Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Efeitos de 01.05.2021 a 16.05.2021
Consulte a versão consolidada (22.05.2021)
Alterações:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021 - DR n.º 88/2021, 1º Supl, Série I de 06.05.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2021 - DR n.º 91/2021, 2º Supl, Série I de 11.05.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - DR n.º 94/2021, 4º Supl, Série I de 14.05.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - DR n.º 99/2021, 1º Supl, Série I de 21.05.2021
Despacho n.º 5187-A/2021 - DR n.º 99/2021, 2º Supl, Série II de 21.05.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - DR n.º 104/2021, 1º Supl, Série I de 28.05.2021 (Republicação)