Portugal Fiscal / Internacional e União Europeia / Acórdãos

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65 registos

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17.10.2025

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 09.10.2025

Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 28.° - Participação numa prestação de serviços - Artigos 44.° e 45.° - Lugar das(...)

26.09.2025

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 01.08.2025

Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Regime fiscal comum aplicável às sociedades?mães e sociedades afiliadas de Estados?Membros diferentes - Diretiva 2011/96/UE - Artigo 4.º, n.º 1, alínea a) - Proibição(...)

10.07.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025, de 28.05.2025 - DR n.º 130/2025, Série I de 09.07.2025

Uniformiza a Jurisprudência: desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, anulação das retenções na fonte indevidas

21.05.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.01.2025

Código aduaneiro comunitário; controle de mercadorias importadas; olaf; ônus da prova; da falta de fundamentação; boa fé no artigo 220º, n.º 2 do CAC

12.02.2025

Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 06.02.2025

Caso Italgomme Pneumatici SRL e outros vs Itália: auditorias fiscais em instalações comerciais pela autoridade tributária italiana; poder discricionário; falta de garantias processuais suficientes; artigos 8º e(...)

30.10.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17.10.2024

Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 14.° e 15.° - Carregamento de veículos elétricos - Carregamento através de um equipamento disponibilizado(...)

27.09.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 26.09.2024

Renvoi préjudiciel – Coopération administrative dans le domaine fiscal – Directive 2011/16/UE – Échange d’informations sur demande – Injonction faite à un avocat de communiquer des informations(...)

27.09.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 26.09.2024

Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Diretiva 89/391/CEE - Obrigações gerais em matéria de proteção da segurança e(...)

12.09.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 10.09.2024

Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.°, n.° 1, TFUE - Decisões fiscais prévias ( tax rulings ) adotadas por um Estado-Membro - Vantagens fiscais seletivas - Imputação(...)

30.07.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 29.07.2024

Reenvio prejudicial - Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Troca automática de informações obrigatória em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar (...)

26.07.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.07.2024

Auxilio do estado, ZFM, garantia, dispensa

18.07.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.07.2024

Execução fiscal, auxilio do estado, Zona Franca da Madeira

24.06.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 20.06.2024

Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Artigo 63.° TFUE - Livre circulação de capitais - Imposto do selo - Operações de tesouraria de curto prazo - Mutuários residentes e não residentes - Diferença(...)

20.06.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13.06.2024

Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 44.° - Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 - Artigo 11.o, n.° 1 - Lugar das prestações(...)

21.05.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.05.2024

IRC, dividendos, dupla tributação, livre circulação de capitais

10.05.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 08.05.2024

Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 73.° - Entregas de bens e prestações de serviços - Transferência de bens imóveis a título de entrada(...)

06.05.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.04.2024

Imposto sobre veículo, defesa do ambiente, veículo, direito comunitário, regularização

27.02.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024, de 26.02.2024

Uniformização de jurisprudência: dividendos, pagamento, Organismos de Investimento Colectivo

09.02.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 30.01.2024

Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 203.° - Obrigação de pagamento - Pessoa que menciona o IVA numa fatura - Pessoa devedora de IVA - Faturas falsas(...)

20.11.2023

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16.11.2023

Reenvio prejudicial - Artigo 49.° TFUE - Liberdade de estabelecimento - Artigos 63.° e 65.° TFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Benefício fiscal em matéria(...)

16.10.2023

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12.10.2023

Reenvio prejudicial - Artigo 56.° CE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Tributação dos rendimentos de juros de obrigações e de títulos de dívida(...)

06.10.2023

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 05.10.2023

Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Operações tributáveis - Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) - Entrega de bens a título oneroso - Entrega gratuita(...)

01.03.2023

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28.02.2023

Reenvio prejudicial - Poder de execução do Conselho da União Europeia - Artigo 291.°, n.° 2, TFUE - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 28.° e 397.° - Sujeito(...)

09.12.2022

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 08.12.2022

Reenvio prejudicial - Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Troca automática de informações obrigatória em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar - Diretiva(...)

03.11.2022

Decisão Arbitral do CAAD, de 26.09.2022

IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.

13.10.2022

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 06.10.2022

Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Prestação de serviços efetuada a título oneroso - Isenções - Artigo 135.°, n.° 1, alínea b)(...)

03.10.2022

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 29.09.2022

Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 203.° - Contrato de locação financeira - Pessoa responsável pelo pagamento do IVA - Possibilidade de equiparar(...)

29.09.2022

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 22.09.2022

Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.° - Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços(...)

22.09.2022

Acórdão do Tribunal Geral, de 21.09.2022

Auxílios estatais - Zona Franca da Madeira - Regime de auxílios aplicado por Portugal - Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, que declara este regime(...)

28.04.2022

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 07.04.2022

Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 44.° – Lugar das prestações de serviços – Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011(...)

25.03.2022

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17.03.2022

Reenvio prejudicial - Artigo 63.° TFUE - Livre circulação de capitais - Tributação dos dividendos pagos a organismos de investimento coletivo (OIC) - OIC residentes e não residentes - Diferença de(...)

02.02.2022

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 27.01.2022

Incumprimento de Estado - Liberdade de circulação de capitais - Obrigação de informação relativamente aos bens ou aos direitos detidos noutros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico(...)

16.12.2021

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 08.07.2021

Caso Rádio Popular - Reenvio prejudicial - IVA - Isenções - Conceitos de “operações de seguro” e de “prestações de serviços relacionadas com essas operações efetuadas(...)

10.09.2021

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 09.09.2021

Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Artigo 63.° TFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Dividendos auferidos com ações admitidas à negociação - Benefício fiscal reservado(...)

02.09.2021

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 02.09.2021

Incumprimento de Estado - Artigo 110.º TFUE - Imposições internas - Imposições discriminatórias - Proibição - Veículos usados importados dos outros Estados?Membros - Componente do imposto de(...)

18.06.2021

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.06.2021

IVA, locação financeira, cálculo pro rata, ónus de prova, fiscalização concreta da constitucionalidade, princípio da segurança jurídica, direito comunitário, questão prejudicial,(...)

12.04.2021

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 04.03.2021

Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) - Prestações sujeitas a IVA - Isenções - Artigo 132.°, n.° 1, alínea(...)

19.03.2021

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 18.03.2021

Reenvio prejudicial - Fiscalidade direta - Imposto sobre as mais valias imobiliárias - Livre circulação de capitais - Matéria coletável - Discriminação - Opção de tributação(...)

01.03.2021

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 25.02.2021

Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento Livre circulação de capitais - Fiscalidade Imposto que onera os depósitos de clientes detidos pelas instituições de crédito - Deduções fiscais concedidas(...)

03.02.2021

Acórdão do Tribunal de Justiça de 20.01.2021

Reenvio prejudicial - Artigo 49.° TFUE - Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre as sociedades - Tributação de empresas associadas - Legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que tem a sua sede num(...)

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