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31.07.2026

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Maus-tratos de animal de companhia Free

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31.07.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.07.2026

Responsabilidade contratual, contrato de arrendamento, arrendamento para comércio ou indústria, direito à indemnização,(...)

31.07.2026

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31.07.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

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31.07.2026

Diário Legal / Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.07.2026

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31.07.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

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Compra e venda, venda a filhos ou netos, venda de sogra a genro, prazo para arguir a anulabilidade, data do conhecimento da celebração(...)

Legislação

17.08.2026

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Decreto-Lei n.º 164/2026 - DR n.º 151/2026, Série I de 06.08.2026

Simplifica procedimentos das secretarias relativos às custas processuais

17.08.2026

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Portaria n.º 327/2026/1 - DR n.º 151/2026, Série I de 06.08.2026

Taxas para ensaios clínicos e investigação clínica

17.08.2026

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Governação do empréstimo a Portugal - Instrumento SAFE (Segurança da Europa)

17.08.2026

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Portaria n.º 328/2026/1 - DR n.º 151/2026, Série I de 06.08.2026

Pesca comercial e pesca lúdica nas águas interiores não marítimas da ria Formosa

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17.08.2026

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17.08.2026

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30.07.2026

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Doutrina Administrativa

17.08.2026

Portugal Fiscal / Aduaneiro / Doutrina administrativa

Oficio-circulado n.º 16116/2026, de 30.07.2026

Implementação do Sistema e-ata (livretes ata) nas estâncias aduaneiras nacionais

17.08.2026

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Boletim do Trabalho e Emprego - Separata n.º 26, de 05.08.2026

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17.08.2026

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17.08.2026

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