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Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa
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436 registos
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09.06.2025
Parecer 38/2025, CNPD, de 03.06.2025
Pedido de autorização para videovigilância no Palácio Nacional de Mafra
06.06.2025
Orientações 02/2024, do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), 04.06.2025
Transferências de dados para países terceiros, art. 48º RGPD
29.05.2025
Parecer 37/2025, CNPD, de 29.04.2025
Instalação de sistema de videovigilância em Vilamoura
12.05.2025
Parecer 07/2025, CEPD, de 05.05.2025
Decisão de Adequação: Instituto Europeu de Patentes
23.04.2025
Parecer 36/2025, CNPD, de 22.04.2025
Proteção na eventualidade de encargos familiares: possibilidade de consentimento tácito
21.04.2025
Parecer 2/2025, CEPD, de 08.04.2025
Critérios de certificação; BCR-C e BCR-P; regras vinculativas aplicáveis às empresas
17.04.2025
Parecer 33/2025, CNPD, de 01.04.2025
Convenção Portugal/Azerbaijão para eliminar a dupla tributação
17.04.2025
Parecer 34/2025, CNPD, de 15.04.2025
Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados
17.04.2025
Parecer 35/2025, CNPD, de 16.04.2025
Modelo de instrumento jurídico sobre Proteção de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados
07.04.2025
Parecer 32/2025, CNPD, de 01.04.2025
Parceria e Cooperação Reforçadas UE/Quirguiz
07.04.2025
Parecer 33/2025, CNPD, de 01.04.2025
Convenção Portugal/Azerbaijão para eliminar a dupla tributação
07.04.2025
Parecer 31/2025, CNPD, de 14.03.2025
Projeto de Decreto-Lei do regime jurídico de mobilidade elétrica
03.04.2025
Deliberação 267/2025, CNPD, de 02.04.2025
Esclarecimentos sobre o regime jurídico do Encarregado de Proteção de Dados
01.04.2025
Parecer n.º 82, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 19.03.2025
Envio por email de resultados de testes genéticos
20.03.2025
Documento, CEPD, de 13.03.2025
Procedimento de cooperação para aprovação de regras vinculativas aplicáveis às empresas
20.03.2025
Parecer 30/2025, CNPD, 14.03.2025
Transpor a Diretiva 2022/2555 cibersegurança
20.03.2025
Parecer 31/2025, CNPD, 14.03.2025
Regime jurídico de mobilidade elétrica
20.03.2025
Parecer 29/2025, CNPD, 11.03.2025
Transmissão multimédia das sessões da Ass. Freguesia das Avenidas Novas
17.03.2025
Declaração 2/2025, CEPD, de 13.03.2025
Implicações do acórdão C-817/19 do TJUE; aplicação da Diretiva Registos de Identificação de Passageiros
11.03.2025
Parecer 28/2025, CNPD, de 10.03.2025
Alteração ao diploma que cria o MENAC e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção
05.03.2025
Parecer de Supervisão n.º 1/2025, CEPD, de 21.02.2025
Utilização do consentimento dos titulares para tratamento de dados de saúde
28.02.2025
Parecer 25/2025, CNPD, de 25.02.2025
Gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
28.02.2025
Parecer 26/2025, CNPD, de 27.02.2025
Transposição da Diretiva de Segurança de Redes e da Informação (NIS2)
06.02.2025
Parecer de Supervisão, CEPD, Processo 2022-0163, de 20.05.2022
Tratamento de Dados Pessoais no Âmbito de Investigações em Direito da Concorrência
05.02.2025
Comunicação da Comissão Europeia C(2025) 884 final, de 04.02.2025
Aprova Orientações sobre Práticas IA Proibidas
04.02.2025
Parecer 10/2025, CNPD, de 28.01.2025
Acordo de Cooperação Portugal/Argélia no domínio da Segurança Interna
04.02.2025
Parecer 9/2025, CNPD, de 24.01.2025
Combate à difusão de conteúdos terroristas em linha (Proposta de Lei 44-Regulamento 2021/784)
04.02.2025
Parecer 8/2025, CNPD, de 21.01.2025
Plano de Ação cooperação entre MAI português e Ministério do Interior de Marrocos
24.01.2025
Parecer 4/2025, CNPD, de 14.01.2025
Partilha de informação; identificador para cidadão imigrante com residência em Portugal
24.01.2025
Parecer 2/2025, CNPD, de 08.01.2025
Proibição dos maquinistas desempenhem funções sob influência
24.01.2025
Parecer 1/2025, CNPD, de 07.01.2025
Protocolo que revê a Convenção Portugal/Moçambique para Evitar a Dupla Tributação
20.12.2024
Parecer 24/2024, CEPD, de 04.12.2024
Criação de uma aplicação para a submissão eletrónica de dados de viagem
20.12.2024
Parecer 23/2024, CEPD, de 04.12.2024
Normas técnicas para credenciais digitais de viagem com base em cartões de identidade
18.12.2024
Parecer 28/2024, CEPD, de 17.12.2024
Tratamento de dados pessoais no contexto de modelos de IA
13.12.2024
Parecer 56/2024, CNPD, de 10.12.2024
Projeto de Decreto-Lei que executa o Regulamento Governação de Dados UE
06.12.2024
Parecer 54/2024, CNPD, de 03.12.2024
Alargamento do sistema de videovigilância no município de Coimbra
06.12.2024
Parecer 53/2024, CNPD, de 29.11.2024
Acordo Portugal/Holanda de troca e proteção mútua de informação classificada
06.12.2024
Parecer 52/2024, CNPD, de 26.11.2024
Convenção Portugal/Namíbia para eliminar dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e a evasão fiscal
06.12.2024
Parecer 51/2024, CNPD, de 26.11.2024
Acordo de Parceria UE/Estados-Membros/OACP
21.11.2024
Parecer n.º 426/2024, CADA, de 06.11.2024
Acesso a procedimentos de contratação pública e de recursos humanos
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