X
LexPoint - Informação Juridica OnLine
X
Toggle main menu visibility
Diário Legal
Administração Pública e Estado
Administrativo e Contratos Públicos
Ambiente e Ordenamento do Território
Civil, Justiça e Tribunais
Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência
Constitucional e Estrangeiros
Consumo, Turismo e Desporto
COVID 19
Energia
Família e Sucessões
Financeiro e bancário
Formação e Ensino
Imobiliário, arrendamento e urbanismo
Investimento Apoios e Incentivos
Pescas e Agricultura
Penal e Contraordenacional
Profissões Liberais
Profissões Jurídicas
Propriedade Intelectual e Marcas
Registos e Notariado
RGPD, Telecomunicações, IA e TI
Saúde
Seguros
Tempestade KRISTIN
Trabalho e segurança social
Transportes e Condução
União Europeia e Internacional
Portugal Fiscal
Aduaneiro
Autoridade Tributária e Aduaneira
Benefícios Fiscais
Contabilidade
Dupla Tributação e ADTs
IECs
Imposto do Selo
Infrações Tributárias
Internacional e União Europeia
IRC
IRS
IVA
Obrigações Declarativas
Orçamentos do Estado
Outros impostos
Processo tributário
Tributação Automóvel
Tributação do Património
Free Trial
Assinaturas
Newsletter
LexPoint
Quem Somos
Contactos
Serviços
Parcerias
Login
Diário Legal
Administração Pública e Estado
Loading ...
Administrativo e Contratos Públicos
Loading ...
Ambiente e Ordenamento do Território
Loading ...
Civil, Justiça e Tribunais
Loading ...
Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência
Loading ...
Constitucional e Estrangeiros
Loading ...
Consumo, Turismo e Desporto
Loading ...
COVID 19
Loading ...
Energia
Loading ...
Família e Sucessões
Loading ...
Financeiro e bancário
Loading ...
Formação e Ensino
Loading ...
Imobiliário, arrendamento e urbanismo
Loading ...
Investimento Apoios e Incentivos
Loading ...
Pescas e Agricultura
Loading ...
Penal e Contraordenacional
Loading ...
Profissões Liberais
Loading ...
Profissões Jurídicas
Loading ...
Propriedade Intelectual e Marcas
Loading ...
Registos e Notariado
Loading ...
RGPD, Telecomunicações, IA e TI
Loading ...
Saúde
Loading ...
Seguros
Loading ...
Tempestade KRISTIN
Loading ...
Trabalho e segurança social
Loading ...
Transportes e Condução
Loading ...
União Europeia e Internacional
Loading ...
Portugal Fiscal
Aduaneiro
Loading ...
Autoridade Tributária e Aduaneira
Loading ...
Benefícios Fiscais
Loading ...
Contabilidade
Loading ...
Dupla Tributação e ADTs
Loading ...
IECs
Loading ...
Imposto do Selo
Loading ...
Infrações Tributárias
Loading ...
Internacional e União Europeia
Loading ...
IRC
Loading ...
IRS
Loading ...
IVA
Loading ...
Obrigações Declarativas
Loading ...
Orçamentos do Estado
Loading ...
Outros impostos
Loading ...
Processo tributário
Loading ...
Tributação Automóvel
Loading ...
Tributação do Património
Loading ...
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
13.07.2026
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias
Inventário para partilha de bens do casal
Caducidade das doações
13.07.2026
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias
Inventário para partilha de bens do casal
Caducidade das doações
Inventário para partilha de bens do casal
13.07.2026
Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias
Concurso público
Critérios de adjudicação
13.07.2026
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias
Acidente grave em jogo de paintball
Responsabilidade de parque de diversões
13.07.2026
Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias
Legitimidade ativa
Associação sindical
13.07.2026
Diário Legal / Formação e Ensino / Notícias
Criada Universidade de Leiria e Oeste
Politécnico extinto
13.07.2026
Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Notícias
Kristin: amianto, resíduos e radiodifusão
Atualizados apoios a infraestruturas
13.07.2026
Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Notícias
Alterado apoio aos combustíveis
Produtos agrícolas, pescas e aquicultura
10.07.2026
Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias
Deliberações do Banco de Portugal
Falta de legitimidade para recorrer
10.07.2026
Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Notícias
Fim do controlo das rendas
Aprovada reforma do mercado de arrendamento
Acordãos
10.07.2026
Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias
Deliberações do Banco de Portugal
Falta de legitimidade para recorrer
10.07.2026
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.06.2026
Alienação em garantia, empréstimo, contrato fiduciário, pacto comissório, proibição, nulidade,(...)
