Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa

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495 registos

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09.03.2026

Parecer Conjunto CNECV/CBE, de 05.03.2026

Impacto do uso excessivo das tecnologias digitais na saúde de crianças e adolescentes

26.02.2026

Parecer 13/2026, CNPD, de 23.02.2026

Projeto de Lei 398/XVII (PSD) - Medidas de proteção de crianças em ambientes digitais

26.02.2026

Parecer 11/2026, CNPD, de 19.02.2026

Direito ao esquecimento de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência

26.02.2026

Parecer 9/2026, CNPD, de 03.02.2026

Alteração ao regime do sistema de informação cadastral simplificado e Balcão Único do Prédio

26.02.2026

Parecer 8/2026, CNPD, de 27.01.2026

Pedido de acesso à base de dados do IRN do registo automóvel

26.02.2026

Parecer 7/2026, CNPD, de 27.01.2026

Projeto de Decreto-Lei que simplifica os procedimentos das secretarias nas custas processuais

20.02.2026

Diretrizes, CEPEJ do Conselho da Europa, CEPEJ(2025)18 Final, 19.12.2025

Diretrizes sobre uso de IA generativa nos tribunais (tradução PT)

04.02.2026

Parecer 6/2026, CNPD, de 27.01.2026

Regulamentação do Regime Jurídico aplicável à Mobilidade Elétrica

03.02.2026

Parecer 4/2026, CNPD, de 13.01.2026

Comunicações eletrónicas entre GNR e PSP com tribunais e MP ou com tribunais judiciais

03.02.2026

Parecer 5/2026, CNPD, de 13.01.2026

Projeto de Convenção Portugal/Cazaquistão para evitar a Dupla Tributação

23.01.2026

Parecer conjunto 1/2026, CEPD e AEPS, de 20.01.2026

Simplificação das regras harmonizadas de inteligência artificial (Omnibus Digital sobre IA)

14.01.2026

Orientações do Grupo de Trabalho artigo 29.°, CEPD, 29.11.2017 (atualizado)

Orientações relativas à transparência

09.01.2026

Parecer 2/2026, CNPD, de 06.01.2026

Autorização de sistema de videovigilância em Lagos

09.01.2026

Parecer 3/2026, CNPD, de 07.01.2026

Projeto de Portaria: plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade

31.12.2025

Parecer 73/2025, CNPD, de 16.12.2025

Projeto de Convenção Portugal/Finlândia para Evitar a Dupla Tributação

31.12.2025

Parecer 74/2025, CNPD, de 16.12.2025

Instalação de sistema de videovigilância em Câmara de Lobos, Madeira

29.12.2025

Parecer da Ordem dos Advogados, 10.12.2025

Proposta do DL 367/XXV/2025 - combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

05.12.2025

Parecer 71/2025, CNPD, de 26.11.2025

Projeto de Instrução que regulamenta Central de Responsabilidades de Crédito

05.12.2025

Parecer 72/2025, CNPD, de 02.12.2025

Anteproposta de Lei 14/XIII/2.ª (CH) sobre “Regime de Arrendamento Seguro”

05.12.2025

Recomendações 2/2025, CEPD, 03.12.2025

Base jurídica para solicitar criação de contas de utilizador em sites de comércio eletrónico

02.12.2025

Parecer 70/2025, CNPD, de 26.11.2025

Projeto de Convenção Portugal/Bósnia e Herzegovina para Evitar a Dupla Tributação

02.12.2025

Parecer 69/2025, CNPD, de 18.11.2025

Reforça penalizações por infrações à segurança ferroviária (maquinistas)

02.12.2025

Parecer 68/2025, CNPD, de 18.11.2025

Alargamento da videovigilância do Santuário de Fátima

02.12.2025

Parecer 67/2025, CNPD, de 18.11.2025

Projeto de Convenção Portugal/Arménia para Evitar a Dupla Tributação

17.11.2025

Parecer 66/2025, CNPD, de 11.11.2025

Projeto de Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2023/977

17.11.2025

Parecer 65/2025, CNPD, de 11.11.2025

Análise retrospetiva de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica

12.11.2025

Orientações, CEPD, de 11.11.2025

Gestão de riscos de sistemas de IA

12.11.2025

Modelo de comunicação de incidentes, Comissão Europeia, 04.11.2025

Comunicação de incidentes graves com IA de finalidade geral com risco sistémico

06.11.2025

Parecer 64/2025, CNPD, de 30.10.2025

Regulamentação do Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários

31.10.2025

Parecer 63/2025, CNPD, de 28.10.2025

Proposta de Lei 37/XVII (GOV) Orçamento do Estado 2026

31.10.2025

Parecer 62/2025, CNPD, de 21.10.2025

Memorando de Entendimento GNR/Polícia Rodoviária Federal do Brasil (segurança interna)

31.10.2025

Parecer 60/2025, CNPD, de 14.10.2025

Projeto de Convenção Portugal/Azerbaijão para Evitar a Dupla Tributação

31.10.2025

Parecer 59/2025, CNPD, de 07.10.2025

Projeto de Convenção Portugal/Nigéria para Evitar a Dupla Tributação

30.10.2025

Orientações, CEPD, de 28.10.2025

Orientações revistas: uso responsável de IA generativa nas instituições europeias

30.10.2025

Parecer 61/2025, CNPD, de 14.10.2025

Protocolo de Adesão ao registo criminal da DGAJ (funções com que envolvam contacto regular com menores)

07.10.2025

Parecer 57/2025, CNPD, de 30.09.2025

Projeto de Decreto-Lei que altera o regime do RCBE

06.10.2025

Parecer 56/2025, CNPD, de 30.09.2025

Projeto de Decreto-Lei que executa Regulamento Eurodac

01.10.2025

Parecer 55/2025, CNPD, de 26.09.2025

Projeto de Portaria - indemnizações a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

26.09.2025

Parecer 54/2025, CNPD, de 23.09.2025

Regulamento de Estágios do Município de Palmela

26.09.2025

Parecer 53/2025, CNPD, de 16.09.2025

Proposta de Lei 25/XVII/1 - execução do Regulamento dos Serviços Digitais

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