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05.11.2026

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06.11.2026

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06.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

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06.11.2026

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06.11.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 29.03.2005

Julga inconstitucional a norma do artigo 172º/1 do Código de Processo Penal, detenção judicial de arguido para realização(...)

06.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.10.2026

CITIUS, partes, direitos, falha do sistema, justo impedimento, consequências

Legislação

06.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Legislação

Portaria n.º 495/2026/1 - DR n.º 216/2026, Série I de 06.11.2026

Altera tabela de honorários da proteção jurídica e a regulamentação da lei SADT

06.11.2026

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Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1 - DR n.º 215/2026, Supl, Série I de 05.11.2026

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06.11.2026

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