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19.04.2021
Liquidação resultante de procedimento inspetivo
Tribunal aprecia fundamentação exigida
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29.03.2021
Imposto do selo alterado
Isenção de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados
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17.02.2021
Troca de informação fiscal entre Portugal e São Cristóvão e Neves
Acordo entrou oficialmente em vigor
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16.02.2021
Nova Declaração Mensal de Imposto do Selo
SEAAF concede período para corrigir erros
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20.01.2021
Selo sobre comissões de gestão cobradas a fundos de pensões
Alteração ao regime de isenção do imposto com natureza retroativa
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15.01.2021
Aplicação retroativa de alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo
Taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões
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07.01.2021
Imposto do Selo com nova declaração
Período experimental decorre até 15 de janeiro
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05.01.2021
OE 2021 limita agravamento do imposto do selo
Crédito ao consumo em 2021
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31.12.2020
Novo incentivo fiscal à internacionalização das empresas
Isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito
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30.12.2020
Benefícios fiscais e imposto do selo
Reporte e garantia financeira
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15.12.2020
Aquisição de imóvel por usucapião
Aplicação do Imposto do Selo
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30.11.2020
OE 2021 e imposto do selo
Limitado o agravamento do crédito ao consumo
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02.11.2020
Dedução de impostos como encargo da herança
Fisco esclarece possibilidade de deduzir impostos devidos pelo autor da sucessão
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14.10.2020
OE 2021: Imposto do selo
Agravamento do crédito ao consumo
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06.08.2020
Isenção de impostos para donativos mantém-se
Secretário de Estado prorroga aplicação
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17.06.2020
Aquisição de prédio por usucapião
Isenção de imposto do selo
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05.05.2020
COVID-19: isenção de impostos para donativos
Secretário de Estado prorroga aplicação
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27.04.2020
Obrigações fiscais: Governo adia prazos
Abrangidos IES, IVA, retenções na fonte e imposto do selo
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12.04.2020
Selo: moratória excecional de proteção de créditos
AT esclarece tratamento das prorrogações e suspensões
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06.04.2020
Selo: alterados procedimentos de pagamento de retenções
Novas regras definidas pela Autoridade Tributária
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01.04.2020
OE 2020: Imposto do selo alterado
Agravamento do crédito ao consumo e outras medidas
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26.03.2020
Selo: nova declaração mensal adiada
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03.03.2020
Doação de quota entre mãe e filho
Sujeição a Imposto do Selo e a IMT
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19.02.2020
Declaração de Retenções na Fonte IRS, IRC e Imposto do Selo
Atualizados códigos dos rendimentos
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29.01.2020
Caducidade do direito à liquidação
Imposto do Selo liquidado depois do prazo
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23.01.2020
Isenções e benefícios fiscais no associativismo jovem
Taxas, emolumentos, IVA e benefícios fiscais
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17.12.2019
OE 2020: alterações no imposto do selo
Penalizado crédito ao consumo
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26.11.2019
Selo: encargos relativos a operações de confirming
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20.11.2019
Herança e seguro de vida
Participação de imposto de selo
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15.11.2019
Selo: cumprimento de obrigações em 2020
SEAF adia prazos para obrigações declarativas
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11.10.2019
Levantamento de saldos bancários de herança
Comprovativo do pagamento do Imposto do Selo
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02.10.2019
Nova Declaração Mensal de Imposto do Selo
Modelo oficial aplica-se a partir de 2020
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01.10.2019
Novas regras no IRS, IRC, IMT, IMI, ISV, IVA, e outros
Impostos alterados a partir de hoje
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26.09.2019
Imposto do Selo com alterações
Compensação do imposto e declarações de substituição
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16.09.2019
Venda de bens doados
Tributação de mais-valias
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11.09.2019
Regime da estruturação fundiária alterado
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05.09.2019
Estruturação fundiária e isenções fiscais
Aquisições de prédios rústicos e formalidades
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13.08.2019
Alterações à maioria dos códigos fiscais
Alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
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18.07.2019
Isenções fiscais na estruturação fundiária
Reconhecimento depende de parecer das DRAP
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11.07.2019
Aquisição por usucapião
Isenção de imposto do selo
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