Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Doutrina administrativa

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Início

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84 registos

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15.07.2025

Parecer n.º 224, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 18.06.2025

Acesso em linha ou consulta física da documentação relativa a processo

30.04.2025

Ofício da Provedora de Justiça, de 02.04.2025

Compensação aos senhorios

11.12.2024

Parecer n.º 451, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 06.11.2024

Acesso a processos de obras particulares

26.07.2024

Parecer n.º 247, CADA, de 19.06.2024

NIF de condóminos para ação por dívidas ao condomínio

12.06.2024

Ordem dos Arquitetos: Recomendação técnica, de 21.05.2024

Recomendação técnica sobre instalações sanitárias acessíveis na habitação

17.04.2024

Nota de esclarecimento da DGT - Direção Geral do Território, 12.03.2024

Efeitos do Regime Jurídico do Cadastro Predial nos atos e negócios jurídicos

01.02.2024

Parecer n.º 13, da CADA, de 17.01.2024

Informação de matrizes prediais; domicílios fiscais dos confinantes; sigilo fiscal

01.02.2024

Parecer n.º 19, da CADA, de 17.01.2024

Consulta de matrizes rústicas; passagem de terreno comunitário para posse privada

02.11.2023

Instrução n.º 24/2023, do Banco de Portugal, de 30.10.2023

Fixação temporária da prestação: informação a prestar aos mutuários pelas instituições de crédito

02.11.2023

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 10/2023 - Suplemento, de 30.10.2023

Boletim Oficial n.º 10/2023 - Suplemento

30.08.2023

Aviso n.º 05/C13-i01/2023 - 1ª Republicação, de 11.08.2023

Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 2023 (1º AVISO)

21.08.2023

Informação Vinculativa, de 18.08.2023

Apoio extraordinário ao arrendamento

19.07.2023

Aviso 05/C13-i01/2023 PAE+S 2023 (1.º Aviso), de 18.07.2023

Abertura de concurso: eficiência energética dos edifícios residenciais

18.07.2023

Carta Circular n.º CC/2023/00000021, do Banco de Portugal, de 05.06.2023

Gestão de imóveis adquiridos em reembolso de crédito próprio

18.07.2023

Carta Circular n.º CC/2023/00000020, do Banco de Portugal, de 28.04.2023

Orientações: riscos de potenciais alterações às taxas de juro e de spread de crédito

14.07.2023

Aviso de Publicitação n.º 01/CO2‐i01/2021, IHRU, 2.ª republicação, 10.07.2023

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação: Investimento RE-C02-i01

22.06.2023

CNPD - Parecer 55/2023, de 06.06.2023

Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) simplificação dos licenciamentos (urbanismo e ordenamento do território)

16.06.2023

CNPD - Parecer 50/2023, de 30.05.2023

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (Gov), medidas do plano de intervenção «Mais Habitação»

30.05.2023

Parecer 2023/C 188/05, do Comité das Regiões Europeu, JO C 188 de 30.5.2023

Arrendamento de alojamento de curta duração: equilíbrio comunidades, empresários e viajantes

30.05.2023

Parecer da Ordem dos Arquitetos, 25.05.2023

Propostas de lei 46/XV, 71, 77: Programa Nacional de Habitação 2022-26, Mais Habitação e simplificação dos licenciamentos

23.05.2023

Parecer n.º 76, CADA, de 15.03.2023

Certidão de áreas construídas, normas regulamentares, requerimentos eletrónicos

09.05.2023

Parecer n.º 112, CADA, de 19.04.2023

Alvarás de utilização, de construção e licença de ruído

14.04.2023

CNPD - Parecer n.º 36/2023, de 11.04.2023

Projeto de Regulamento: deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis

12.04.2023

Relatório de Diagnóstico, Ordem dos Arquitetos, de março 2023

Conclusões e Recomendações para simplificação e uniformização de Processos Urbanísticos

10.04.2023

CNPD - Parecer n.º 29/2023, de 23.03.2023

Reabilitação privada de imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível

10.04.2023

CNPD - Parecer n.º 28/2023, de 22.03.2023

Regime jurídico do cadastro predial, Carta Cadastral e Sistema Nac. de Informação Cadastral

06.04.2023

Aviso de Abertura de Concurso AAC N.º 04/C13-i01/2023, de 04.04.2023

Apoio a Condomínios Residenciais: eficiência energética em edifícios

17.02.2023

Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, JO C 60 de 17.2.2023

Dados relativos aos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração

13.02.2023

Decisão Arbitral do CAAD, de 30.01.2023

IVA - Taxa reduzida - Reabilitação de prédios urbanos - Operação de reabilitação urbana

08.02.2023

Parecer n.º 4/2023, CADA, de 18.01.2023

Informação sobre processo de obras à CMBraga

01.02.2023

Recomendação CERS/2022/9, Comité Europeu do Risco Sistémico, JO C 39 de 1.2.2023

Vulnerabilidades no setor imobiliário comercial no Espaço Económico Europeu

31.01.2023

Aviso 03/C13-i01, 02/C13-i02, 02/C13-i03/2022, Fundo Ambiental, 3.ª Republicação

Concretização de Comunidades de Energia Renovável e Autoconsumo Coletivo

31.01.2023

Aviso de abertura de concurso n.º 02/C13-i01/2021, Fundo Ambiental, de 04.11.2022

Concurso: Eficiência Energética em Edifícios Residenciais (para beneficiários da Tarifa Social)

22.12.2022

CNPD - Parecer n.º 113/2022, de 19.12.2022

Alteração dos programas Porta 65 e Arrendamento Acessível

08.11.2022

Parecer nº 17/PP/2022-P, da Ordem dos Advogados, de 29.09.2022

Advogados brasileiros a exercer em Portugal; ato de advogado

14.10.2022

CNPD - Parecer n.º 90/2022, de 04.10.2022

Proposta de Lei que aprova o Programa de Habitação 2022-2026

13.10.2022

Recomendações da CMVM, de 12.10.2022

Avaliação de imóveis em carteiras de organismos de investimento imobiliário

13.09.2022

Parecer do Conselho Consultivo do IRN, de 14.02.2022

Apresentação de licença/autorização de utilização de prédios urbanos ou frações

29.07.2022

Orientações para o setor imobiliário, julho 2022

Análise do risco para o setor imobiliário

04.07.2022

Parecer n.º 29/PP/2021-G da Ordem dos Advogados, de 30.01.2022

Conciliar advocacia com atividade de Consultoria imobiliária

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