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18.08.2026

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18.08.2026

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18.08.2026

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18.08.2026

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Regulamento de preços no serviço de TAXI

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17.08.2026

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IVA reduzido na reabilitação urbana

Publicada interpretação autêntica

17.08.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Notícias

Novas regras do RJUE em outubro Free

Entrada em vigor adiada

Acordãos

31.07.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.07.2026

Responsabilidade contratual, contrato de arrendamento, arrendamento para comércio ou indústria, direito à indemnização,(...)

31.07.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.06.2026

Nulidade de acórdão, princípio do contraditório, suprimento de nulidade

31.07.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.07.2026

Tutela da personalidade, ruído nocturno, abuso do direito, proibição de actividade nocturna, sanção pecuniária(...)

31.07.2026

Diário Legal / Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.07.2026

Insolvência, legitimidade, credor, contrato de mútuo com hipoteca para aquisição de habitação própria(...)

31.07.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.07.2026

Compra e venda, venda a filhos ou netos, venda de sogra a genro, prazo para arguir a anulabilidade, data do conhecimento da celebração(...)

Legislação

18.08.2026

Diário Legal / Formação e Ensino / Legislação

Despacho Normativo n.º 9-A/2026 - DR n.º 158/2026, Supl, Série II de 17.08.2026

Datas da afixação dos resultados da reapreciação de provas

18.08.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Legislação

Decreto-Lei n.º 169/2026 - DR n.º 159/2026, Série I de 18.08.2026

Cria regime de benefícios adicionais de saúde para beneficiários do complemento solidário

18.08.2026

Diário Legal / União Europeia e Internacional / Legislação

Comunicação da Comissão C/2026/4514, JO C, C/2026/4514, 18.8.2026

Alargamento da derrogação nacional para a segurança energética

17.08.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Legislação

Lei n.º 49/2026 - DR n.º 158/2026, Série I de 17.08.2026

Autoriza Processo Especial de Venda de Imóvel em Herança Indivisa e Arbitragem Sucessória

17.08.2026

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Lei n.º 47/2026 - DR n.º 158/2026, Série I de 17.08.2026

Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida

Outros documentos

17.08.2026

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Parecer 50/2026, CNPD, de 04.08.2026

Protocolo IRN para acesso da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes a bases de dados (registo civil, predial,(...)

17.08.2026

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30.07.2026

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29.07.2026

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Doutrina Administrativa

18.08.2026

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Boletim do Trabalho e Emprego n.º 30, de 15.08.20256

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18.08.2026

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18.08.2026

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17.08.2026

Portugal Fiscal / Tributação do Património / Doutrina administrativa

Circular n.º 4/2026, de 27.07.2026

Centrais eólicas - Parques eólicos e centrais solares. Avaliação e tributação em IMI

17.08.2026

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