Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa

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Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa

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478 registos

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05.12.2025

Parecer 71/2025, CNPD, de 26.11.2025

Projeto de Instrução que regulamenta Central de Responsabilidades de Crédito

05.12.2025

Parecer 72/2025, CNPD, de 02.12.2025

Anteproposta de Lei 14/XIII/2.ª (CH) sobre “Regime de Arrendamento Seguro”

05.12.2025

Recomendações 2/2025, CEPD, 03.12.2025

Base jurídica para solicitar criação de contas de utilizador em sites de comércio eletrónico

02.12.2025

Parecer 70/2025, CNPD, de 26.11.2025

Projeto de Convenção Portugal/Bósnia e Herzegovina para Evitar a Dupla Tributação

02.12.2025

Parecer 69/2025, CNPD, de 18.11.2025

Reforça penalizações por infrações à segurança ferroviária (maquinistas)

02.12.2025

Parecer 68/2025, CNPD, de 18.11.2025

Alargamento da videovigilância do Santuário de Fátima

02.12.2025

Parecer 67/2025, CNPD, de 18.11.2025

Projeto de Convenção Portugal/Arménia para Evitar a Dupla Tributação

17.11.2025

Parecer 66/2025, CNPD, de 11.11.2025

Projeto de Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2023/977

17.11.2025

Parecer 65/2025, CNPD, de 11.11.2025

Análise retrospetiva de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica

12.11.2025

Orientações, CEPD, de 11.11.2025

Gestão de riscos de sistemas de IA

12.11.2025

Modelo de comunicação de incidentes, Comissão Europeia, 04.11.2025

Comunicação de incidentes graves com IA de finalidade geral com risco sistémico

06.11.2025

Parecer 64/2025, CNPD, de 30.10.2025

Regulamentação do Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários

31.10.2025

Parecer 63/2025, CNPD, de 28.10.2025

Proposta de Lei 37/XVII (GOV) Orçamento do Estado 2026

31.10.2025

Parecer 62/2025, CNPD, de 21.10.2025

Memorando de Entendimento GNR/Polícia Rodoviária Federal do Brasil (segurança interna)

31.10.2025

Parecer 60/2025, CNPD, de 14.10.2025

Projeto de Convenção Portugal/Azerbaijão para Evitar a Dupla Tributação

31.10.2025

Parecer 59/2025, CNPD, de 07.10.2025

Projeto de Convenção Portugal/Nigéria para Evitar a Dupla Tributação

30.10.2025

Orientações, CEPD, de 28.10.2025

Orientações revistas: uso responsável de IA generativa nas instituições europeias

30.10.2025

Parecer 61/2025, CNPD, de 14.10.2025

Protocolo de Adesão ao registo criminal da DGAJ (funções com que envolvam contacto regular com menores)

07.10.2025

Parecer 57/2025, CNPD, de 30.09.2025

Projeto de Decreto-Lei que altera o regime do RCBE

06.10.2025

Parecer 56/2025, CNPD, de 30.09.2025

Projeto de Decreto-Lei que executa Regulamento Eurodac

01.10.2025

Parecer 55/2025, CNPD, de 26.09.2025

Projeto de Portaria - indemnizações a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

26.09.2025

Parecer 54/2025, CNPD, de 23.09.2025

Regulamento de Estágios do Município de Palmela

26.09.2025

Parecer 53/2025, CNPD, de 16.09.2025

Proposta de Lei 25/XVII/1 - execução do Regulamento dos Serviços Digitais

25.09.2025

Parecer 52/2025, CNPD, de 16.09.2025

Alteração ao Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária (SICOI)

19.09.2025

Parecer 24/2025, AEPD, de 17.09.2025

Acordo-quadro UE/EUA (rastreios de segurança e verificações de identidade)

17.09.2025

Parecer 51/2025, CNPD, de 10.09.2025

Acordo com o Reino Unido para Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada

10.09.2025

Parecer 50/2025, CNPD, de 09.09.2025

Acordo Convenção/Brasil sobre troca de informação do registo e antecedentes criminais

10.09.2025

Parecer 49/2025, CNPD, de 09.09.2025

Convenção Convenção/Kosovo para evitar a dupla tributação

10.09.2025

Parecer 48/2025, CNPD, de 09.09.2025

Regulamento de transmissão em direto das reuniões Câmara e Assembleia Municipal de St. Tirso

08.09.2025

Parecer 47/2025, CNPD, de 05.09.2025

Convenção para evitar a dupla tributação Portugal/Reino Unido

08.09.2025

Parecer 46/2025, CNPD, de 02.09.2025

Proposta de Lei 7/XVII - transpõe Diretiva (UE) 2022/2555 - cibersegurança

25.08.2025

Parecer 45/2025, CNPD, de 19.08.2025

Difusão de conteúdos terroristas em linha; Proposta de Lei n.º 8/XVII/1 (GOV)

25.08.2025

Parecer 44/2025, CNPD, de 19.08.2025

Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação Municipal de Setúbal

25.08.2025

Parecer 43/2025, CNPD, de 19.08.2025

Mecanismo de Mediação para Disputas entre Investidor e Estado e Proposta da UE

22.08.2025

Parecer n.º 248/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 23.07.2025

Designação de responsável pelo acesso à informação (RAI) por Assembleia Municipal

21.08.2025

Parecer 41/2025, CNPD, de 22.07.2025

Acordo sobre Serviços Aéreos entre Portugal e Uruguai

21.08.2025

Parecer 42/2025, CNPD, de 29.07.2025

Acesso da Câmara Municipal de Évora ao registo automóvel

18.08.2025

Parecer da Comissão C(2025) 5361 final, de 01.08.2025

Avaliação do Código de Conduta para Modelos de IA de Finalidade Geral

23.07.2025

Comunicação da Comissão C(2025) 5045 final, de 18.07.2025

Orientações sobre o âmbito das obrigações aplicáveis a Modelos de IA de Finalidade Geral

16.07.2025

Declaração 4/2025, CEPD, de 08.07.2025

Cláusulas contratuais-tipo não vinculativas para partilha de dados (Regulamento dos Dados)

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