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28.10.2026

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28.10.2026

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Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Legislação

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Regulamento de Assistência Pré-Natal por Enfermeiro Especialista

28.10.2026

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Norma regulamentar da ASF n.º 6/2026-R - DR n.º 209/2026, Série II de 28.10.2026

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28.10.2026

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Outros documentos

28.10.2026

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Aviso prévio de greve, STTS, de 15.10.2026

Aviso prévio de greve trabalhadores administração pública: 2 de novembro 2026

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28.10.2026

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26.10.2026

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26.10.2026

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