Diário Legal / União Europeia e Internacional / Acórdãos

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Diário Legal / União Europeia e Internacional / Acórdãos

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524 registos

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29.11.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.11.2024

Concorrência, private enforcement, cartel dos camiões, estimativa judicial, responsabilidade, juros de mora

11.11.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça , de 07.11.2024

Reenvio prejudicial - Diretiva 2014/23/UE - Procedimento de adjudicação dos contratos de concessão - Artigo 43.° - Modificação introduzida numa concessão durante a sua vigência sem abertura à(...)

04.11.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 04.10.2024

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Redes sociais em linha - Condições gerais de utilização relativas aos contratos(...)

30.10.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.10.2024

Concorrência, cartel, art. 101.º do TFUE, private enforcement, indemnização

28.10.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 24.10.2024

Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos microprocessadores - Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE e ao artigo 54.° do Acordo(...)

17.10.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 04.10.2024

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 5.°, n.º 1, alínea a) - Licitude do tratamento - Artigo 6.º, n.º 1,(...)

16.10.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 04.10.2024

Publicação no registo comercial de um contrato de sociedade com dados pessoais - Diretiva (UE) 2017/1132 - Dados pessoais não obrigatórios - Falta de consentimento do titular dos dados - Direito ao apagamento - Dano imaterial(...)

04.10.2024

Acórdão do Tribunal Geral (Grande Secção), de 02.10.2024

Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Proibição de prestar serviços de aconselhamento(...)

27.09.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 26.09.2024

Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Indicações dos preços dos produtos - Diretiva 98/6/CE - Artigo 6.°-A - Anúncios de redução de preço - Requisitos - Conceito de “preço anteriormente(...)

27.09.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 26.09.2024

Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Diretiva 89/391/CEE - Obrigações gerais em matéria de proteção da segurança e(...)

27.09.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 26.09.2024

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 57.°, n.° 1, alíneas a) e f) - Funções da autoridade de controlo(...)

16.09.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.09.2024

Direito da concorrência, concorrência, private enforcement, responsabilidade civil extra-contratual, custos, repercussão, reparação de danos

10.09.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 10.09.2024

Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados de serviços de pesquisa geral em linha e de serviços especializados de pesquisa de produtos - Decisão que declara(...)

05.09.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 05.09.2024

Novo Banco SA - Sucursal em Espanha, Banco de Portugal, Fundo de Resolução

19.08.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 02.09.2021

Inaplicabilidade entre Estados-Membros, Conceito de investimento, sentença arbitral, Carta da Energia

30.07.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 29.07.2024

Reenvio prejudicial - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Infração à concorrência - Proibição de acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo(...)

30.07.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 29.07.2024

Incumprimento de Estado - Diretiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Títulos de formação de arquiteto - Artigo 49.°, n.° 1 - Direitos adquiridos - Engenheiros civis que(...)

30.07.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18.06.2024

Revisão de sentença estrangeira, violação dos princípios de ordem pública internacional do estado português, oposição ao reconhecimento de sentença estrangeira, com o fundamento em que(...)

24.07.2024

Acórdão do Tribunal Geral, de 17.07.2024

Serviços digitais - Regulamento (UE) 2022/1925 - Designação dos gatekeepers - Serviço de redes sociais em linha - Artigo 3.°, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento 2022/1925 - Requisitos - Presunções - Litração(...)

24.07.2024

Acórdão do Tribunal Europeu de Direitos do Homem, de 13.06.2024

Proibição do suicídio assistido; diferença de tratamento entre pacientes terminais; recusa de tratamento; e artigos 8º e 14º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

23.07.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.07.2024

Revisão de sentença estrangeira, divórcio, reino unido, Brexit, excepção dilatória, falta de interesse em agir

16.07.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 11.07.2024

Incumprimento de Estado - Diretiva 2011/7/UE - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Artigo 4.° - Transações comerciais entre empresas e entidades públicas - Obrigação(...)

09.07.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 18.06.2024

Reenvio prejudicial; Impossibilidade de as autoridades de um Estado-Membro declararem um pedido de asilo inadmissível em razão da concessão prévia do estatuto de refugiado noutro Estado-Membro; Espaço de liberdade, segurança(...)

09.07.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13.06.2024

Reenvio prejudicial; Pessoa registada na Agência das Nações Unidas de Assistência (aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente) (UNRWA); Condições para que essa pessoa possa invocar ipso facto a Diretiva(...)

05.07.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 04.07.2024

Reenvio prejudicial; Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores; Diretiva 93/13/CEE; Contratos de mútuo hipotecário; Cláusulas que limitam a variação das taxas de juro; Cláusulas de(...)

05.07.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 04.07.2024

Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Zona Franca da Madeira - Concessão de vantagens fiscais às empresas - Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa - Decisões(...)

26.06.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.06.2024

Revisão de sentença estrangeira, Ilha de Jersey

17.06.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 06.06.2024

Reenvio prejudicial - Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) - Indemnização(...)

03.06.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.05.2024

Ilegitimidade, sociedade dominante, competência internacional, inadmissibilidade, nova petição

13.05.2024

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.05.2024

Direito à imagem, direito ao bom nome e reputação, violação, responsabilidade civil, liberdade de expressão, liberdade de imprensa, limitações

26.04.2024

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.04.2024

Diretiva comunitária, deveres de conduta, regras de conduta, ética, confidencialidade, regulamento, despedimento, norma imperativa, procedimento disciplinar, junção de documento

18.04.2024

Acórdão do Tribunal Geral, de 17.04.2024

EU trade mark - Application for the EU word mark Pablo Escobar - Absolute ground for refusal - Trade mark contrary to public policy and to accepted principles of morality - Article 7(1)(f) of Regulation (EU) 2017/1001 - Presumption of innocence

10.04.2024

Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 09.04.2024

Alterações climáticas: Verein KlimaSeniorinnen Schweiz and Others vs Suiça

10.04.2024

Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 09.04.2024

Alterações climáticas: Carême vs França

20.03.2024

Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, de 19.03.2024

Almeida Arroja vs Portugal

08.03.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 07.03.2024

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Organização setorial normativa que propõe aos seus membros regras relativas(...)

05.03.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 05.03.2024

Tratamento de dados: a Europol e o Estado-Membro no qual ocorreu um dano devido ao tratamento ilícito de dados no quadro da cooperação entre si são solidariamente responsáveis

15.02.2024

Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, 3ª secção, de 13.02.2024

Artigo 8.º; Vida privada; Correspondência; Obrigação legal de os "organizadores de comunicações via Internet" armazenarem e conservarem comunicações via Internet e dados de comunicações(...)

06.02.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 30.01.2024

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais para efeitos de luta contra as infrações penais - Diretiva (UE) 2016/680 - Artigo 4.°, n.° 1, alíneas(...)

27.12.2023

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 14.12.2023

Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 5.º - Princípios relativos a esse tratamento - Artigo 24.º - Responsabilidade(...)

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