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159 registos

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11.09.2019

Regime da estruturação fundiária alterado

Novas regras em vigor

05.09.2019

Estruturação fundiária e isenções fiscais

Aquisições de prédios rústicos e formalidades

13.08.2019

Alterações à maioria dos códigos fiscais

Alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

18.07.2019

Isenções fiscais na estruturação fundiária

Reconhecimento depende de parecer das DRAP

11.07.2019

Aquisição por usucapião

Isenção de imposto do selo

08.07.2019

Imposto do Selo em propostas

Adesão a serviços de telecomunicações

08.07.2019

Entrega do novo modelo IES/DA

Prorrogado prazo de entrega sem penalidades

28.06.2019

Imposto do Selo e tesouraria

Contrato de centralização de tesouraria ou cash pooling

31.05.2019

Proposta alteração à estruturação fundiária

Mais isenções fiscais e subida das coimas

29.05.2019

Imposto do selo e regime transitório

Aquisição de imóvel por via sucessória

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