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19.10.2026

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16.10.2026

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16.10.2026

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16.10.2026

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.10.2026

Contrato de seguro desportivo, dever de contratar, responsabilidade civil

Legislação

19.10.2026

Diário Legal / Saúde / Legislação

Despacho n.º 12687/2026 - DR n.º 202/2026, Série II de 19.10.2026

Atualiza limites máximos da compensação atribuída aos dadores de gâmetas

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Lei n.º 63/2026 - DR n.º 202/2026, Série I de 19.10.2026

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Diário Legal / Saúde / Legislação

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19.10.2026

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Doutrina Administrativa

19.10.2026

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Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 10/2026, de 15.10.2026

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19.10.2026

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Boletim do Trabalho e Emprego n.º 38, de 15.10.2026

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14.10.2026

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