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73 registos

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13.08.2019

Decreto da AR 386/XIII, de 09.08.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

31.07.2019

Projeto de Resolução n.º 225/XIII/1.ª (PSD), de 06.04.2016

Isenção de IVA nos testes de paternidade

16.04.2019

Informação n.º 2019/C 140/04, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 16.04.2019

Parecer sobre propostas legislativas relativas ao combate à fraude ao IVA

05.12.2018

CNPD - Parecer n.º 45/2018, de 09.10.2018

Regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros

07.11.2018

Proposta de Lei n.º 162/XIII, de 06.11.2018 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]

Alteração ao Código do IVA: eletricidade à taxa reduzida

26.10.2018

Proposta de Lei n.º 160/XIII, de 25.10.2018 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]

Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

16.10.2018

Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

24.09.2018

Comissão Europeia - Estudo sobre os desvios do IVA na União Europeia

Relatório de 2018

13.09.2018

Projeto de Lei n.º 986/XIII, de 12.09.2018 [CDS-PP]

Isenção de IVA para creches, jardins-de-infância, lares e outros (alteração ao Código IVA)

07.08.2018

Informação de 07.08.2018

IVA: entrada em vigor do Acordo UE/Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos

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