X
LexPoint - Informação Juridica OnLine
X
Toggle main menu visibility
Diário Legal
Administração Pública e Estado
Administrativo e Contratos Públicos
Ambiente e Ordenamento do Território
Civil, Justiça e Tribunais
Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência
Constitucional e Estrangeiros
Consumo, Turismo e Desporto
COVID 19
Energia
Família e Sucessões
Financeiro e bancário
Formação e Ensino
Imobiliário, arrendamento e urbanismo
Investimento Apoios e Incentivos
Pescas e Agricultura
Penal e Contraordenacional
Profissões Liberais
Profissões Jurídicas
Propriedade Intelectual e Marcas
Registos e Notariado
RGPD, Telecomunicações, IA e TI
Saúde
Seguros
Tempestade KRISTIN
Trabalho e segurança social
Transportes e Condução
União Europeia e Internacional
Portugal Fiscal
Aduaneiro
Autoridade Tributária e Aduaneira
Benefícios Fiscais
Contabilidade
Dupla Tributação e ADTs
IECs
Imposto do Selo
Infrações Tributárias
Internacional e União Europeia
IRC
IRS
IVA
Obrigações Declarativas
Orçamentos do Estado
Outros impostos
Processo tributário
Tributação Automóvel
Tributação do Património
Free Trial
Assinaturas
Newsletter
LexPoint
Quem Somos
Contactos
Serviços
Parcerias
Login
Diário Legal
Administração Pública e Estado
Loading ...
Administrativo e Contratos Públicos
Loading ...
Ambiente e Ordenamento do Território
Loading ...
Civil, Justiça e Tribunais
Loading ...
Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência
Loading ...
Constitucional e Estrangeiros
Loading ...
Consumo, Turismo e Desporto
Loading ...
COVID 19
Loading ...
Energia
Loading ...
Família e Sucessões
Loading ...
Financeiro e bancário
Loading ...
Formação e Ensino
Loading ...
Imobiliário, arrendamento e urbanismo
Loading ...
Investimento Apoios e Incentivos
Loading ...
Pescas e Agricultura
Loading ...
Penal e Contraordenacional
Loading ...
Profissões Liberais
Loading ...
Profissões Jurídicas
Loading ...
Propriedade Intelectual e Marcas
Loading ...
Registos e Notariado
Loading ...
RGPD, Telecomunicações, IA e TI
Loading ...
Saúde
Loading ...
Seguros
Loading ...
Tempestade KRISTIN
Loading ...
Trabalho e segurança social
Loading ...
Transportes e Condução
Loading ...
União Europeia e Internacional
Loading ...
Portugal Fiscal
Aduaneiro
Loading ...
Autoridade Tributária e Aduaneira
Loading ...
Benefícios Fiscais
Loading ...
Contabilidade
Loading ...
Dupla Tributação e ADTs
Loading ...
IECs
Loading ...
Imposto do Selo
Loading ...
Infrações Tributárias
Loading ...
Internacional e União Europeia
Loading ...
IRC
Loading ...
IRS
Loading ...
IVA
Loading ...
Obrigações Declarativas
Loading ...
Orçamentos do Estado
Loading ...
Outros impostos
Loading ...
Processo tributário
Loading ...
Tributação Automóvel
Loading ...
Tributação do Património
Loading ...
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
16.09.2026
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias
Falsificação de procuração
Compra e venda de imóvel
16.09.2026
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias
Falsificação de procuração
Compra e venda de imóvel
Falsificação de procuração
16.09.2026
Portugal Fiscal / IRS / Notícias
IRS e juros
Tributação de rendimentos de juros
16.09.2026
Diário Legal / Registos e Notariado / Notícias
Legalização online de documentos por apostilha
Portaria em preparação
16.09.2026
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias
Penhora de bens comuns do casal
Separação de bens e partilha
16.09.2026
Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias
BIM na contratação pública europeia
Empreitadas obrigadas
16.09.2026
Diário Legal / Pescas e Agricultura / Notícias
Indemnizações por danos de lobo-ibérico
Regras alteradas
16.09.2026
Portugal Fiscal / Outros impostos / Notícias
Contribuição sobre o Setor Petrolífero
Governo apresenta proposta
15.09.2026
Portugal Fiscal / Tributação do Património / Notícias
IMT Jovem
Futuro nascimento de filho
15.09.2026
Diário Legal / Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência / Notícias
PERSI e regularização do crédito
Dever de apresentação de proposta de regularização do crédito
Acordãos
16.09.2026
Diário Legal / Trabalho e segurança social / Acórdãos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 08.09.2026
Reenvio prejudicial - Diretivas 77/187/CEE e 2001/23/CE - Transferência de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores(...)
