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29.10.2026

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29.10.2026

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Despacho n.º 13205/2026 - DR n.º 210/2026, Série II de 29.10.2026

Grupo de Trabalho: anteprojeto de Código do Poder Local

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Ordem dos Engenheiros: altera Regulamento de Quotas e outros Encargos

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28.10.2026

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27.10.2026

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Parecer n.º 504, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 30.09.2026

Processo Disciplinar na Ordem dos Advogados

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