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08.02.2023
Ofício-circulado n.º 15935/2023, de 02.02.2023
Nova versão consolidada do Ato de Execução do CAU (AE-CAU)
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08.02.2023
Regulamento Delegado (UE) 2022/262 da Comissão, JO L 38 de 8.2.2023
Atualiza Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
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07.02.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/254 da Comissão, JO L 35 de 7.2.2023
Altera normas técnicas relativas à gestão dos contingentes pautais
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02.02.2023
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão, JO L 30 de 2.2.2023
Retificação: certificados sanitários para entrada na UE de animais terrestres e produtos
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02.02.2023
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/174 da Comissão, JO L 30 de 2.2.2023
Retificação: entrada na UE de certas mercadorias provenientes de certos países terceiros
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27.01.2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/174 da Comissão, JO L 25 de 27.1.2023
Entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros
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30.12.2022
Regulamento (UE) 2022/2583 do Conselho, JO L 340 de 30.12.2022
Bielorrússia: suspensos direitos da pauta aduaneira comum de produtos agrícolas e industriais
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23.12.2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/2565 da Comissão, JO L 330 de 23.12.2022
Cooperação no domínio aduaneiro: acompanhamento e avaliação
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09.12.2022
Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 317 de 9.12.2022
Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia
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16.11.2022
Regulamento n.º 1120/2022 - DR n.º 221/2022, Série II de 16.11.2022
Tabela de taxas, quotas, vinhetas e outros serviços da Ordem dos Despachantes Oficiais
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28.10.2022
Decisão n.º 1/2022 do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia, JO L 280 de 28.10.2022
Reconhecimento mútuo do programa dos operadores económicos
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23.09.2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/1638 da Comissão, JO L 247 de 23.9.2022
Pauta aduaneira comum: artigos para festas de Natal
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15.09.2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/1528 da Comissão, JO L 238 de 15.9.2022
Aduaneiro: acompanhamento e avaliação
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24.08.2022
Despacho n.º 10332/2022 - DR n.º 163/2022, Série II de 24.08.2022
Delegação e subdelegação de competências do diretor da Alfândega de Braga
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22.08.2022
Despacho n.º 10259/2022 - DR n.º 161/2022, Série I de 22.08.2022
Delegação de competências do diretor da Alfândega, Gil Feyaerts Pinto
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22.08.2022
Despacho n.º 10260/2022 - DR n.º 161/2022, Série I de 22.08.2022
Alfândega de Peniche: delegação e subdelegação de competências do diretor
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18.08.2022
Despacho n.º 10151/2022 - DR n.º 159/2022, Série II de 18.08.2022
Autoridade Tributária e Aduaneira: Delegação de competências do diretor de alfândega de Faro
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18.08.2022
Despacho n.º 10152/2022 - DR n.º 159/2022, Série II de 18.08.2022
Autoridade Tributária e Aduaneira: delegação e subdelegação de competências do diretor da Alfândega do Aeroporto de Lisboa
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16.08.2022
Despacho n.º 10059/2022 - DR n.º 157/2022, Série II de 16.08.2022
Subdelegação de competências do diretor da Alfândega do Aeroporto do Porto
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24.06.2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/978 da Comissão, JO L 167 de 24.6.2022
Medidas de salvaguarda definitivas contra importações de certos produtos de aço
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24.06.2022
Regulamento (UE) 2022/972 do Conselho, JO L 167 de 24.6.2022
Contingentes pautais autónomos da UE para certos produtos agrícolas e industriais
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24.06.2022
Emendas à Convenção TIR, JO L 167 de 24.6.2022
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07.06.2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/887 da Comissão, JO L 154 de 7.6.2022
Aduaneiro: importação de certos produtos compostos
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03.06.2022
Regulamento (UE) 2022/870 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 152 de 3.6.2022
Liberalização temporária do comércio com a Ucrânia
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18.05.2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/760 da Comissão, JO L 139 de 18.5.2022
Altera regras transitórias dos certificados de inspeção de produtos bio emitidos na Ucrânia
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13.05.2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/731 da Comissão, JO L 136 de 13.5.2022
Altera direito anti-dumping definitivo sobre importações de biodiesel originário dos EUA
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04.05.2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/699 da Comissão, JO L 130I de 4.5.2022
Elimina Rússia como destino na aplicação das autorizações gerais de exportação da UE
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29.04.2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/682 da Comissão, JO L 126 de 29.4.2022
Altera direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de produtos originários dos EUA
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28.04.2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/680 da Comissão, JO L 125 de 28.4.2022
Reino Unido como país de origem para o qual não é exigido um certificado fitossanitário
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22.04.2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/664 da Comissão, JO L 121 de 22.4.2022
Medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço
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23.03.2022
Aviso n.º 6050/2022 - DR n.º 58/2022, Série II de 23.03.2022
Ordem dos Despachantes Oficiais: abertura de inscrições para estágio
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07.12.2021
Regulamento n.º 998/2021 - DR n.º 236/2021, Série II de 07.12.2021
Ordem dos Despachantes Oficiais: republica tabela de taxas, quotas, vinhetas e outros
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29.11.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2083 da Comissão, JO L 426 de 29.11.2021
Suspende medidas de política comercial a certos produtos originários dos EUA
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26.11.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2071 da Comissão, JO L 421 de 26.11.2021
Vigilância das exportações de vacinas contra coronavírus SARS-CoV e substâncias ativas
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10.11.2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1934 da Comissão, JO L 396 de 10.11.2021
Altera disposições relativas à origem das mercadorias
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03.11.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1900 da Comissão, JOUE L 387, de 03.11.2021
Controlos oficiais e medidas de emergência da entrada de mercadorias de países terceiros
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24.09.2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1704 da Comissão, JOUE L 339, de 24.09.2021
Pormenores das informações estatísticas a fornecer pelas autoridades fiscais e aduaneiras
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10.09.2021
Despacho n.º 8985/2021 - DR n.º 177/2021, Série II de 10.09.2021
Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira: Delegação e subdelegação nos diretores das alfândegas
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20.08.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão, JOUE L 297, de 20.08.2021
Certificado de operadores e exportadores de países terceiros na importação de produtos biológicos
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11.08.2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1329 da Comissão, JOUE L 288, de 11.08.2021
Altera utilização de certificados sanitários oficiais exigidos para entrada na União
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