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10.09.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

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10.09.2026

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10.09.2026

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10.09.2026

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Legislação

10.09.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Legislação

Lei n.º 62/2026 - DR n.º 176/2026, Série I de 10.09.2026

Executa Regulamentos e Diretivas de Asilo e Migração

10.09.2026

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Lei Orgânica n.º 3/2026 - DR n.º 176/2026, Série I de 10.09.2026

Altera Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

10.09.2026

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Legislação

Decreto-Lei n.º 182/2026 - DR n.º 176/2026, Série I de 10.09.2026

Novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (edifícios, transporte e outros)

10.09.2026

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Legislação

Aviso n.º 111/2026 - JORAA nº 174, Série II, de 10.09.2026

Discussão pública da Revisão do PDM da Ribeira Grande

10.09.2026

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Portaria n.º 429/2026/1 - DR n.º 176/2026, Série I de 10.09.2026

Período excecional de candidaturas PEPAC na campanha de 2026-2027 (vinha)

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10.09.2026

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Proposta de regulamento COM/2026/590 final, 2026/0265(COD), 09.09.2026

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10.09.2026

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10.09.2026

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09.09.2026

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08.09.2026

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03.09.2026

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