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Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Doutrina administrativa
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139 registos
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24.06.2025
Parecer n.º 203/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 28.05.2025
Acesso ao processo do filho do requerente
12.06.2025
Parecer n.º 204/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 28.05.2025
Cópia de documentação de procedimento disciplinar contra advogado em curso
13.05.2025
Parecer n.º 140/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 30.04.2025
Informação sobre captação de recrutas para a GNR junto das comunidades escolares
13.05.2025
Parecer n.º 157/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 30.04.2025
Acesso a processo individual de ex-reclusa e pasta do arquivo histórico
13.05.2025
Parecer n.º 136/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 30.04.2025
Documentos administrativos referentes a imóveis
13.05.2025
Parecer n.º 130/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 30.04.2025
Registo de OPA, ilisão de presunção de imputação de direitos de voto e de prova negativa de domínio pelo oferente
13.05.2025
Parecer n.º 129/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 30.04.2025
Informação de habilitações académicas de formadora; contratação pública
01.04.2025
Parecer n.º 105, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 19.03.2025
Acesso a informação de saúde pela própria através de advogada com procuração
01.04.2025
Parecer n.º 82, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 19.03.2025
Envio por email de resultados de testes genéticos
01.04.2025
Parecer n.º 104, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 19.03.2025
Consulta da licença especial de ruído para festa de aniversário na casa ao lado
04.02.2025
Parecer n.º 30/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 15.01.2025
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra
04.02.2025
Parecer n.º 26/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 15.01.2025
Acesso a processo de Verificação de Incapacidade Temporária
11.12.2024
Parecer n.º 454, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 06.11.2024
Escala de médicos por dia e especialidade, Urgência Geral de São José, agosto 2024
11.12.2024
Parecer n.º 452, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 06.11.2024
Lei aplicável ao acesso a informação que respeita ao próprio requerente
11.12.2024
Parecer n.º 451, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 06.11.2024
Acesso a processos de obras particulares
06.11.2024
Estratégias de contratos públicos ecológicos UE-UEA
Catálogo Conjunto de Melhores Práticas em Contratação Pública Ecológica EUA-UE
29.10.2024
Circular Informativa n.º 5/2024, SPMS, 14.10.2024
Uso obrigatório da Plataforma Eletrónica de Contratação (Saúde)
30.09.2024
Orientação técnica CCP 8/2024, IMPIC, 27.09.2024
Obrigação das entidades públicas: comprovação de inscrição no RCBE dos adjudicatários e cocontratantes no âmbito dos contratos públicos
03.09.2024
Parecer n.º 268/2024, CADA, de 24.07.2024
Ata de prova académica de mestrado de (B) e de (C)
12.04.2024
Parecer n.º 403/2022, CADA, de 14.12.2022
Relatórios, notas pessoais e apontamentos; conceito de documento administrativo
01.04.2024
Parecer n.º 111/2024, CADA, de 20.03.2024
Exames no CEJ; concursos de ingresso nas magistraturas
01.03.2024
Parecer n.º 15/2024, CADA, de 17.01.2024
Inquérito penal; «caso das gémeas»; segredo de justiça; dados de saúde; jornalista
01.02.2024
Parecer n.º 3, da CADA, de 17.01.2024
Estabelecimento prisional; consulta por ex-recluso do seu telemóvel e sentenças
01.02.2024
Parecer n.º 13, da CADA, de 17.01.2024
Informação de matrizes prediais; domicílios fiscais dos confinantes; sigilo fiscal
01.02.2024
Parecer n.º 19, da CADA, de 17.01.2024
Consulta de matrizes rústicas; passagem de terreno comunitário para posse privada
01.02.2024
Parecer n.º 22, da CADA, de 17.01.2024
Denunciante do Instituto da Segurança Social; acesso a procedimento de inquérito findo
31.01.2024
Parecer n.º 37, CADA, de 17.01.2024
Comprovativos de passagem de viatura em pórtico da A23; dados pessoais
24.01.2024
Parecer 3/2024, CNPD, de 16.01.2024
Projeto de regulamento municipal sobre transmissão online das reuniões
22.01.2024
Parecer n.º 478/2023, CADA, de 19.12.2023
Acesso ao relatório da consulta sobre simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental
29.12.2023
Recomendação de boas práticas 02/2023-CCP, IMPIC, de 28.12.2023
Tramitação em plataformas eletrónicas de contratação pública: ajuste direto e consulta prévia
19.12.2023
Parecer n.º 465, CADA, de 22.11.2023
Número e localização de cada aterro sanitário de Portugal
19.12.2023
Parecer n.º 469, CADA, de 22.11.2023
Dados de nacionalidade; IRN
03.11.2023
Parecer n.º 401, CADA, de 18.10.2023
Certidão de registo automóvel de velocípede
03.11.2023
Parecer n.º 404, CADA, de 18.10.2023
Certidão de dois prédios arrendados de herança indivisa; declaração de rendimentos de cabeça de casal da herança
03.11.2023
Parecer n.º 400, CADA, de 18.10.2023
Acesso a despachos, atos normativos, cartões de crédito, extratos, despesas, ajudas etc
03.11.2023
Parecer n.º 398, CADA, de 18.10.2023
Processo obras particulares
22.06.2023
CNPD - Parecer 55/2023, de 06.06.2023
Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) simplificação dos licenciamentos (urbanismo e ordenamento do território)
01.06.2023
Parecer n.º 124, CADA, de 17.05.2023
Documentos protegidos por direitos de autor, acesso e reprodução
30.05.2023
Parecer da Ordem dos Arquitetos, 25.05.2023
Propostas de lei 46/XV, 71, 77: Programa Nacional de Habitação 2022-26, Mais Habitação e simplificação dos licenciamentos
24.05.2023
Parecer da Ordem dos Engenheiros, de 09.05.2023
Proposta de lei 77 - simplifica licenciamentos no urbanismo e ordenamento do território
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