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06.11.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Acórdãos

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06.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.10.2026

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06.11.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.10.2026

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06.11.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 29.03.2005

Julga inconstitucional a norma do artigo 172º/1 do Código de Processo Penal, detenção judicial de arguido para realização(...)

06.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.10.2026

CITIUS, partes, direitos, falha do sistema, justo impedimento, consequências

Legislação

09.11.2026

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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2026/M - JORAM nº 201, Série I, de 05.11.2026

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09.11.2026

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Altera cheque-dentista nos Açores

09.11.2026

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05.11.2026

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