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18.08.2026

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18.08.2026

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Kristin: regime excecional para as autarquias Free

Deveres específicos e limites do regime financeiro

18.08.2026

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Prazo até ao final do ano

18.08.2026

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Novas regras no Livro de Obra

Alterações em vigor

18.08.2026

Diário Legal / Transportes e Condução / Notícias

Regulamento de preços no serviço de TAXI

Vigência adiada

17.08.2026

Portugal Fiscal / IVA / Notícias

IVA reduzido na reabilitação urbana

Publicada interpretação autêntica

17.08.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Notícias

Novas regras do RJUE em outubro Free

Entrada em vigor adiada

Acordãos

31.07.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.07.2026

Responsabilidade contratual, contrato de arrendamento, arrendamento para comércio ou indústria, direito à indemnização,(...)

31.07.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.06.2026

Nulidade de acórdão, princípio do contraditório, suprimento de nulidade

31.07.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.07.2026

Tutela da personalidade, ruído nocturno, abuso do direito, proibição de actividade nocturna, sanção pecuniária(...)

31.07.2026

Diário Legal / Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.07.2026

Insolvência, legitimidade, credor, contrato de mútuo com hipoteca para aquisição de habitação própria(...)

31.07.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.07.2026

Compra e venda, venda a filhos ou netos, venda de sogra a genro, prazo para arguir a anulabilidade, data do conhecimento da celebração(...)

Legislação

19.08.2026

Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Legislação

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 802/2026 - JORAM nº 146, Série I, de 17.08.2026

Reprogramação do Programa Regional Madeira 2021-2027 (Madeira 2030)

19.08.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Legislação

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 801/2026 - JORAM nº 143, Série I, 2º Supl, de 11.08.2026

Medidas preventivas no Funchal: área do Amparo, freguesia de São Martinho

18.08.2026

Diário Legal / Formação e Ensino / Legislação

Despacho Normativo n.º 9-A/2026 - DR n.º 158/2026, Supl, Série II de 17.08.2026

Datas da afixação dos resultados da reapreciação de provas

18.08.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Legislação

Decreto-Lei n.º 169/2026 - DR n.º 159/2026, Série I de 18.08.2026

Cria regime de benefícios adicionais de saúde para beneficiários do complemento solidário

18.08.2026

Diário Legal / União Europeia e Internacional / Legislação

Comunicação da Comissão C/2026/4514, JO C, C/2026/4514, 18.8.2026

Alargamento da derrogação nacional para a segurança energética

Outros documentos

19.08.2026

Portugal Fiscal / IRS / Outros documentos

Projeto de Lei 729/XVII/1 [CH], de 14.08.2026

Não-incidência de IRS sobre o Suplemento Especial de Pensão

19.08.2026

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Projeto de Lei 728/XVII/1 [IL], de 13.08.2026

Criminaliza práticas de falso tráfico

19.08.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Outros documentos

Proposta de Lei 103/XVII/1 [Governo], de 12.08.2026

Autoriza alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano

19.08.2026

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19.08.2026

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Proposta de Lei 101/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Autoriza alteração ao CPTAF; tramitação simplificada aplicável a ações administrativas (...)

Doutrina Administrativa

19.08.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Doutrina administrativa

Circular n.º 8/2026, ASF, de 14.07.2026

Comunicados GAFI sobre BCFT (junho 2026) e medidas a adotar

19.08.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Doutrina administrativa

Recomendações, GAFI-Grupo de Ação Financeira Internacional, junho 2026

Adoção de medidas - jurisdições de alto risco BCFT (junho 2026)

18.08.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Doutrina administrativa

Boletim do Trabalho e Emprego n.º 30, de 15.08.20256

BTE n.º 30/2026

18.08.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Doutrina administrativa

Parecer n.º 312/2026, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 01.07.2026

Acesso a informação sobre incidentes de cibersegurança

18.08.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Doutrina administrativa

Parecer n.º 373/2026, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos (não publicado)

Identificação dos centros de dados e seus proprietários e/ou operadores

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