Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Doutrina administrativa

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Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Doutrina administrativa

Arquivo

Texto

Início

Fim

139 registos

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24.06.2025

Parecer n.º 203/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 28.05.2025

Acesso ao processo do filho do requerente

12.06.2025

Parecer n.º 204/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 28.05.2025

Cópia de documentação de procedimento disciplinar contra advogado em curso

13.05.2025

Parecer n.º 140/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 30.04.2025

Informação sobre captação de recrutas para a GNR junto das comunidades escolares

13.05.2025

Parecer n.º 157/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 30.04.2025

Acesso a processo individual de ex-reclusa e pasta do arquivo histórico

13.05.2025

Parecer n.º 136/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 30.04.2025

Documentos administrativos referentes a imóveis

13.05.2025

Parecer n.º 130/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 30.04.2025

Registo de OPA, ilisão de presunção de imputação de direitos de voto e de prova negativa de domínio pelo oferente

13.05.2025

Parecer n.º 129/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 30.04.2025

Informação de habilitações académicas de formadora; contratação pública

01.04.2025

Parecer n.º 105, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 19.03.2025

Acesso a informação de saúde pela própria através de advogada com procuração

01.04.2025

Parecer n.º 82, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 19.03.2025

Envio por email de resultados de testes genéticos

01.04.2025

Parecer n.º 104, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 19.03.2025

Consulta da licença especial de ruído para festa de aniversário na casa ao lado

04.02.2025

Parecer n.º 30/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 15.01.2025

Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra

04.02.2025

Parecer n.º 26/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 15.01.2025

Acesso a processo de Verificação de Incapacidade Temporária

11.12.2024

Parecer n.º 454, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 06.11.2024

Escala de médicos por dia e especialidade, Urgência Geral de São José, agosto 2024

11.12.2024

Parecer n.º 452, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 06.11.2024

Lei aplicável ao acesso a informação que respeita ao próprio requerente

11.12.2024

Parecer n.º 451, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 06.11.2024

Acesso a processos de obras particulares

06.11.2024

Estratégias de contratos públicos ecológicos UE-UEA

Catálogo Conjunto de Melhores Práticas em Contratação Pública Ecológica EUA-UE

29.10.2024

Circular Informativa n.º 5/2024, SPMS, 14.10.2024

Uso obrigatório da Plataforma Eletrónica de Contratação (Saúde)

30.09.2024

Orientação técnica CCP 8/2024, IMPIC, 27.09.2024

Obrigação das entidades públicas: comprovação de inscrição no RCBE dos adjudicatários e cocontratantes no âmbito dos contratos públicos

03.09.2024

Parecer n.º 268/2024, CADA, de 24.07.2024

Ata de prova académica de mestrado de (B) e de (C)

12.04.2024

Parecer n.º 403/2022, CADA, de 14.12.2022

Relatórios, notas pessoais e apontamentos; conceito de documento administrativo

01.04.2024

Parecer n.º 111/2024, CADA, de 20.03.2024

Exames no CEJ; concursos de ingresso nas magistraturas

01.03.2024

Parecer n.º 15/2024, CADA, de 17.01.2024

Inquérito penal; «caso das gémeas»; segredo de justiça; dados de saúde; jornalista

01.02.2024

Parecer n.º 3, da CADA, de 17.01.2024

Estabelecimento prisional; consulta por ex-recluso do seu telemóvel e sentenças

01.02.2024

Parecer n.º 13, da CADA, de 17.01.2024

Informação de matrizes prediais; domicílios fiscais dos confinantes; sigilo fiscal

01.02.2024

Parecer n.º 19, da CADA, de 17.01.2024

Consulta de matrizes rústicas; passagem de terreno comunitário para posse privada

01.02.2024

Parecer n.º 22, da CADA, de 17.01.2024

Denunciante do Instituto da Segurança Social; acesso a procedimento de inquérito findo

31.01.2024

Parecer n.º 37, CADA, de 17.01.2024

Comprovativos de passagem de viatura em pórtico da A23; dados pessoais

24.01.2024

Parecer 3/2024, CNPD, de 16.01.2024

Projeto de regulamento municipal sobre transmissão online das reuniões

22.01.2024

Parecer n.º 478/2023, CADA, de 19.12.2023

Acesso ao relatório da consulta sobre simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental

29.12.2023

Recomendação de boas práticas 02/2023-CCP, IMPIC, de 28.12.2023

Tramitação em plataformas eletrónicas de contratação pública: ajuste direto e consulta prévia

19.12.2023

Parecer n.º 465, CADA, de 22.11.2023

Número e localização de cada aterro sanitário de Portugal

19.12.2023

Parecer n.º 469, CADA, de 22.11.2023

Dados de nacionalidade; IRN

03.11.2023

Parecer n.º 401, CADA, de 18.10.2023

Certidão de registo automóvel de velocípede

03.11.2023

Parecer n.º 404, CADA, de 18.10.2023

Certidão de dois prédios arrendados de herança indivisa; declaração de rendimentos de cabeça de casal da herança

03.11.2023

Parecer n.º 400, CADA, de 18.10.2023

Acesso a despachos, atos normativos, cartões de crédito, extratos, despesas, ajudas etc

03.11.2023

Parecer n.º 398, CADA, de 18.10.2023

Processo obras particulares

22.06.2023

CNPD - Parecer 55/2023, de 06.06.2023

Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) simplificação dos licenciamentos (urbanismo e ordenamento do território)

01.06.2023

Parecer n.º 124, CADA, de 17.05.2023

Documentos protegidos por direitos de autor, acesso e reprodução

30.05.2023

Parecer da Ordem dos Arquitetos, 25.05.2023

Propostas de lei 46/XV, 71, 77: Programa Nacional de Habitação 2022-26, Mais Habitação e simplificação dos licenciamentos

24.05.2023

Parecer da Ordem dos Engenheiros, de 09.05.2023

Proposta de lei 77 - simplifica licenciamentos no urbanismo e ordenamento do território

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