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16.04.2021
Moratória legal, IVA e locação financeira
Não aplicação de delimitação temporal de 12 meses
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15.04.2021
Reporte de informação financeira para fins de supervisão
Consulta pública do Banco de Portugal
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13.04.2021
Resgate indevido de Plano Poupança Reforma
Responsabilidade da seguradora
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12.04.2021
Produto Individual de Reforma Pan-Europeu
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07.04.2021
Empréstimos com garantia ao abrigo das linhas de crédito
BdP define reporte de informação sobre crédito individuais
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05.04.2021
Banco Português de Fomento sujeito ao BdP
Requisitos prudenciais para sociedades financeiras
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01.04.2021
Aprovadas alterações às moratórias bancárias
Parlamento permite prorrogação e alargamento dos prazos
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30.03.2021
Capitalização de juros
Admissibilidade nos créditos bancários
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26.03.2021
Validade de procuração e certificados de aforro
Procuração autenticada por advogada sem registo no sistema informático da Ordem dos Advogados
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26.03.2021
Prorrogação dos períodos de carência
Operações de crédito apoiadas abrangidas
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23.03.2021
Empréstimos com garantia do setor público
Períodos de carência e Fundo de Contragarantia Mútuo
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23.03.2021
Estatuto do Gestor Público alterado
Remuneração dos administradores
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18.03.2021
Alteradas medidas excecionais para empresas
Mapa de férias, assembleias gerais, beneficiário efetivo e louça de plástico
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17.03.2021
Contrato de factoring
Cobrança de juros ao devedor
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16.03.2021
Reporte de riscos operacionais e de segurança
Prestadores de serviços de pagamentos
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12.03.2021
Crédito ao consumo sobe nalguns contratos
Taxas máximas a partir de abril
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12.03.2021
Desconfinamento: documentos, seguros
Férias, assembleias-gerais, prazos judiciais
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09.03.2021
Boas práticas das entidades financeiras na videoconferência
Perfil de risco do cliente e características da relação de negócio
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09.03.2021
Reporte de informação sobre sustentabilidade
Mercado e consultores financeiros obrigados
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05.03.2021
Prospeto UE Recuperação
Novo formato abreviado para emissão de ações
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02.03.2021
UE: interconexão dos registos centrais
Interligar registos centrais de beneficiários efetivos
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01.03.2021
Prevenção e combate ao branqueamento de capitais pelos advogados
Novo regulamento aplicável a partir de 10 de março
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01.03.2021
Fatores de risco no branqueamento de capitais
Medidas específicas de identificação e diligência
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26.02.2021
Apoio para agências de viagens e operadores turísticos
Linha de crédito aberta a candidaturas
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25.02.2021
Levantamento de sigilo bancário
Cliente presta informação bancária ao tribunal
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24.02.2021
Estratégia para os pagamentos de retalho 2022
Setor quer agilizar pagamentos eletrónicos
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22.02.2021
Responsabilidade bancária
Recusa de pagamento de cheque visado
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22.02.2021
Seguradora recusa pagamento de seguro de vida
Declarações inexatas prestadas pelo segurado
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18.02.2021
Código da Publicidade e atividade financeira não autorizada
Novas obrigações para publicitários, notários, advogados e solicitadores
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16.02.2021
UE aprovou prospeto para recuperação da UE
Alterações na legislação dos mercados de capitais
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09.02.2021
Prazos de prescrição de capital e juros
Vencimento de contrato de crédito ao consumo
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08.02.2021
Competência internacional dos tribunais portugueses
Pedido de cooperação judiciária internacional
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08.02.2021
Aplicação da legislação UE contra fraude e branqueamento
Atualizadas convenções com Andorra, São Marinho, Mónaco e Vaticano
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02.02.2021
Prazos judiciais com novas regras
Alterações em vigor desde 22 de janeiro
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20.01.2021
Selo sobre comissões de gestão cobradas a fundos de pensões
Alteração ao regime de isenção do imposto com natureza retroativa
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12.01.2021
Execução intentada por sucursal
Legitimidade em caso de cessão de créditos
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06.01.2021
Resgate de Plano de Poupança Reforma e Educação
Regime excecional em vigor até 30 de setembro
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04.01.2021
Fim das comissões no MBWay
Proteção do consumidor de serviços financeiros
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31.12.2020
Moratória bancária: novas adesões até 31 de março
Medida produz efeitos dia 1 de janeiro
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28.12.2020
Distribuições durante a pandemia devem continuar suspensas
Recomendações dos reguladores mantêm-se
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