Portugal Fiscal / Tributação do Património / Outros documentos

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Arquivo

Texto

Início

Fim

62 registos

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07.01.2025

Projeto de Lei 413/XVI/1 [PS], de 05.01.2025

Clarifica IMI sobre imóveis dos centros eletroprodutores de energias renováveis

24.07.2024

Decreto da Assembleia da República 9/XVI, aprovado a 21.06.2024

Autoriza Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em AL

24.07.2024

Decreto da Assembleia da República 3/XVI, aprovado a 12.06.2024

Autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos

11.06.2024

Projeto de Lei 176/XVI/1 [BE], de 07.06.2024

Altera taxas do IMT

11.06.2024

Projeto de Lei 177/XVI/1 [CH], de 07.06.2024

Apoia os jovens na aquisição de habitação própria e permanente

11.06.2024

Projeto de Lei 174/XVI/1 [PAN], de 07.06.2024

Cria isenção de IMT na compra de primeira casa por sujeitos passivos entre 35 e 45 anos

11.06.2024

Projeto de Lei 175/XVI/1 [PAN], de 07.06.2024

Regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens

04.06.2024

Proposta de Lei 6/XVI/1(GOV), de 03.06.2024

Autoriza o Governo a isentar de IMT e IS a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos

17.05.2024

Projeto de Lei 134/XVI/1 [IL], de 17.05.2024

Altera Código de IMI: revoga coeficiente de qualidade e conforto

17.05.2024

Projeto de Lei 133/XVI/1 [IL], de 17.05.2024

Revoga o Adicional ao IMI

07.05.2024

Projeto de Lei 94/XVI/1 [CH], de 03.05.2024

Incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação

06.05.2024

Por uma verdadeira Reforma Fiscal, SEDES, março 2024

Necessidade de uma Reforma Fiscal

27.09.2023

Relatório do Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica, de 26.07.2023

Terceiro Relatório do Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica

21.08.2023

Carta do Presidente da República, de 20.08.2023

Não promulgação do diploma que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas - Decreto 81/XV

19.07.2023

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) - Texto final, 18.07.2023

Medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»

09.05.2023

Projeto de Lei 758/XV/1 [BE], de 28.04.2023

Competência AT para identifica prédios devolutos e outros para agravamento do IMI

17.04.2023

Projeto de Lei 729/XV/1 [CH], de 14.04.2023

Alarga isenção de IMT

17.04.2023

Projeto de Lei 727/XV/1 [PAN], de 14.04.2023

Reduz IMT na aquisição de habitação própria e permanente por jovens (altera Código IMT)

17.04.2023

Projeto de Lei 718/XV/1 [BE], de 14.04.2023

Altera Estatuto dos Benefícios Fiscais (IMT)

20.01.2023

Projeto de Lei 492/XV/1 [BE], de 17.01.2023

Sujeição a IMI de edifícios e construções de barragens e centrais de energia

18.01.2023

Projeto de Lei 491/XV/1 [BE], de 17.01.2023

Sujeitar a IMI edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia

25.11.2022

Recomendação 10/GM-IL/2022, Grupo Municipal da Iniciativa Liberal, 06.10.2022

Taxa agravada de IMI de edifícios devolutos

25.11.2022

Proposta de Alteração 798C do Bloco de Esquerda, de 10.11.2022

N.º 3, Artigo 7.º do Código do IMT

16.11.2022

Projeto de Lei 365/XV/1 [PAN], de 15.11.2022

Prolonga isenção temporária de IMI (altera Estatuto dos Benefícios Fiscais)

15.11.2022

Proposta de Alteração 1339C, do Partido Socialista, de 11.11.2022

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

11.10.2022

Projeto de Lei 344/XV/1 [IL], de 30.09.2022

IMT: alarga isenção a aquisições de habitação própria e permanente

09.09.2022

Proposta de Lei 33/XV/1 [Governo], de 05.09.2022 (atualizada 08.09.2022)

Atualização de rendas 2023; IVA da eletricidade; atualização das pensões

22.07.2022

Projeto de Lei 238/XV/1 [PAN], de 21.07.20222

Fim da isenção de IMI para património público usado em espectáculos tauromáquicos

20.06.2022

Decreto da Assembleia da República 4/XV de 17.06.2022

Orçamento do Estado para 2022

12.04.2022

Projeto de Lei 33/XV/1 [CH], de 07.04.2022

Isenção temporária de IMI para habitação própria e permanente durante o PRR

16.12.2020

Proposta de Lei 65/XIV [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira], de 15.12.2020

IMI: pagamento em prestações

17.12.2019

Proposta de Lei 5/XIV, de 16.12.2019

Aprova o Orçamento do Estado para 2020

13.08.2019

Decreto da AR 386/XIII, de 09.08.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

18.07.2019

Proposta de Lei n.º 203/XIII, de 29.05.2019 [Governo] - texto final, de 17.07.2019

Alteração ao regime da estruturação fundiária

31.05.2019

Proposta de Lei n.º 203/XIII, de 29.05.2019 [Governo]

Alteração ao regime da estruturação fundiária

11.02.2019

Projeto de Lei n.º 1112/XIII, de 08.02.2019 (CDS-PP)

Incentiva o arrendamento de quartos a estudantes (alteração ao Código do IMT)

15.01.2019

Projeto de Lei n.º 1072/XIII, de 14.01.2019 [CDS-PP]

IMI: residência para efeitos de isenção

15.01.2019

Projeto de Lei 1071/XIII, de 14.01.2019 [CDS-PP]

IMI: alteração ao prazo de reclamação ou impugnação

28.12.2018

Decreto da Assembleia n.º 261/XIII, de 21.12.2018

Tributação dos rendimentos prediais: autorização legislativa para isenção

16.10.2018

Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

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