16.09.2026
Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.06.2026
Recurso de acórdão da relação, absolvição em 1.ª instância, condenação na(...)
16.09.2026
Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.09.2026
Autorização de residência, cidadão estrangeiro, questão nova, poderes, tribunal
16.09.2026
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.07.2026
Propriedade horizontal, lugar de garagem, aquisição por usucapião, AUJ 18/25
16.09.2026
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.09.2026
Procuração, aceitação
Legislação
16.09.2026
Diário Legal / Transportes e Condução / Legislação
Decreto-Lei n.º 184/2026 - DR n.º 180/2026, Série I de 16.09.2026
Regulamento da Transformação de Veículos
16.09.2026
Diário Legal / Transportes e Condução / Legislação
Decreto-Lei n.º 183/2026 - DR n.º 180/2026, Série I de 16.09.2026
Novo Regulamento de Passagens de Nível
16.09.2026
Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Legislação
Decreto-Lei n.º 185/2026 - DR n.º 180/2026, Série I de 16.09.2026
Altera isenção do uso de chumbo em componentes de vidros ou cerâmicos e soldas
16.09.2026
Diário Legal / Administração Pública e Estado / Legislação
Decreto-Lei n.º 186/2026 - DR n.º 180/2026, Série I de 16.09.2026
Extingue a carreira de administrador prisional
16.09.2026
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Legislação
Despacho n.º 11347/2026 - DR n.º 180/2026, Série II de 16.09.2026
Nomeia os juízes sociais do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Outros documentos
16.09.2026
Portugal Fiscal / Outros impostos / Outros documentos
Proposta de Lei 106/XVII/1 [Governo], de 14.09.2026
Cria a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor petrolífero
14.09.2026
Diário Legal / Pescas e Agricultura / Outros documentos
Projeto de Lei 737/XVII/1 [JPP], de 11.09.2026
Proteção dos produtores e do valor na cadeia agroalimentar
14.09.2026
Portugal Fiscal / Processo tributário / Outros documentos
Projeto de Lei 735/XVII/1 [JPP], de 11.09.2026
Tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor (altera CPPT)
14.09.2026
Diário Legal / Trabalho e segurança social / Outros documentos
Projeto de Lei 736/XVII/1 [PAN], de 11.09.2026
Medidas de prevenção da exposição dos trabalhadores ao calor
11.09.2026
Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Outros documentos
Proposta de regulamento, COM(2026) 599 final, 2026/0268 (COD), de 09.09.2026
Habitação Acessível
Doutrina Administrativa
16.09.2026
Diário Legal / Registos e Notariado / Doutrina administrativa
Parecer 61/2026, CNPD, de 09.09.2026
Legalização de documentos através da aposição de apostilas pelos notários
16.09.2026
Portugal Fiscal / IRS / Doutrina administrativa
Informação Vinculativa, de 16.09.2026
Categoria F - Contrato de arrendamento com fins habitacionais celebrado com empresa (locatário) - taxa de tributação
16.09.2026
Diário Legal / Financeiro e bancário / Doutrina administrativa
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 9/2026, de 15.09.2026
Boletim Oficial n.º 9/2026
15.09.2026
Diário Legal / Trabalho e segurança social / Doutrina administrativa
Boletim do Trabalho e Emprego n.º 34, de 15.09.2026
BTE n.º 34/2026
09.09.2026
Portugal Fiscal / Tributação do Património / Doutrina administrativa
Informação Vinculativa, de 13.07.2026
IMT/Jovem - Alteração do agregado familiar por nascimento de um filho, com manutenção do imóvel destinado(...)