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06.12.2023
Regulamento (UE) 2023/2720 do Conselho, JO L, 2023/2720, 06.12.2023
Abertura de contingentes pautais autónomos UE: certos produtos da pesca 2024-2026
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06.12.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/2712 da Comissão, JO L, 2023/2712, 06.12.2023
Informações a transmitir pelos sistemas aduaneiros nacionais (livre prática)
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28.11.2023
Portaria n.º 396-A/2023 - DR n.º 229/2023, 1º Supl, Série I de 27.11.2023
Estâncias aduaneiras de verificações e formalidades sanitárias e fitossanitárias
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27.11.2023
Regulamento (UE) 2023/2663 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2023/2663, 27.11.2023
Aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
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31.10.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/2364 da Comissão, JO L, 2023/2364, 31.10.2023
Nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
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28.09.2023
Portaria n.º 84/2023 - JORAA n.º 123, I Série, de 28.09.2023
Regras de entrada de animais nos Açores (exceto animais de companhia e produtos não transformados)
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15.09.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/1773 da Comissão, JO L 228 de 15.9.2023
Mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço/período transitório: obrigações de comunicação
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14.07.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/1453 da Comissão, JO L 179 de 14.7.2023
Revoga condições especiais à importação de alimentos expedidos do Japão após acidente na central nuclear de Fukushima
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27.06.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/1301 da Comissão, JO L 161 de 27.6.2023
Altera medidas de salvaguarda definitivas contra importações de certos produtos de aço
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07.06.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/1110 da Comissão, JO L 147 de 7.6.2023
Altera controlos oficiais e medidas de emergência: mercadorias de países terceiros
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06.06.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/1100 da Comissão, JO L 144I de 5.6.2023
Medidas preventivas relativas a determinados produtos originários da Ucrânia
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06.04.2023
Regulamento Delegado (UE) 2023/735 da Comissão, JO L 96 de 5.4.2023
Contigentes pautais: fatura e certificados LORI (mercados dos produtos agrícolas)
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17.03.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/592 da Comissão, JO L 79 de 17.3.2023
Altera compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Argentina
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17.03.2023
Decisão de Execução (UE) 2023/602 da Comissão, JO L 79 de 17.3.2023
Altera direitos de compensação sobre as importações de biodiesel originário da Argentina
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16.03.2023
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1900 da Comissão, JO L 77 de 16.3.2023
Retificação: controlos oficiais e medidas de emergência da entrada de mercadorias de países terceiros
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23.02.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/403 da Comissão, JO L 56 de 23.2.2023
Entrada de mercadorias; Ucrânia na lista de países para trânsito
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22.02.2023
Regulamento Delegado (UE) 2023/398 da Comissão, JO L 54 de 22.2.2023
Declarações aduaneiras verbais, anulações e intercâmbio de informações (altera CAU)
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08.02.2023
Ofício-circulado n.º 15935/2023, de 02.02.2023
Nova versão consolidada do Ato de Execução do CAU (AE-CAU)
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08.02.2023
Regulamento Delegado (UE) 2022/262 da Comissão, JO L 38 de 8.2.2023
Atualiza Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
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07.02.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/254 da Comissão, JO L 35 de 7.2.2023
Altera normas técnicas relativas à gestão dos contingentes pautais
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02.02.2023
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão, JO L 30 de 2.2.2023
Retificação: certificados sanitários para entrada na UE de animais terrestres e produtos
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02.02.2023
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/174 da Comissão, JO L 30 de 2.2.2023
Retificação: entrada na UE de certas mercadorias provenientes de certos países terceiros
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27.01.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/174 da Comissão, JO L 25 de 27.1.2023
Entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros
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30.12.2022
Regulamento (UE) 2022/2583 do Conselho, JO L 340 de 30.12.2022
Bielorrússia: suspensos direitos da pauta aduaneira comum de produtos agrícolas e industriais
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23.12.2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/2565 da Comissão, JO L 330 de 23.12.2022
Cooperação no domínio aduaneiro: acompanhamento e avaliação
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09.12.2022
Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 317 de 9.12.2022
Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia
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16.11.2022
Regulamento n.º 1120/2022 - DR n.º 221/2022, Série II de 16.11.2022
Tabela de taxas, quotas, vinhetas e outros serviços da Ordem dos Despachantes Oficiais
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28.10.2022
Decisão n.º 1/2022 do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia, JO L 280 de 28.10.2022
Reconhecimento mútuo do programa dos operadores económicos
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23.09.2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/1638 da Comissão, JO L 247 de 23.9.2022
Pauta aduaneira comum: artigos para festas de Natal
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15.09.2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/1528 da Comissão, JO L 238 de 15.9.2022
Aduaneiro: acompanhamento e avaliação
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24.08.2022
Despacho n.º 10332/2022 - DR n.º 163/2022, Série II de 24.08.2022
Delegação e subdelegação de competências do diretor da Alfândega de Braga
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22.08.2022
Despacho n.º 10259/2022 - DR n.º 161/2022, Série I de 22.08.2022
Delegação de competências do diretor da Alfândega, Gil Feyaerts Pinto
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22.08.2022
Despacho n.º 10260/2022 - DR n.º 161/2022, Série I de 22.08.2022
Alfândega de Peniche: delegação e subdelegação de competências do diretor
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18.08.2022
Despacho n.º 10151/2022 - DR n.º 159/2022, Série II de 18.08.2022
Autoridade Tributária e Aduaneira: Delegação de competências do diretor de alfândega de Faro
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18.08.2022
Despacho n.º 10152/2022 - DR n.º 159/2022, Série II de 18.08.2022
Autoridade Tributária e Aduaneira: delegação e subdelegação de competências do diretor da Alfândega do Aeroporto de Lisboa
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16.08.2022
Despacho n.º 10059/2022 - DR n.º 157/2022, Série II de 16.08.2022
Subdelegação de competências do diretor da Alfândega do Aeroporto do Porto
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24.06.2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/978 da Comissão, JO L 167 de 24.6.2022
Medidas de salvaguarda definitivas contra importações de certos produtos de aço
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24.06.2022
Regulamento (UE) 2022/972 do Conselho, JO L 167 de 24.6.2022
Contingentes pautais autónomos da UE para certos produtos agrícolas e industriais
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24.06.2022
Emendas à Convenção TIR, JO L 167 de 24.6.2022
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07.06.2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/887 da Comissão, JO L 154 de 7.6.2022
Aduaneiro: importação de certos produtos compostos
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