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22.06.2023
CNPD - Parecer 55/2023, de 06.06.2023
Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) simplificação dos licenciamentos (urbanismo e ordenamento do território)
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01.06.2023
Parecer n.º 124, CADA, de 17.05.2023
Documentos protegidos por direitos de autor, acesso e reprodução
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30.05.2023
Parecer da Ordem dos Arquitetos, 25.05.2023
Propostas de lei 46/XV, 71, 77: Programa Nacional de Habitação 2022-26, Mais Habitação e simplificação dos licenciamentos
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24.05.2023
Parecer da Ordem dos Engenheiros, de 09.05.2023
Proposta de lei 77 - simplifica licenciamentos no urbanismo e ordenamento do território
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24.05.2023
Parecer da Ordem dos Engenheiros Técnicos, de 22.05.2023
Proposta de lei 77 - simplifica licenciamentos no urbanismo e ordenamento do território
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23.05.2023
Parecer n.º 76, CADA, de 15.03.2023
Certidão de áreas construídas, normas regulamentares, requerimentos eletrónicos
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09.05.2023
Parecer n.º 120, CADA, de 19.04.2023
Acesso a folhas de processos administrativos respeitantes a adjudicações
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09.05.2023
Parecer n.º 117, CADA, de 19.04.2023
Acesso a processo clínico da mãe
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09.05.2023
Parecer n.º 112, CADA, de 19.04.2023
Alvarás de utilização, de construção e licença de ruído
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08.05.2023
CNPD - Orientação sobre acesso a dados pessoais detidos por entidade pública subcontratante, de 11.04.2023
Acesso a dados pessoais detidos por entidade pública na qualidade de subcontratante
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08.05.2023
CNPD - Orientação sobre dados pessoais tratados em procedimentos administrativos, de 11.04.2023
Disponibilização de dados pessoais tratados no âmbito de procedimentos administrativos
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08.05.2023
CNPD - Orientação sobre transmissão na Internet das reuniões de órgãos autárquicos, de 18.04.2023
Transmissão na Internet das reuniões de órgãos autárquicos
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08.05.2023
CNPD - Orientação sobre publicação na Internet de atas de órgãos colegiais, de 18.04.2023
Publicação na Internet de atas de órgãos colegiais
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08.05.2023
Parecer n.º: 108 de 19/04/2023, CADA, de 19.04.2023
Documentos administrativos de pessoa falecida, autor da sucessão/herdeira
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08.05.2023
Parecer n.º 107 de 19/04/2023, CADA, de 19.04.2023
Processo de expropriação para alargamento de autoestrada
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08.05.2023
Parecer n.º 77/2023, CADA, de 15.03.2023
Acesso a documentação de contratação pública (analisada por IGDefesa Nacional)
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12.04.2023
Relatório de Diagnóstico, Ordem dos Arquitetos, de março 2023
Conclusões e Recomendações para simplificação e uniformização de Processos Urbanísticos
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12.04.2023
Parecer n.º 68/2023, CADA, de 15.03.2023
Reforma do sistema de acesso à informação administrativa (Projeto de Lei 592/XV)
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17.03.2023
Comunicação 2023/C 98 I/01, Comissão Europeia, JO C 98I de 16.3.2023
Contratação pública: melhorar o acesso das PME aos concursos e outros
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15.03.2023
Parecer n.º 4/PP/2023-G, Ordem dos Advogados, de 03.03.2023
Sociedade de advogados, cocontratante com autarquia, «Porta de Apoio ao Investimento»
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15.03.2023
Parecer n.º 50/2023, CADA, de 22.02.2023
Documentos de contratação de escritor/investigador por câmara municipal
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15.03.2023
Parecer n.º 29/2023, CADA, de 08.02.2023
Documentação detida pela Federação Portuguesa de Futebol
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22.02.2023
Comunicação 2023/C 64/04 da Comissão, JO C 64 de 21.2.2023
Contratação Pública Internacional: aplicação do Regulamento ICPI por entidades adjudicantes e operadores económicos
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16.02.2023
Parecer n.º 30/2023, CADA, de 08.02.2023
Relatórios das inspeções ao terminal de tripulantes da TAP no Aeroporto de Lisboa
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16.02.2023
Parecer n.º 22/2023, CADA, de 18.01.2023
Contratação por entidade pública, informações sobre contrato de um médico
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16.02.2023
Parecer n.º 24/2023, CADA, de 18.01.2023
Reclamação no Livro de Reclamações de Cartório Notarial, cópia de documentos
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16.02.2023
Parecer n.º 21/2023, CADA, de 18.01.2023
Consulta de documentos de concurso externo para técnico superior por advogada
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08.02.2023
Parecer n.º 10/2023, CADA, de 18.01.2023
Fundamentação de taxa a cobrar
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08.02.2023
Parecer n.º 8/2023, CADA, de 18.01.2023
Datas de inspeções da IGAMAOT e outras entidades; licença de exploração de pedreira
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08.02.2023
Parecer n.º 9/2023, CADA, de 18.01.2023
Acesso a contratos públicos na CMCascais
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08.02.2023
Parecer n.º 4/2023, CADA, de 18.01.2023
Informação sobre processo de obras à CMBraga
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08.02.2023
Parecer n.º 3/2023, CADA, de 18.01.2023
Acesso a pesquisa de captação de águas subterrâneas de proprietário desconhecido
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07.02.2023
Parecer n.º 1/2023, CADA, de 18.01.2023
Informação pela Ordem dos Advogados sobre autorização para exercício da advocacia
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18.11.2022
Relatório Semestral CIMEC, de maio 2022
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16.11.2022
2.º Relatório do Tribunal de Contas, 11.11.2022
Medidas especiais de contratação pública
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02.11.2022
Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2021
Conta Geral do Estado de 2021
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02.11.2022
Relatório OAC nº 03/2022, do do Tribunal de Contas, 2ª Secção, de 05.08.2022
Acompanhamento dos Contratos sob o regime da Lei n.º 1-A/2020
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14.10.2022
CNPD - Parecer n.º 91/2022, de 04.10.2022
Estacionamento público, delegação de competências atribuídas às câmaras
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21.09.2022
CNPD - Parecer n.º 86/2022, de 16.09.2022
Projeto de Decreto-Lei: simplificação de licenciamentos e alterações ao CPA
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12.08.2022
CADA - Parecer n.º 314/2022, de 20.07.2022
Baldios e âmbito de aplicação da LADA, faturas e extratos de contas bancárias
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