/C03-i01/2021
Apoio à aquisição de viaturas 100% elétricas, para entidades da Economia Social e Solidária
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10.09.2021
Projeto de Lei 927/XIV/2 [BE], de 09.09.2021
Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim
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09.09.2021
Projeto de Lei 926/XIV/2 [PAN], de 08.09.2021
Altera o regime de faltas por motivo de luto
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09.07.2021
Projeto de Resolução 1393/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 07.07.2021
Recomenda lista atualizada das doenças profissionais com as resultantes de assédio laboral
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08.07.2021
Projeto de Lei 904/XIV/2 [PAN], de 05.07.2021
Bombeiros: profissão de risco para profissionais e reforma antecipada para voluntários
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01.07.2021
Projeto de Lei 525/XIV/2 (PCP), de 24.09.2020
Combate precariedade laboral e reforça direitos dos trabalhadores (altera Código do Trabalho)
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28.06.2021
Projeto de Lei 887/XIV/2 [PAN], de 25.06.2021
Altera o regime do despedimento coletivo (alteração ao Código do Trabalho)
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14.06.2021
Projeto de Lei 873/XIV/2 [PSD], de 11.06.2021
Funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas
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04.06.2021
Governo - Futuro do Trabalho em consulta pública até 22.06.2021
Livro Verde sobre o sobre o Futuro do Trabalho
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01.06.2021
Proposta de diretiva em matéria de transparência salarial COM(2021) 93 final, 04.03.2021
Direitos e obrigações de transparência salarial
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31.05.2021
Projeto de Lei 857/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)], de 28.05.2021
Reforça proteção da parentalidade dos advogados
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21.05.2021
Projeto de Lei 847/XIV/2 [PCP], de 20.05.2021
Título executivo às decisões condenatórias da ACT
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19.05.2021
Projeto de Lei 842/XIV/2 [CDS-PP], de 18.05.2021
Altera critérios de autorização de residência para exercer atividade profissional
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19.05.2021
Projeto de Lei 841/XIV/2 [PAN], de 18.05.2021
Reforço da proteção na parentalidade
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18.05.2021
Projeto de Lei 839/XIV/2 [BE], de 14.05.2021
Mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral
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17.05.2021
Projecto de Resolução n.º 1218/XIV/2ª (Cristina Rodrigues NiCR), de 22.04.2021
Proteção dos pais em caso de perda gestacional
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11.05.2021
Projeto de Lei 832/XIV/2 [PCP], de 10.05.2021
Laboral: adita entidade beneficiária do valor das coimas
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11.05.2021
Projeto de Lei 829/XIV/2 [PCP], de 10.05.2021
Revê regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
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11.05.2021
Projeto de Lei 830/XIV/2 [PCP], de 10.05.2021
Laboral: participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho
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11.05.2021
Projeto de Lei 831/XIV/2 [PCP], de 10.05.2021
Laboral: recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa
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11.05.2021
Projeto de Lei 825/XIV/2 [PCP], de 07.05.2021
Laboral: altera regime do despedimento coletivo e por extinção do posto de trabalho
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06.05.2021
Projeto de Lei 823/XIV/2 (PCP), de 05.05.2021
Suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais
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06.05.2021
Projeto de Lei 820/XIV/2 (PEV), de 30.04.2021
Suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal
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06.05.2021
Projeto de Lei 819/XIV/2 (PEV), de 30.04.2021
Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça
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28.04.2021
AdC - Comunicado 06/2021, de 27.04.2021
Prevenção de acordos anticoncorrenciais no mercado de trabalho
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27.04.2021
Projeto de Lei 812/XIV/2 [PSD], de 26.04.2021
Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho
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27.04.2021
Projeto de Lei 811/XIV/2 [PAN], de 26.04.2021
Regulamenta teletrabalho no setor público e privado; cria regime de trabalho flexível
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26.04.2021
Projeto de Lei 808/XIV/2 [PS], de 23.04.2021
Regulação do teletrabalho
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22.04.2021
Projeto de Lei 806/XIV/2 [PEV], de 21.04.2021
Altera o código do trabalho (teletrabalho)
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22.04.2021
Projeto de Resolução n.º 1222/XIV/2.ª (PSD), de 22.04.2021
Recomenda debate com os Parceiros Sociais (trabalho, teletrabalho, Nómadas Digitais)
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21.04.2021
AdC - Comunicado 04/2021, de 15.04.2021
Acordo anticoncorrencial laboral (futebol profissional)
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21.04.2021
Relatório Final do Grupo de Trabalho da CPAS, de março 2021
Reforma da CPAS, situação dos beneficiários, apoios pelo Estado, medidas para a crise
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19.04.2021
Apreciação Parlamentar 46/XIV/2 [PCP], de 19.04.2021
Prorrogação do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho
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14.04.2021
Projeto de Lei n.º 797/XIV/2.ª (CDS-PP), de 14.04.2021
Direito ao Desligamento (altera Código do Trabalho)
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