Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa

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Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa

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436 registos

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09.06.2025

Parecer 38/2025, CNPD, de 03.06.2025

Pedido de autorização para videovigilância no Palácio Nacional de Mafra

06.06.2025

Orientações 02/2024, do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), 04.06.2025

Transferências de dados para países terceiros, art. 48º RGPD

29.05.2025

Parecer 37/2025, CNPD, de 29.04.2025

Instalação de sistema de videovigilância em Vilamoura

12.05.2025

Parecer 07/2025, CEPD, de 05.05.2025

Decisão de Adequação: Instituto Europeu de Patentes

23.04.2025

Parecer 36/2025, CNPD, de 22.04.2025

Proteção na eventualidade de encargos familiares: possibilidade de consentimento tácito

21.04.2025

Parecer 2/2025, CEPD, de 08.04.2025

Critérios de certificação; BCR-C e BCR-P; regras vinculativas aplicáveis às empresas

17.04.2025

Parecer 33/2025, CNPD, de 01.04.2025

Convenção Portugal/Azerbaijão para eliminar a dupla tributação

17.04.2025

Parecer 34/2025, CNPD, de 15.04.2025

Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados

17.04.2025

Parecer 35/2025, CNPD, de 16.04.2025

Modelo de instrumento jurídico sobre Proteção de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados

07.04.2025

Parecer 32/2025, CNPD, de 01.04.2025

Parceria e Cooperação Reforçadas UE/Quirguiz

07.04.2025

Parecer 33/2025, CNPD, de 01.04.2025

Convenção Portugal/Azerbaijão para eliminar a dupla tributação

07.04.2025

Parecer 31/2025, CNPD, de 14.03.2025

Projeto de Decreto-Lei do regime jurídico de mobilidade elétrica

03.04.2025

Deliberação 267/2025, CNPD, de 02.04.2025

Esclarecimentos sobre o regime jurídico do Encarregado de Proteção de Dados

01.04.2025

Parecer n.º 82, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 19.03.2025

Envio por email de resultados de testes genéticos

20.03.2025

Documento, CEPD, de 13.03.2025

Procedimento de cooperação para aprovação de regras vinculativas aplicáveis às empresas

20.03.2025

Parecer 30/2025, CNPD, 14.03.2025

Transpor a Diretiva 2022/2555 cibersegurança

20.03.2025

Parecer 31/2025, CNPD, 14.03.2025

Regime jurídico de mobilidade elétrica

20.03.2025

Parecer 29/2025, CNPD, 11.03.2025

Transmissão multimédia das sessões da Ass. Freguesia das Avenidas Novas

17.03.2025

Declaração 2/2025, CEPD, de 13.03.2025

Implicações do acórdão C-817/19 do TJUE; aplicação da Diretiva Registos de Identificação de Passageiros

11.03.2025

Parecer 28/2025, CNPD, de 10.03.2025

Alteração ao diploma que cria o MENAC e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção

05.03.2025

Parecer de Supervisão n.º 1/2025, CEPD, de 21.02.2025

Utilização do consentimento dos titulares para tratamento de dados de saúde

28.02.2025

Parecer 25/2025, CNPD, de 25.02.2025

Gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos

28.02.2025

Parecer 26/2025, CNPD, de 27.02.2025

Transposição da Diretiva de Segurança de Redes e da Informação (NIS2)

06.02.2025

Parecer de Supervisão, CEPD, Processo 2022-0163, de 20.05.2022

Tratamento de Dados Pessoais no Âmbito de Investigações em Direito da Concorrência

05.02.2025

Comunicação da Comissão Europeia C(2025) 884 final, de 04.02.2025

Aprova Orientações sobre Práticas IA Proibidas

04.02.2025

Parecer 10/2025, CNPD, de 28.01.2025

Acordo de Cooperação Portugal/Argélia no domínio da Segurança Interna

04.02.2025

Parecer 9/2025, CNPD, de 24.01.2025

Combate à difusão de conteúdos terroristas em linha (Proposta de Lei 44-Regulamento 2021/784)

04.02.2025

Parecer 8/2025, CNPD, de 21.01.2025

Plano de Ação cooperação entre MAI português e Ministério do Interior de Marrocos

24.01.2025

Parecer 4/2025, CNPD, de 14.01.2025

Partilha de informação; identificador para cidadão imigrante com residência em Portugal

24.01.2025

Parecer 2/2025, CNPD, de 08.01.2025

Proibição dos maquinistas desempenhem funções sob influência

24.01.2025

Parecer 1/2025, CNPD, de 07.01.2025

Protocolo que revê a Convenção Portugal/Moçambique para Evitar a Dupla Tributação

20.12.2024

Parecer 24/2024, CEPD, de 04.12.2024

Criação de uma aplicação para a submissão eletrónica de dados de viagem

20.12.2024

Parecer 23/2024, CEPD, de 04.12.2024

Normas técnicas para credenciais digitais de viagem com base em cartões de identidade

18.12.2024

Parecer 28/2024, CEPD, de 17.12.2024

Tratamento de dados pessoais no contexto de modelos de IA

13.12.2024

Parecer 56/2024, CNPD, de 10.12.2024

Projeto de Decreto-Lei que executa o Regulamento Governação de Dados UE

06.12.2024

Parecer 54/2024, CNPD, de 03.12.2024

Alargamento do sistema de videovigilância no município de Coimbra

06.12.2024

Parecer 53/2024, CNPD, de 29.11.2024

Acordo Portugal/Holanda de troca e proteção mútua de informação classificada

06.12.2024

Parecer 52/2024, CNPD, de 26.11.2024

Convenção Portugal/Namíbia para eliminar dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e a evasão fiscal

06.12.2024

Parecer 51/2024, CNPD, de 26.11.2024

Acordo de Parceria UE/Estados-Membros/OACP

21.11.2024

Parecer n.º 426/2024, CADA, de 06.11.2024

Acesso a procedimentos de contratação pública e de recursos humanos

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