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Legislação

21.08.2026

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Legislação

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Outros documentos

19.08.2026

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19.08.2026

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19.08.2026

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21.08.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Doutrina administrativa

Parecer 52/2026, CNPD, de 17.08.2026

Proposta de lei (transposição da Diretiva igualdade de remuneração entre homens e mulheres)

20.08.2026

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Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 8/2026, de 17.08.2026

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20.08.2026

Portugal Fiscal / Aduaneiro / Doutrina administrativa

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19.08.2026

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Circular n.º 8/2026, ASF, de 14.07.2026

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19.08.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Doutrina administrativa

Recomendações, GAFI-Grupo de Ação Financeira Internacional, junho 2026

Adoção de medidas - jurisdições de alto risco BCFT (junho 2026)

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