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21.02.2020
Projeto de Lei 218/XIV [BE], de 21.02.2020
Direito a subsídio de alimentação de todos os trabalhadores com valor mínimo equiparado à AP
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13.02.2020
Projeto de Lei 200/XIV [PCP], de 12.02.2020
Acumulação das prestações por incapacidade permanente com remuneração
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11.02.2020
Projeto de Lei 188/XIV (PAN), de 29.01.2020
Direitos dos trabalhadores em funções públicas (acidente de trabalho ou doença profissional)
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04.02.2020
BREXIT: Direitos dos cidadãos perante a segurança social
Direitos de segurança social
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27.01.2020
Projeto de Lei 185/XIV [PEV], de 22.01.2020
Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório
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10.01.2020
Projeto de Lei 180/XIV [BE], de 09.01.2019
Estatuto do Antigo Combatente
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26.12.2019
Segurança Social - Número de Identificação na Hora a Cidadãos Estrangeiros
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26.12.2019
Segurança Social - Número de Identificação na Hora a Cidadãos Estrangeiros
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23.12.2019
Projeto de Lei 176/XIV [PS], de 20.12.2019
Altera estatuto dos trabalhadores da REFER
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16.12.2019
Projeto de Lei 165/XIV [BE], de 12.12.2019
Reduz idade da reforma das pessoas com deficiência
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16.12.2019
Projeto de Lei 164/XIV [BE], de 12.12.2019
Isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos
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12.12.2019
Proposta de Lei 3/XIV [Governo], de 11.12.2019
Aprova o Estatuto de Antigo Combatente
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12.12.2019
Projeto de Lei 154/XIV [PCP], de 11.12.2019
Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior
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09.12.2019
Projeto de Lei 141/XIV [PEV], de 05.12.2019
Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A.
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09.12.2019
BTE n.º 44, de 29.11.2019
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09.12.2019
BTE n.º 43, de 22.11.2019
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09.12.2019
BTE n.º 42, de 15.11.2019
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05.12.2019
Projeto de Lei 136/XIV [BE], de 04.12.2019
Elimina o fator de sustentabilidade das pensões
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04.12.2019
Projeto de Lei 133/XIV [Cidadãos], de 03.12.2019
Alteração à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
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03.12.2019
Proposta de Lei 1/XIV [Governo], de 02.12.2019
Regime da constituição e funcionamento dos fundos de pensões e entidades gestoras
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02.12.2019
Projeto de Lei 132/XIV [PCP], de 29.11.2019
Suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional nas regiões autónomas
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02.12.2019
Projeto de Lei 130/XIV [PEV], de 29.11.2019
Reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador
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02.12.2019
Informação 2019/C 405/06 da Comissão Europeia, de 02.12.2019
Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes: taxa de conversão monetária
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29.11.2019
Projeto de Lei 127/XIV [IL], de 28.11.2019
Colocar no Recibo de Vencimento custos da entidade patronal com Segurança Social
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26.11.2019
Apreciação Parlamentar 4/XIV [BE], de 25.11.2019
Apreciação Parlamentar: regime de carreiras especiais das inspeções setoriais
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26.11.2019
Projeto de Lei 123/XIV [PEV], de 22.11.2019
Subsídio para vítimas de violência obrigadas a abandonar o lar
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26.11.2019
Projeto de Lei 121/XIV [PCP], de 22.11.2019
Estatuto do Antigo Combatente
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25.11.2019
Projeto de Lei 113/XIV [PAN], de 22.11.2019
Suspensão de processos judiciais por advogados por doença grave ou parentalidade
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25.11.2019
Projeto de Lei 111/XIV [CDS-PP], de 22.11.2019
Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial
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25.11.2019
Projeto de Lei 109/XIV [BE], de 22.11.2019
Regula as relações laborais na advocacia
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22.11.2019
Projeto de Lei 106/XIV [BE], de 21.11.2019
Elimina fator de sustentabilidade nas pensões de trabalhadores de pedreiras, minas e outros
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22.11.2019
Apreciação Parlamentar 2/XIV [PCP], de 22.11.2019
Regime da carreira especial de fiscalização
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21.11.2019
Projeto de Lei 102/XIV [PAN], de 20.11.2019
Protecção social e laboral dos pais (assistência do filho com doença oncológica)
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21.11.2019
Projeto de Lei 100/XIV [BE], de 20.11.2019
Recuperação integral do tempo de serviço cumprido por docentes
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21.11.2019
Projeto de Lei 97/XIV [PCP], de 20.11.2019
Contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto
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21.11.2019
Projeto de Lei 98/XIV [PCP], de 20.11.2019
Contabilização integral de tempo de serviço das carreiras e corpos especiais
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20.11.2019
Projeto de Lei 95/PCP, de 20.11.2019
Acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente
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20.11.2019
Projeto de Lei 94/PEV, de 20.11.2019
Mais justiça na prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho
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20.11.2019
Projeto de Lei 91/BE, de 19.11.2019
Alarga proteção na parentalidade a progenitores com filhos com deficiência ou doença
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20.11.2019
Projeto de Lei 89/BE, de 19.11.2019
Restrições ao outsourcing e ao trabalho temporário
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