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13.05.2022
ANACOM - Decisão de 03.05.2022
Relatório da consulta pública sobre cobertura de redes fixas de capacidade muito elevada
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09.05.2022
CNPD - Parecer n.º 37/2022, de 03.05.2022
Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2022
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02.05.2022
CEPD - Orientações 02/2022, de 14.03.2022
Aplicação do artigo 60 RGPD
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02.05.2022
CNPD - Parecer n.º 36/2022, de 28.04.2022
Condições de funcionamento do Portal dos Fundos de Compensação laboral
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21.04.2022
CNPD - Parecer n.º 32/2022, de 19.04.2022
Características técnicas relativas à utilização de bodycams
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06.04.2022
Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 01.04.2022
Boas Práticas de Cibersegurança
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29.03.2022
CNPD - Parecer n.º 26/2022, de 22.03.2022
Regulamento sobre o formato dos deveres de reporte à CMVM por parte dos emitentes
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29.03.2022
CNPD - Parecer n.º 29/2022, de 28.03.2022
Modelo de atestado médico de incapacidade multiuso
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29.03.2022
CNPD - Parecer n.º 20/2022, de 02.03.2022
Projeto de Aviso em matéria de prevenção do BC/FT
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29.03.2022
CNPD - Parecer n.º 18/2022, de 02.03.2022
Sistema de videovigilância da PSP na cidade do Porto
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25.03.2022
Recomendação 2022/C 134/01, do Comité Europeu do Risco Sistémico, JO C 134 de 25.3.2022
Ciberincidentes sistémicos: quadro pan-europeu de coordenação para as autoridades
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07.03.2022
CNPD - Parecer n.º 19/2022, de 02.03.2022
Videovigilância com drones em eventos desportivos de risco elevado
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24.02.2022
CNPD - Parecer n.º 13/2022, de 16.02.2022
Segurança social: Convenção Portugal/Canadá
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24.02.2022
CNPD - Parecer n.º 14/2022, de 16.02.2022
Segurança social: convenção Portugal/Quebeque
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18.02.2022
CNPD - Parecer n.º 16/2022, de 16.02.2022
Espaço de Aviação Comum entre a UE e Estados-Membros, e a Ucrânia
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14.02.2022
CNPD - Diretriz 1/2022, de 25.01.2022
Comunicações eletrónicas de marketing direto
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10.02.2022
CNPD - Parecer n.º 11/2022, de 03.02.2022
Regulamentação da emissão e alteração do cartão de cidadão e ativação de certificados
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10.02.2022
CNPD - Parecer n.º 7/2022, de 01.02.2022
Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Rússia
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24.01.2022
CNPD - Parecer n.º 4/2022, de 19.01.2022
Protocolo de partilha de informação de identificação dos prédios no âmbito BUPi
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18.01.2022
Informação 2022/C 25/02, do Conselho, JO C 25 de 18.1.2022
Execução da proteção de dados pessoais por instituições e órgãos UE
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17.01.2022
CNPD - Deliberação n.º 1569/2021, Processo AVG 2021/300, de 21.12.2021
Coima aplicada ao Município de Lisboa - dados pessoais dos promotores de manifestações
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12.01.2022
CNPD - Parecer n.º 1/2022, de 03.01.2022
Comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais/MP e a ANSR
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06.01.2022
Orientações 01/2021, Comité Europeu para a Proteção de Dados, 14.12.2021 (atualizado)
Exemplos de notificação de violação de dados pessoais - 2ª versão
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27.12.2021
Contribuição do Comité Europeu para a Proteção de Dados, de 14.12.2021
Aplicação da Diretiva relativa ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades
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15.12.2021
CNPD - Parecer n.º 153/2021, de 07.12.2021
Alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
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15.12.2021
CNPD - Parecer n.º 152/2021, de 03.12.2021
Desenvolvimento da Chave Móvel Digital
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09.12.2021
Informação 2021/C 495 I/01 da Comissão Europeia, JO C 495I de 9.12.2021
Concessão de licenças de software de código aberto e reutilização de software da Comissão
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03.12.2021
CNPD - Parecer n.º 151/2021, de 24.11.2021
Regime das empresas de investimento e seu funcionamento
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03.12.2021
CNPD - Parecer n.º 150/2021, de 23.11.2021
Sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas
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03.12.2021
CNPD - Parecer n.º 149/2021, de 22.11.2021
Revogação do "Cartão do Adepto - Projeto de Lei n.º 920/XIV/2.ª (IL)
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17.11.2021
CNPD - Parecer n.º 146/2021, de 11.11.2021
Acesso a dados pessoais por parte de estudantes de Medicina e investigadores
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17.11.2021
CNPD - Parecer n.º 145/2021, de 09.11.2021
Registo online de representações permanentes de sociedades
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09.11.2021
CNPD - Parecer n.º 143/2021, de 04.11.2021
Vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança
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04.11.2021
CNPD - Parecer n.º 138/2021, de 19.10.2021
Exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
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20.10.2021
CNPD - Parecer n.º 136/2021, de 14.10.2021
Rastreio de casos confirmados de COVID-19: formulário de localização de passageiros
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20.10.2021
CNPD - Parecer n.º 130/2021, de 06.10.2021
Mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis (METD)
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20.10.2021
CEPD - Orientação n.º 10/2020, de 13.10.2021 atualizada a 13.10.2021
Limitações aos direitos (artigo 23.º RGPD) - atualização
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06.10.2021
Informação 2021/C 402/05, JOUE C 402, de 05.10.2021
Legitimidade para ações em tribunais para cessar incumprimento por prestadores de serviços online
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06.10.2021
CNPD - Parecer n.º 127/2021, de 21.09.2021
Intercâmbio de informação sobre penhoras de prestações sociais e pensões
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27.09.2021
ANACOM - Decisão final de 27.09.2021
Conceito de encargo excessivo com o fornecimento do serviço de acesso à Internet
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