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02.09.2026

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02.09.2026

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02.09.2026

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02.09.2026

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Legislação

02.09.2026

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Portaria n.º 404/2026/1 - DR n.º 170/2026, Série I de 02.09.2026

Altera pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Tejo (pesca lúdica)

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02.09.2026

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