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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

30.10.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Notícias

Transmissão da empresa ou estabelecimento Oposição do trabalhador

30.10.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Notícias

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30.10.2026

Portugal Fiscal / IRS / Notícias

IRS: duplicado acréscimo à dedução a partir do 3.º filho

Reforço do Complemento Garantia para a Infância

30.10.2026

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Notícias

Animais acorrentados e meios de treino Free

Aprovadas contraordenações

30.10.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Notícias

Nova Plataforma Digital da Justiça

Site atualizado

30.10.2026

Portugal Fiscal / IRS / Notícias

Retenção de IRS na Madeira

Redução de 50% em novembro

30.10.2026

Portugal Fiscal / IVA / Notícias

Grupos de IVA: adesão definida

Procedimento excecional deixa de se aplicar

30.10.2026

Diário Legal / Saúde / Notícias

Substâncias e medidas de proteção dos trabalhadores contra exposição

Novas regras entram em vigor

29.10.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

IRC e IVA

Métodos indiretos de fixação da matéria tributável

29.10.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Notícias

Serviços mínimos nos tribunais Free

Greve na Administração Pública a 2 de novembro

Acordãos

30.10.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20.10.2026

Ruído, direitos de personalidade, colisão de direitos, sanção pecuniária, sanção pecuniária(...)

30.10.2026

Portugal Fiscal / Tributação do Património / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.10.2026

Imposto municipal sobre imóveis, parque eólico, avaliação, valor patrimonial tributário

30.10.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.10.2026

Cancelamento provisório do registo criminal, pessoas colectivas

30.10.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.10.2026

Sociedade, orgãos sociais, administradores, negócios jurídicos, procuração, eficácia, incumprimento(...)

30.10.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.10.2026

Julgamento na ausência, notificação do arguido, notificação do defensor, leitura do acórdão,(...)

Legislação

30.10.2026

Portugal Fiscal / IRS / Legislação

Despacho n.º 434/2026 - JORAM nº 196, Série I, Supl, de 29.10.2026

IRS: tabelas de retenção na fonte -trabalho dependente e pensões - novembro 2026

30.10.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Legislação

Diretiva (UE) 2026/2450 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/2450, 30.10.2026

Altera proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos(...)

30.10.2026

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Legislação

Despacho n.º 13319/2026 - DR n.º 211/2026, Série II de 30.10.2026

Antecipa período de colheita de pinhas em 2026

30.10.2026

Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Legislação

Despacho n.º 13302/2026 - DR n.º 211/2026, Série II de 30.10.2026

Dotação adicional para prorrogar o apoio extraordinário aos setores agrícola e florestal

30.10.2026

Portugal Fiscal / IECs / Legislação

Portaria n.º 611/2026 - JORAM nº 196, Série I, 4 Supl, de 29.10.2026

ISP: atualiza taxas

Outros documentos

30.10.2026

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Outros documentos

Projeto de Lei 528/XVII (PAN) - texto de substituição, 21.10.2026

Regula a contenção e treino de animais de companhia

30.10.2026

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Outros documentos

Projeto de Lei n.º 581/XVII (PAN) - texto de substituição, 21.10.2026

Regula acorrentamento e alojamento em varandas

30.10.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Decreto da Assembleia da República 118/XVII, 28.10.2026

Altera a Lei das Grandes Opções para 2026-2029

30.10.2026

Portugal Fiscal / IRS / Outros documentos

Decreto da Assembleia da República 117/XVII, 28.10.2026

IRS: complemento garantia para a infância

30.10.2026

Portugal Fiscal / IRS / Outros documentos

Decreto da Assembleia da República 116/XVII, 28.10.2026

Aumenta dedução à coleta de IRS

Doutrina Administrativa

30.10.2026

Portugal Fiscal / Aduaneiro / Doutrina administrativa

Ofício-circulado n.º 16137/2026, de 27.10.2026

Lista dos coordenadores locais para a defesa dos DPI nas alfândegas

30.10.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Doutrina administrativa

Boletim do Trabalho e Emprego n.º 40, de 29.10.2026

BTE n.º 40/2026

29.10.2026

Portugal Fiscal / IVA / Doutrina administrativa

Ofício-circulado n.º 90088/2026, de 28.10.2026

IVA: declaração de alteração de atividade dos pedidos de adesão aos grupos de IVA

29.10.2026

Portugal Fiscal / Aduaneiro / Doutrina administrativa

Ofício-circulado n.º 16133/2026, de 28.10.2026

Valor aduaneiro: taxas médias de câmbio a usar de 1 a 30 de novembro 2026

29.10.2026

Portugal Fiscal / Aduaneiro / Doutrina administrativa

Oficio-circulado n.º 16135/2026, de 19.10.2026

Certificação de saída de remessas postais no STADAEXPCAU

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