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30.07.2021
CNPD - Parecer n.º 100/2021, de 22.07.2021
Direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
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22.07.2021
CNPD - Parecer n.º 98/2021, de 19.07.2021
Alteração de procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão do cidadão
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21.07.2021
Orientações da Comissão Europeia, de 26.05.2021
Reforço do Código de Conduta sobre Desinformação
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14.07.2021
Orientações 07/2020, do Comité Europeu de Proteção de Dados, de 07.07.2021
RGPD: conceitos de controlador e de processador
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13.07.2021
CNPD - Parecer n.º 91/2021, de 05.07.2021
Atos autênticos, autenticação de documentos e reconhecimentos por videoconferência
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02.07.2021
CNPD - Projeto de Deliberação n.º 2021/16, de 30.06.2021
RGPD: dados pessoais de promotores de eventos, inspeção à CML, infrações
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02.07.2021
Informação 2021/C 258/05, do Tribunal de Contas, de 02.07.2021
COVID-19: direitos essenciais dos passageiros dos transportes aéreos não são protegidos
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23.06.2021
CNPD - Parecer n.º 75/2021, de 09.06.2021
Direito ao esquecimento no acesso ao crédito e contratos de seguros (dados de saúde)
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28.05.2021
CNPD - Deliberação n.º 622/2021, de 11.05.2021
Aplicações de avaliação à distância dos estudantes universitários
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19.05.2021
CNPD - Parecer n.º 60/2021, de 17.05.2021
Regime da atividade financeira não autorizada (direitos dos consumidores)
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19.05.2021
CNPD - Parecer n.º 59/2021, de 17.05.2021
Quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada
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12.05.2021
CNPD - Parecer n.º 54/2021, de 11.05.2021
Projeto de Lei sobre declaração de filiação ou ligação a organizações "discretas"
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12.05.2021
CNPD - Parecer n.º 53/2021, de 11.05.2021
Proposta de Lei sobre a Lei das Comunicações Eletrónicas
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11.05.2021
Informação 2021/C 183/03, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 11.05.2021
Parecer sobre a Estratégia de Cibersegurança e a Diretiva SRI 2
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10.05.2021
CNPD - Parecer n.º 52/2021, de 04.05.2021
Regulamentação do regime da segurança do ciberespaço e obrigações de certificação
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28.04.2021
CNPD - Deliberação 2021/533, de 27.04.2021
Suspensão do envio de dados dos Censos para os EUA
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28.04.2021
Informação 2021/C 150/02, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 28.04.2021
Parecer sobre a negociação de acordos para cooperação judiciária em matéria penal
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26.04.2021
Informação 2021/C 147/04, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 26.04.2021
Parecer sobre a proposta de Regulamento Mercados Digitais
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20.04.2021
Declaração 3/2021, do Comité Europeu para a Proteção de Dados, de 09.03.2021
Privacidade nas comunicações eletrónicas; Regulamento ePrivacY
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15.04.2021
CNPD - Parecer n.º 43/2021, de 13.04.2021
Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e outros
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15.04.2021
CNPD - Parecer n.º 36/2021, de 26.03.2021
Combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário
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15.04.2021
CNPD - Parecer n.º 42/2021, de 06.04.2021
Alteração do regime jurídico das perícias médico-legais
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15.04.2021
CNPD - Parecer n.º 34/2021, de 24.03.2021
Alteração ao sistema STAYAWAY COVID
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15.04.2021
CNPD - Parecer n.º 35/2021, de 24.03.2021
Operações de depósito e levantamento de notas e moedas metálicas no BdP
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15.04.2021
CNPD - Parecer n.º 33/2021, de 19.03.2021
Alteração ao regime da propriedade horizontal
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13.04.2021
Parecer conjunto EDPB-EDPS 04/2021, de 31.03.2021
Certificado Digital Verde
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31.03.2021
CNPD - Parecer n.º 30/2021, de 16.03.2021
Sistema de voto eletrónico presencial
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24.03.2021
Informação 2021/C 102/04 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 24.03.2021
Parecer sobre derrogações à Diretiva Privacidade Eletrónica na luta contra abuso sexual de crianças online
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23.03.2021
Informação 2021/C 99/09, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, 23.03.2021
Resumo do parecer sobre o Espaço Europeu de Dados de Saúde
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22.03.2021
Infomação 2021/C 96/09, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 22.03.2021
Síntese do parecer sobre cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
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17.02.2021
CNPD - Parecer n.º 15/2021, de 26.01.2021
Sistema de Gestão de Informação do Banco Central Europeu
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12.02.2021
CNPD - Informação de 04.02.2021
Suspensão dos prazos procedimentais
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04.02.2021
CEPD - Parecer n.º 2/2021, adotado a 14.02.2021
Novas cláusulas contratuais-tipo para transferências internacionais de dados
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29.01.2021
CNPD - Parecer n.º 3/2021, de 19.01.2021
Convenção para evitar a dupla tributação com o Turquemenistão
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29.01.2021
CNPD - Parecer n.º 4/2021, de 19.01.2021
Tarifa Social de Energia: protocolo DGEG/AMA/ISS
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29.01.2021
CNPD - Parecer n.º 5/2021, de 19.01.2021
Alteração dos Sistema Elétrico Nacional e ao Sistema Nacional de Gás
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21.01.2021
CNPD - Parecer n.º 1/2021, de 14.01.2021
Promoção eletrónica de atos de registo relativos a navios da Madeira
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12.01.2021
Parecer 114/CNECV/2020, de 17.09.2020
Questões éticas relacionadas com "Big Data"
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11.01.2021
Orientações do Conselho da Europa, aprovadas a 20.11.2020
Proteção de dados das crianças no contexto educativo
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22.12.2020
CNPD - Parecer n.º 134/2020, de 05.11.2020
Acesso da Inspeção de Finanças ao sistema da Segurança Social
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