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23.10.2026

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23.10.2026

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Colocar mais casas no mercado Free

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23.10.2026

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Insolvência do devedor

23.10.2026

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Incêndio e elementos da natureza 1º trimestre 2027

Atualização de apólices em consulta

23.10.2026

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23.10.2026

Diário Legal / Saúde / Notícias

Medicamentos gratuitos após ensaio clínico

Regulamentadas obrigações do promotor

22.10.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

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Uniformização de jurisprudência

22.10.2026

Diário Legal / Saúde / Notícias

Medicamentos para obesidade Free

Novas regras em 2027

Acordãos

23.10.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2026, de 06.10.2026

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024,(...)

23.10.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20.10.2026

Recurso de revista, embargos de executado, execução para pagamento de quantia certa, doação, imovel, direito de propriedade,(...)

23.10.2026

Portugal Fiscal / IRC / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.10.2026

IRC, insolvência, venda judicial

23.10.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.10.2026

Crime de branqueamento, manipulação da vantagem patrimonial, obrigação de indemnizar os prejuízos

23.10.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.06.2026

Crime de burla informática, nulidade de sentença, vícios do artigo 410º nº 2 do CPP, erro notório na apreciação(...)

Legislação

23.10.2026

Portugal Fiscal / IRS / Legislação

Lei n.º 64-B/2026 - DR n.º 205/2026, Supl, Série I de 22.10.2026

Autoriza alteração ao Código IRS (redução das taxas gerais)

23.10.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Legislação

Despacho n.º 12934/2026 - DR n.º 206/2026, Série II de 23.10.2023

Equipa de projeto no âmbito das Parcerias para o Arrendamento Acessível

23.10.2026

Diário Legal / Saúde / Legislação

Portaria n.º 465/2026/1 - DR n.º 206/2026, Série I de 23.10.2023

Medicamentos e dispositivos médicos a participantes de ensaios clínicos após conclusão

23.10.2026

Diário Legal / Formação e Ensino / Legislação

Despacho n.º 12935/2026 - DR n.º 206/2026, Série II de 23.10.2023

Grupo de trabalho: propostas para criar e implementar Centros Clínicos Universitários

23.10.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Legislação

Regulamento Delegado (UE) 2026/1763 da Comissão, JO L, 2026/1763, 23.10.2026

Requisitos de transparência: plataformas de negociação e empresas de investimento

Outros documentos

23.10.2026

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Projeto de Lei 698/XVII/1 (CH), de 29.06.2026

Cria Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais

23.10.2026

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Projeto de Lei 702/XVII/1 (PAN), de 30.06.2026

Registo Nacional de Agressores de Animais; sanção acessória de publicidade de condenações

23.10.2026

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Proposta de Lei 72/XVII/1 (GOV) - texto final de 16.10.2026

Nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

23.10.2026

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Proposta de regulamento 2025/0360 (COD) - Omnibus digital - mandato do Conselho, 22.10.2026

Regulamento omnibus digital, simplificação do quadro legislativo digital

22.10.2026

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Relatório de perito, CEPD, de 13.10.2026

Gravação de vídeo, vigilância e provas na era dos óculos inteligentes

Doutrina Administrativa

23.10.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Doutrina administrativa

Boletim do Trabalho e Emprego n.º 39, de 22.10.2026

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22.10.2026

Portugal Fiscal / IVA / Doutrina administrativa

Ofício-circulado n.º 25122/2026, de 21.10.2026

Isenção de IVA nas operações de intermediação e mediação de créditos (...)

22.10.2026

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Declaração 1, do Comité Europeu para a Proteção de Dados, de 13.10.2026

Desafios dos óculos inteligentes em matéria de proteção de dados

20.10.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Doutrina administrativa

Informação Vinculativa, de 16.09.2026

Obrigação de declaração de conta bancária em instituição financeira não residente

19.10.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Doutrina administrativa

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 10/2026, de 15.10.2026

Boletim Oficial n.º 10/2026

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