10.07.2026
Portugal Fiscal / IRC / Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 01.07.2026
Auxilio do estado, ilegalidade, liquidação do imposto, IRC, comissão europeia
10.07.2026
Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.06.2026
Arrendamento, oposição à renovação do contrato, eficácia da comunicação, domicílio(...)
10.07.2026
Diário Legal / Trabalho e segurança social / Acórdãos
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.06.2026
Ação de processo comum, sentença não contestada, efeitos da revelia, manifesta simplicidade da causa, erro de julgamento(...)
Legislação
13.07.2026
Portugal Fiscal / IECs / Legislação
Despacho n.º 8779/2026 - DR n.º 133/2026, Série II de 13.07.2026
Preço unitário da estampilha especial para produtos sujeitos a imposto sobre o tabaco 2027
13.07.2026
Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Legislação
Regulamento de Execução (UE) 2026/1698 da Comissão, JO L, 2026/1698, 13.7.2026
Apoio de emergência para setores agrícolas; catástrofes naturais
13.07.2026
Portugal Fiscal / IECs / Legislação
Portaria n.º 294-A/2026/1 - DR n.º 132/2026, Supl, Série I de 10.07.2026
ISP: atualiza taxas
13.07.2026
Portugal Fiscal / IECs / Legislação
Portaria n.º 307/2026 - JORAM nº 122, Série I, de 10.07.2026
ISP: atualiza taxas
13.07.2026
Diário Legal / Administração Pública e Estado / Legislação
Resolução da Assembleia da República n.º 193/2026 - DR n.º 133/2026, Série I de 13.07.2026
Eleição do Provedor de Justiça
Outros documentos
13.07.2026
Portugal Fiscal / IRS / Outros documentos
Projeto de Lei 712/XVII/1 [IL], de 09.07.2026
Interpretação autêntica: isenção de mais-valias no reinvestimento em habitação própria(...)
09.07.2026
Diário Legal / Transportes e Condução / Outros documentos
Apreciação Parlamentar 14/XVII/1 (PS), 04.07.2026
Alteração ao Regime Jurídico do Ensino da Condução (Decreto-Lei n.º 112/2026)
09.07.2026
Diário Legal / Saúde / Outros documentos
Proposta de Lei 89/XVII/1 [ALRAM], de 08.07.2026
Priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas
09.07.2026
Diário Legal / Família e Sucessões / Outros documentos
Proposta de Lei 69/XVII/1 [Governo] - texto final, 08.07.2026
Autoriza Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa, alterações ao CCivil e CPCivil
09.07.2026
Diário Legal / Família e Sucessões / Outros documentos
Proposta de Lei 69/XVII/1 [Governo] - texto final, 08.07.2026
Autoriza Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa, alterações ao CCivil e CPCivil
Doutrina Administrativa
13.07.2026
Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Doutrina administrativa
Parecer da Ordem dos Advogados, de 07.07.2026
Prova eletrónica (Proposta de Lei 83/XVII)
13.07.2026
Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Doutrina administrativa
Parecer da Ordem dos Advogados, de 07.07.2026
Prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos (Proposta de Lei 82/XVII)
13.07.2026
Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa
Parecer conjunto 01/2025 do CEPD e da AEPD, de 09.07.2026
Obrigação de registos de PME e MidCap - medidas de simplificação
10.07.2026
Portugal Fiscal / Aduaneiro / Doutrina administrativa
Ofício-circulado n.º 16109/2026, de 30.06.2026
Importação: Declaração de introdução em livre prática (atualiza Instruções do(...)
09.07.2026
Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa
Orientações CEPD, 07.07.2026
Anonimização e raspagem da Web para a IA generativa