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23.09.2022
Parecer n.º 25/2022, CEPD, de 13.09.2022
Critérios de certificação do Selo Europeu de Privacidade (EuroPriSe)
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21.09.2022
CNPD - Parecer n.º 86/2022, de 16.09.2022
Projeto de Decreto-Lei: simplificação de licenciamentos e alterações ao CPA
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21.09.2022
CNPD - Parecer n.º 85/2022, de 16.09.2022
Normas aplicáveis ao registo dos operadores horto-frutícolas
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13.09.2022
CNPD - Parecer n.º 84/2022, de 08.09.2022
Novo modelo de atestado médico de incapacidade multiuso
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30.08.2022
CEPD - Recomendação 04/2022, de 28.07.2022
Prevenir e combater o abuso sexual de crianças online
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25.08.2022
CNPD - Parecer 80/2022, de 23.08.2022
Disponibilização dos dados do certificado de seguro obrigatório automóvel na aplicação móvel ID.GOV
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25.08.2022
CNPD - Parecer 78/2022, de 16.08.2022
Integração de impressões digitais de arguidos condenados no Ficheiro Central de Dados Lofoscópicos da Polícia Judiciária
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25.08.2022
CNPD - Parecer 77/2022, de 16.08.2022
Acesso ao registo automóvel pela Portvias, SA
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12.08.2022
CNPD - Parecer n.º 75/2022, de 10.08.2022
Seguros, ASF, qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo
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12.08.2022
CNPD - Parecer n.º 73/2022, de 10.08.2022
Apoio ao cuidador informal, protocolo segurança social/SCML
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12.08.2022
CNPD - Parecer n.º 72/2022, de 10.08.2022
Pensões de segurança social, Convenção Protugal/França de troca de informação
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02.08.2022
CNPD - Parecer n.º 68/2022, de 28.07.2022
Acesso ao sistema SAAS no âmbito da transferência de competências para os municípios
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02.08.2022
CNPD - Parecer n.º 69/2022, de de 29.07.2022
Videovigilância para prevenção de incêndios rurais com câmaras em drones
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21.07.2022
CNPD - Parecer n.º 63/2022, de 20.07.2022
Proposta de Lei n.º 19/XV/1ª (GOV) que altera a Lei de Estrangeiros
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20.07.2022
CEPD - Parecer conjunto 03/2022, de 12.07.2022
Proposta de Regulamento sobre Dados de Saúde
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19.07.2022
Parecer 2022/C 277/06, Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, JO C 277 de 19.7.2022
Digitalização dos procedimentos de visto
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06.07.2022
Relatório do Centro Nacional de Cibersegurança, maio 2022
Cibersegurança em Portugal - Economia 2022
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04.07.2022
CEPD - Orientações 07/2022 em consulta pública, 14.06.2022
Certificação como ferramenta de transferência de dados
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29.06.2022
CNPD - Parecer n.º 52/2022, de 21.06.2022
Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª (PCP), conservação de metadados nas comunicações eletrónicas
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29.06.2022
CNPD - Parecer n.º 51/2022, de 21.06.2022
Projeto de Lei n.º 70/XV/1.ª (PSD), conservação de metadados nas comunicações eletrónicas
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29.06.2022
CNPD - Parecer n.º 50/2022, de 21.06.2022
Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV), metadados de comunicações eletrónicas para investigação criminal
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29.06.2022
CNPD - Parecer n.º 49/2022, de 21.06.2022
Projeto de Lei 79/XV/1.ª (CH), conservação de metadados nas comunicações eletrónicas
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22.06.2022
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, JO C 240 de 22.6.2022
Negociações para a convenção internacional de combate ao cibercrime
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20.06.2022
CNPD - Parecer n.º 47/2022, de 01.06.2022
Competência das autoridades da concorrência para aplicar a lei de forma mais eficaz
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17.06.2022
Parecer CON/2022/14 do Banco Central Europeu, JO C 233 de 16.6.2022
Proposta de diretiva para nível comum de cibersegurança na União
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15.06.2022
CEPD - Orientações 06/2022 de 12.05.2022
Implementação prática de acordos amigáveis
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03.06.2022
CNPD - Parecer n.º 46/2022, de 31.05.2022
Verificar dívidas à segurança social para “Incentivo Qualifica”
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31.05.2022
CEPD - Parecer 7/2022, de 17.05.2022
Cibersegurança nas instituições, organismos, escritórios e agências da UE
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30.05.2022
CNPD - Parecer n.º 44/2022, de 20.05.2022
Convenção Portugal/Timor-Leste sobre Segurança Social
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30.05.2022
CNPD - Parecer n.º 45/2022, de 25.05.2022
Aprova Lei das Comunicações Eletrónicas (Proposta de Lei n.º 6/XV/1ª)
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23.05.2022
CNPD - Parecer n.º 42/2022, de 18.05.2022
Regime de identificação criminal e registos criminais de nacionais de países terceiros
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23.05.2022
CNPD - Parecer n.º 40/2022, de 18.05.2022
Norma regulamentar ASF: conduta de mercado e tratamento de reclamações
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13.05.2022
ANACOM - Decisão de 03.05.2022
Relatório da consulta pública sobre cobertura de redes fixas de capacidade muito elevada
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09.05.2022
CNPD - Parecer n.º 37/2022, de 03.05.2022
Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2022
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02.05.2022
CEPD - Orientações 02/2022, de 14.03.2022
Aplicação do artigo 60 RGPD
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02.05.2022
CNPD - Parecer n.º 36/2022, de 28.04.2022
Condições de funcionamento do Portal dos Fundos de Compensação laboral
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21.04.2022
CNPD - Parecer n.º 32/2022, de 19.04.2022
Características técnicas relativas à utilização de bodycams
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06.04.2022
Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 01.04.2022
Boas Práticas de Cibersegurança
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29.03.2022
CNPD - Parecer n.º 26/2022, de 22.03.2022
Regulamento sobre o formato dos deveres de reporte à CMVM por parte dos emitentes
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29.03.2022
CNPD - Parecer n.º 29/2022, de 28.03.2022
Modelo de atestado médico de incapacidade multiuso
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