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10.09.2026

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10.09.2026

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10.09.2026

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10.09.2026

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10.09.2026

Diário Legal / Família e Sucessões / Acórdãos

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Legislação

10.09.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Legislação

Lei n.º 62/2026 - DR n.º 176/2026, Série I de 10.09.2026

Executa Regulamentos e Diretivas de Asilo e Migração

09.09.2026

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Despacho n.º 2108/2026 - JORAA nº 173, Série iI, de 09.09.2026

Tolerância de ponto: 6 de outubro (Terceira)

09.09.2026

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Decreto-Lei n.º 180/2026 - DR n.º 175/2026, Série I de 09.09.2026

Altera regras da assunção de compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas

09.09.2026

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2026 - DR n.º 175/2026, Série I de 09.09.2026

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Outros documentos

10.09.2026

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07.09.2026

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08.09.2026

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